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23/09/2026

O divórcio não significa, necessariamente, que o direito à pensão por morte está descartado.

O ex-cônjuge ou ex-companheiro que recebia pensão alimentícia do segurado falecido pode ter direito à pensão por morte, concorrendo com os demais dependentes da mesma classe.

E existe um ponto importante: a legislação também considera situações em que o ex-cônjuge ou ex-companheiro recebia ajuda econômica ou financeira, conforme as regras administrativas do INSS.

Além disso, quando havia obrigação de pagar alimentos temporários, a pensão por morte pode ser devida pelo período que ainda restava dessa obrigação na data do falecimento.

Portanto, não basta perguntar:

“Eu era ex-mulher ou ex-marido. Tenho direito?”

É necessário analisar a relação existente na data do óbito, a existência de pensão alimentícia ou ajuda financeira e os demais requisitos da pensão por morte.

A situação de cada dependente pode ser diferente, especialmente quando existem outros beneficiários.

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21/09/2026

Em regra, o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente exigem 12 contribuições mensais.

Mas existem situações em que a carência é dispensada.

Atualmente, a legislação e as normas previdenciárias contemplam 18 doenças e afecções que podem afastar essa exigência, desde que sejam cumpridos os demais requisitos do benefício.

Entre elas estão:
📍Tuberculose ativa
📍Hanseníase
📍Transtorno mental grave com alienação mental
📍 Neoplasia maligna
📍Cegueira
📍Paralisia irreversível e incapacitante
📍Cardiopatia grave
📍Doença de Parkinson
📍Espondilite anquilosante
📍Nefropatia grave
📍Doença de Paget em estado avançado
📍Aids
📍Contaminação por radiação
📍Hepatopatia grave
📍Esclerose múltipla
📍AVC agudo, observados os critérios de gravidade
📍Abdome agudo cirúrgico, observados os critérios de gravidade
📍Gestação de alto risco

Mas atenção: ter uma dessas doenças não significa que o benefício será automaticamente concedido.

Para os benefícios por incapacidade, é necessário cumprir os demais requisitos, incluindo a qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade para o trabalho.

Além disso, a regra de dispensa de carência se aplica quando a doença ou afecção se enquadra nas condições previstas na legislação e nas normas previdenciárias.

Por isso, a análise não deve considerar apenas o nome da doença, mas também a situação previdenciária e as condições específicas do segurado.

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18/09/2026

A resposta depende do benefício e, principalmente, da situação de incapacidade analisada pelo INSS.

No caso do auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, o segurado está incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual. Se começar a exercer atividade remunerada, isso pode levar ao cancelamento do benefício.

Porém, quando a pessoa exerce mais de uma atividade, a legislação prevê uma análise específica da incapacidade em relação a cada uma delas.

Existe também a possibilidade de reabilitação profissional. Quando o segurado não consegue retornar à sua atividade habitual, mas pode exercer outra função, o INSS pode encaminhá-lo para um processo de reabilitação. Durante esse processo, o benefício por incapacidade temporária pode ser mantido até a conclusão da reabilitação.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência. Por isso, o retorno voluntário ao trabalho pode ter consequências sobre o benefício.

Ou seja, não é seguro começar uma nova atividade profissional sem antes verificar como ela se relaciona com o benefício recebido e com a incapacidade reconhecida pelo INSS.

A situação precisa ser analisada de acordo com o benefício, a atividade exercida e as circunstâncias específicas do segurado.

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15/09/2026

Por trás de cada atendimento existe uma história, uma dúvida e, muitas vezes, uma decisão importante para o futuro.

Por isso, hoje não é apenas uma data para agradecer. É uma oportunidade para reconhecer a confiança de cada pessoa que escolhe compartilhar sua história e buscar orientação profissional.

No Direito Previdenciário, ouvir, esclarecer e orientar com responsabilidade faz parte de um trabalho que vai muito além de documentos e processos.

A todos que confiam em nosso trabalho, nosso sincero agradecimento.

Que essa parceria continue sendo construída com respeito, transparência e compromisso.

Feliz Dia do Cliente!

14/09/2026

Não necessariamente. A pensão por morte recebida pelo cônjuge ou companheiro pode ser vitalícia, mas também pode ter prazo determinado.

Em regra, quando o segurado tinha pelo menos 18 contribuições e o casamento ou união estável já durava pelo menos dois anos antes do falecimento, a duração depende da idade do dependente na data do óbito.

Atualmente, para óbitos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021:

📍Menos de 22 anos: 3 anos
📍De 22 a 27 anos: 6 anos
📍De 28 a 30 anos: 10 anos
📍De 31 a 41 anos: 15 anos
📍De 42 a 44 anos: 20 anos
📍A partir de 45 anos: vitalícia.

Existe ainda uma situação que merece atenção: se o segurado não tiver realizado pelo menos 18 contribuições ou se o casamento ou união estável tiver menos de dois anos, em regra a pensão terá duração de apenas 4 meses, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação, como determinados casos de acidente.

Por isso, não basta perguntar apenas se existe direito à pensão por morte. Também é necessário verificar por quanto tempo o benefício será devido.

A idade do dependente, o tempo de contribuição do segurado e a duração do casamento ou união estável podem fazer diferença.

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11/09/2026

Em regra, o filho deixa de ter direito à pensão por morte ao completar 21 anos.
Mas existe uma exceção importante.

O filho maior de 21 anos pode ter direito à pensão quando é inválido ou possui deficiência intelectual, mental ou deficiência grave, desde que sejam atendidos os demais requisitos previstos na legislação.

E aqui existe um ponto que merece atenção: a análise da incapacidade ou da deficiência é fundamental para verificar o direito ao benefício.

Além disso, a situação previdenciária precisa ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso e a data do óbito.

Por isso, ter mais de 21 anos não significa, por si só, que qualquer possibilidade de pensão está descartada.

A pensão por morte possui regras específicas para cada dependente, e a análise do caso concreto é essencial.

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09/09/2026

Depois da Reforma da Previdência, existem diferentes caminhos para chegar à aposentadoria.

Regra dos pontos, idade mínima progressiva, pedágio de 50%, pedágio de 100% e aposentadoria por idade são algumas das possibilidades previstas para quem já contribuía antes da Reforma.

Mas existe um detalhe importante: a regra que permite se aposentar primeiro nem sempre é a que proporciona o melhor benefício.

Em alguns casos, esperar um pouco mais pode alterar o valor da aposentadoria. Em outros, uma regra de transição pode ser mais adequada ao histórico previdenciário do segurado.

Por isso, não basta saber “quando posso me aposentar?”

Também é necessário analisar:

🔺 Quanto tempo de contribuição você possui
🔺 Sua idade
🔺 Quais regras de transição se aplicam ao seu caso
🔺 O valor das suas contribuições ao longo dos anos
🔺 Qual seria o valor do benefício em cada possibilidade
🔺 Se existem períodos que precisam ser reconhecidos ou corrigidos no CNIS

O planejamento previdenciário permite comparar essas possibilidades antes de tomar uma decisão.

A melhor regra não é necessariamente a mais rápida. É aquela que, considerando o seu histórico, apresenta a combinação mais adequada entre requisitos, momento da aposentadoria e valor do benefício.

Salve este conteúdo e compartilhe com alguém que está se aproximando da aposentadoria.

07/09/2026

Independência também se constrói quando cada cidadão conhece seus direitos, exerce sua cidadania e participa da construção de um país mais justo.

Neste 7 de Setembro, celebramos a história do Brasil e renovamos a importância de valores como liberdade, dignidade, responsabilidade e cidadania.

Que possamos continuar construindo, todos os dias, um Brasil onde o conhecimento e o respeito aos direitos sejam instrumentos de transformação.

Feliz Dia da Independência do Brasil!

04/09/2026

Não. Embora os dois possam garantir uma renda mensal, BPC e aposentadoria são benefícios diferentes e possuem regras próprias.
O BPC, Benefício de Prestação Continuada, é destinado à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais que esteja em situação de vulnerabilidade socioeconômica, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na legislação.
Já a aposentadoria é um benefício previdenciário concedido ao segurado que cumpre os requisitos relacionados à contribuição e à modalidade de aposentadoria aplicável ao seu caso.
Outra diferença importante está na contribuição ao INSS. O BPC não exige contribuições previdenciárias anteriores como requisito para sua concessão. Além disso, ele não é aposentadoria e possui regras próprias quanto a 13º salário e pensão por morte.

Por isso, antes de concluir qual benefício pode ser aplicável, é necessário analisar a idade, o histórico de contribuições, a existência de deficiência, a composição familiar e a situação socioeconômica, entre outros fatores.

BPC e aposentadoria podem parecer semelhantes, mas juridicamente são benefícios diferentes.

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21/08/2026

Descobrir que um benefício do INSS foi suspenso ou cancelado pode causar preocupação. Mas, antes de qualquer decisão, existe um passo que faz toda a diferença: entender o motivo da interrupção do benefício.

Nem todo corte acontece pela mesma razão.

Em alguns casos, o INSS pode identificar pendências cadastrais, solicitar novos documentos, realizar revisões periódicas ou concluir que os requisitos para a manutenção do benefício deixaram de ser atendidos.

Por isso, o primeiro passo é acessar o Meu INSS ou procurar atendimento para verificar qual foi a justificativa apresentada pelo Instituto.

Com essa informação em mãos, será possível avaliar qual é o caminho mais adequado, como apresentar a documentação solicitada, interpor um recurso administrativo ou, quando for o caso, buscar a via judicial.

Agir sem conhecer o motivo do corte pode atrasar ainda mais a solução do problema.

Cada situação possui características próprias e deve sr analisada de forma individual para identificar a melhor estratégia.

Seu benefício já foi suspenso ou você conhece alguém que passou por essa situação? Compartilhe sua dúvida nos comentários.

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Site

http://marcosaurelioadv.com.br/

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