Lucas Melo Advocacia e Consultoria Jurídica

26/12/2017

17/10/2017

A proposta foi numerada como PLS 378/2017 e já está sob consulta pública. Conheça e vote a favor ou contra: http://bit.ly/PLS378-2017.
O projeto visa disciplinar a fabricação, importação, comercialização, registro, posse e porte de armas de fogo e munição no território nacional.
👥 Aproveite e marque também seus amigos e amigas.

13/10/2017

SISTEMA DE PAGAMENTO INDISPONÍVEL

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas”. Ou seja, é de responsabilidade do estabelecimento e da operadora de cartões a disponibilidade do pagamento. Quando não for possível pagar da forma anunciada, devem ser dadas ao cliente opções. Um acordo pode ser feito, sempre com a concordância de quem está pagando. Mas, atenção! Se o estabelecimento avisar antes do início da prestação do serviço que o sistema está fora do ar, você não pode sair sem pagar.

📖 Confira o Código de Defesa do Consumidor na íntegra: http://bit.ly/CódigoDeDefesaDoConsumidor_

04/09/2017

✅ FIQUE POR DENTRO! Qualquer cláusula que estabeleça o contrário não é válida, conforme entendimento do STJ (Súmula 130/1995).
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Ao deixar o carro em estacionamento (seja ele pago ou não), é muito comum se encontrar uma placa do tipo “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS PELOS OBJETOS DEIXADOS NO CARRO”, certo? Mas a súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Ou seja, a empresa de estacionamento é responsável sim sobre os danos ocorridos no veículo enquanto estiver sob sua guarda, seja ele um furto, um arranhão na lataria ou um vidro quebrado, por exemplo. A responsabilidade da empresa surge do dever de guarda e vigilância que ela assume ao disponibilizar tais serviços ao cliente.
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Para que ocorra a responsabilização da empresa é necessário que o proprietário do veículo demonstre o dano e o nexo de causalidade, que podem ser facilmente comprovados por meio de boletim de ocorrência (BO) e o Recibo dado pela empresa no momento em que o veículo adentra ao estacionamento.
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🚨 Importante: mesmo os estacionamentos gratuitos podem ser responsabilizados pelos danos causados aos carros ou aos objetos deixados dentro dele, isto porque a presença de vigias, muros ou cercas torna a empresa garantidora da segurança dos bens deixados no estacionamento.

31/05/2017

| MOMENTO DE APOIO |

Todos sabemos que o parto é um momento único e complexo. Por isso, toda parturiente tem direito a indicar uma pessoa para ficar ao seu lado durante o trabalho de parto, no parto e si e imediatamente após o nascimento do bebê. Conheça a lei e faça valer seu direito: http://bit.ly/AcompanhanteParto

29/03/2017

Um imóvel que esteja em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado por processo que veio após essa negociação, mesmo que a operação não esteja registrada em cartório. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, em decisão unânime, a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento de ação de cobrança, mas cujos compromissos de compra e venda só foram averbados no registro de imóveis após a citação do devedor.
Leia mais em http://bit.ly/2ocq53x

14/02/2017

O calendário para saque das Contas Inativas do FGTS, segundo a MP 763/2016, já está liberado. Confira o mês de retirada de acordo com sua data de nascimento. E para quem ainda não sabe se tem direito ou não, basta clicar aqui: www.caixa.gov.br/contasinativas.

08/02/2017

Você sabia que muitos litígios podem ser evitados mediante um planejamento sucessório feito por meio de testamento?

Testamento público é o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião sua vontade para depois de sua morte. O documento pode ser utilizado para disposições patrimoniais e não patrimoniais. Quem tem herdeiros necessários (filhos, netos, pais, avós, marido ou mulher) deve reservar a eles a legítima (metade dos bens) prevista em lei, mas poderá dispor, mediante testamento, da parte disponível de seus bens (a outra metade).

Saiba mais: http://goo.gl/bZOkDy.

25/01/2017

Boletos bancários que tenham passado da data de vencimento poderão ser pagos em qualquer banco a partir de março. A medida será implantada de forma escalonada e começará com os boletos de valor igual ou acima de R$ 50 mil, a partir do dia 13 de março. Em dezembro de 2017, a mudança será estendida para boletos de qualquer valor, seguindo cronograma, divulgado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

http://www.amodireito.com.br/2017/01/atencao-boletos-vencidos-poderao-ser-pagos-em-qualquer-banco-a-partir-de-marco.html?m=1

Boletos bancários que tenham passado da data de vencimento poderão ser pagos em qualquer banco a partir de março. A medida será implantada de forma escalonada e começará com os boletos de valor...

13/11/2016

Atenção advogados!

Desde ontem, a Certidão Negativa de Testamento passou a ser obrigatória para a realização de inventários em todo o País.

Veja como é fácil realizar a busca de forma online.

• Pedido online:
1. Digitalize os documentos do falecido: certidão de óbito, RG e CPF.
2. Cadastre-se no site:www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline.
3. Preencha os campos do formulário com os dados do pesquisado e anexe os documentos digitalizados.
4. Efetue o pagamento da certidão, que estará disponível em até 48h00.
5. Faça o download e imprima a resposta da pesquisa assinada digitalmente no portal.

Para mais informações, acesse: http://goo.gl/qjjKlI.

10/11/2016

O Advogado Lucas Melo concedeu Entrevista a TV Atalaia, progama Cidade Alerta, com o intuito de desmentir e esclarecer a falsa denúncia feita no progama de 08.11.2016. As emissoras devem tomar cuidado ao divulgar notícias falsas.

http://a8se.com/tv-atalaia/cidade-alerta/video/2016/11/107209-caso-do-golpe-da-casa-propria-e-resolvido.html

Caso do golpe da casa própria é resolvido

17/10/2016

A usucapião extrajudicial está prevista no novo CPC. O documento é um modo originário de aquisição da propriedade que se dá pela posse prolongada do bem, de acordo com os requisitos legais.

Para saber mais, baixe a cartilha sobre o assunto, que o CNB/SP preparou: http://migre.me/tGyXh.