Argolo & Rocha Advocacia

25/02/2016

Em recente decisão (24/02/2016), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, garantiu ao Fisco o direito de acessar os dados bancários dos contribuintes sem necessidade de ordem judicial. Desta feita, f**a assegurado, à Fazenda, o direito de receber informações bancárias diretamente repassadas pela instituição financeira.

O fundamento utilizado pela Suprema Corte fora no sentido de que " (...) a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal."

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310670

04/09/2015

Após várias discussões a respeito da MP nº 685/15, a Justiça Federal concedeu liminar que suspende os efeitos da mencionada MP. Vale registrar que tal decisão ainda não possui caráter definitivo.
Para melhor entender o conteúdo da MP nº 685, leia o "post" de 20 de agosto de 2015.

A decisão da Justiça Federal de suspender a exigência de que as empresas informem à Receita seu planejamento fiscal do último ano, como prevê a Medida Provisória 685/2015, foi comemorada por advogados nesta quarta-feira (2/9). “A Justiça, diferentemente do Fisco federal, já reconh...

20/08/2015

- Medida Provisória nº 685/15 -

A supracitada MP trouxe uma nova obrigação acessória para os contribuintes, que nada mais é do que o dever de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil qualquer ato ou negócio realizado que implique em supressão, redução ou diferimento de tributos.

Ao realizar o tão benéfico planejamento tributário, que fará com o que o contribuinte, valendo-se de meio lícitos, reduza sua carga tributária (elisão fiscal), surgirá o mencionado dever de informação.

Como se não fosse o bastante, a MP aduz, ainda, que, caso o Fisco não reconheça a legalidade das operações, f**ará o contribuinte sujeito à cobrança dos tributos devidos, cumulados com juros e, em princípio, com uma multa qualif**ada de 150%.

Para o bem dos contribuintes, foi proposta, pelo PSB, uma ADI visando a declaração de inconstitucionalidade da citada MP.

A Medida Provisória 685, que cria a obrigação de informar à Receita Federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou adiamento no pagamento do tributo, vai gerar uma corrida ao Judiciário. Quem alerta são os advogados, que já têm sido consulta...

27/07/2015

Com a especulação acerca do aumento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD), que aqui no Brasil se configura como um dos menores do mundo, o governo agora estuda o seu acréscimo com a finalidade de aumentar a arrecadação em tempos de ajuste fiscal.
Portanto, nessas horas, deve-se ressaltar a importância da eficiência fiscal e o planejamento familiar.
Dentre as diferentes maneiras, recomenda-se a doação antecipada ou até mesmo o registro de uma holding patrimonial, tanto para otimizar o planejamento tributário quanto o sucessório.

Governo estuda aumentar a tributação sobre herança no País, que tem uma das menores alíquotas do mundo; doação antecipada é aconselhável

16/07/2015

Prefeitura Municipal de Aracaju:

Fora publicada a Lei Complementar 148/2015, no dia 1º de julho 2015, dispondo que todos os débitos com fatos geradores ocorridos até abril/2015, tais como IPTU, ISS e TLF, poderão ser quitados à vista, até 31/08/2015 com a exclusão TOTAL de multas e juros de mora.

06/07/2015

É lícita a apreensão de mercadoria com o intuito de forçar o pagamento do tributo?

É vedado, à Fazenda Pública, efetuar a apreensão de mercadorias visando obrigar o contribuinte a pagar o tributo devido. Esse é o entendimento trazido pela Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal. Vejamos:

Súmula 323
É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.

Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no julgamento do Mandado de Segurança de nº 201500110511, por decisão unânime, seguiu o entendimento fixado pela Suprema Corte, determinando que fossem liberadas, imediatamente, as mercadorias apreendidas pelo Fisco Estadual. Acompanhe a decisão no link abaixo:

http://www.tjse.jus.br/tjnet/jurisprudencia/relatorio.wsp?tmp_numprocesso=201500110511&tmp_numacordao=201510320&tmp.expressao=imposto

MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - LIBERAÇÃO IMEDIATA QUE SE IMPÕE APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APREENSÃO DA MERCADORIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO FORMA DE CO…

30/06/2015

No dia 03 de junho do corrente ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovara a Súmula nº 532, que rotula como abusivo o envio de cartão de crédito sem solicitação prévia e expressa do consumidor. A prática, segundo o entendimento firmado, constitui ato ilícito, estando sujeita à reparação por danos de natureza moral.


Súmula 532-STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Essa é a redação da Súmula 532, aprovada pela Corte Especial do Superior ...