Iannick Curvelo Sociedade de Advocacia

21/09/2025

🏠 STJ protege o comprador de imóveis!
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que dívidas antigas de condomínio e IPTU não podem ser automaticamente cobradas do novo dono, quando ele não teve ciência nem responsabilidade no momento da compra.

✅ A obrigação continua sendo do vendedor, que gerou os débitos.
✅ A decisão garante mais segurança em negociações e impede que o sonho da casa própria vire problema.

💡 Dicas para quem vai comprar:
• Peça certidões negativas de condomínio e IPTU;
• Registre a compra no cartório;
• Deixe no contrato quem paga eventuais débitos.

🔎 Em caso de cobrança indevida, a Justiça está do lado do comprador.

19/11/2024

Parabenizamos o Dr. Iannick Sucupira Curvelo pela eleição como Conselheiro Seccional da OAB/SE! Sua dedicação e compromisso com a advocacia são inspirações para todos nós. Temos certeza de que sua atuação trará contribuições importantes para fortalecer e valorizar nossa classe.

Parabéns por essa merecida conquista! Sucesso nessa nova jornada!

31/03/2024

17/12/2023

Já imaginou ligar para o seu banco e cair em um golpe?

Foi exatamente isso que aconteceu com um cliente do Itaú!

Seguindo orientações de uma pessoa que se identificou como funcionário da instituição, a vítima telefonou para o número do banco que constava em seu cartão e informou alguns dados de sua conta – inclusive senha e token.

Após perceber que havia sido vítima de um golpe, ajuizou uma ação requerendo indenização por danos morais e materiais.

Ao analisar o caso, a Juíza considerou que, apesar de a fraude ter sido cometida por terceiro, a companhia seria, sim, responsável por arcar com os danos - visto que a armadilha ocorreu a partir de seu próprio número de telefone.

Fonte: processo n 0814080-1720228190209.

Passou por uma situação semelhante? Entre em contato com um advogado especialista em Direito do Consumidor!

09/12/2023

Você sabia que para adquirir a propriedade de um imóvel por posse prolongada e ininterrupta, nem sempre é necessário recorrer ao Poder Judiciário?

Existe um procedimento chamado usucapião extrajudicial, que permite a aquisição da propriedade sem precisar de ação judicial!

Para realizar esse procedimento, no entanto, será necessário cumprir alguns requisitos legais, como ter a posse mansa e pacífica do imóvel por um determinado período e a concordância das partes, além de outros estabelecidos na lei.

O pedido deverá ser realizado nos cartórios responsáveis: primeiro, o tabelionato de notas competente, e em segundo, o cartório de registro de imóveis no qual o bem seja registrado.

Vale lembrar, ainda, que a usucapião extrajudicial só é possível em certas situações e sob a representação um advogado.

Não deixe de consultar os requisitos junto a um profissional especializado em Direito Imobiliário!

01/12/2023

Imagine que seus pais, infelizmente, vieram a falecer.

Dentre os bens deixados por eles está a casa na qual reside um de seus irmãos. Será que ele deverá te pagar o aluguel?

Já que esse imóvel faz parte do todo unitário da herança, ou seja, pertence a todos os herdeiros ao mesmo tempo, ele não deverá ser utilizado para privilegiar unicamente um deles.

Assim, se um dos seus irmãos ocupa e se utiliza de um imóvel deixado em herança ainda não partilhada, ele deverá, sim, pagar aluguel aos demais herdeiros.

Quer saber mais sobre esse direito? Entre em contato conosco.

29/11/2023

Você já recebeu ligações insistentes de cobrança por uma dívida que não era sua?

Em determinado caso, a vítima das chamadas deu início a uma ação e recebeu R$10 mil de indenização!

Isso porque, mesmo afirmando a empresa de que não era o devedor da quantia cobrada, as perturbações não cessavam.

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o valor da condenação precisava ser proporcional e abranger tanto a finalidade sancionatória quanto a educativa, para que casos como esse não fossem reiterados.

Processo: 1009022-46.2020.8.26.0590.

Está recebendo ligações indevidas e gostaria de buscar indenização? Contate um advogado capacitado!

24/11/2023

Ao herdar um imóvel com seu irmão, é formado um condomínio (ambos donos). No entanto, se apenas ele está morando na residência, é natural questionar sobre a possibilidade de perder propriedade.

Vamos explicar como a usucapião pode influenciar nessa situação! Acompanhe.

No caso de imóveis em condomínio, a usucapião pode permitir que um dos condôminos se torne o proprietário exclusivo da parte que ocupa.

Para isso, é necessário preencher determinados requisitos legais:

- Posse mansa e pacífica do imóvel por um período estabelecido em lei, geralmente entre 5 e 10 anos.

- Comprovação de que a pessoa agiu como proprietária do imóvel, exercendo os direitos e obrigações inerentes à posse, como pagamento de taxas e despesas.

Mas atenção! Cada situação é única, podendo variar a aplicação de usucapião.

Para entender como os requisitos podem ser empregados no seu caso e garantir que você não perca a propriedade, contate uma equipe jurídica especializada!

22/11/2023

⚠️ Cuidado com o golpe dos precatórios! | A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe traz um alerta sobre o Golpe dos Precatórios que vem sendo realizado no Estado. Atualmente, algumas pessoas estão se passando por secretários (as) de advogados (as) e/ou escritórios de advocacia, entrando em contato com seus clientes e informando que os mesmos têm precatórios a receber. Mas, para isso, necessitam efetuar o pagamento das custas processuais ao suposto advogado (a).

Não caiam e não permitam que seus clientes sejam vítimas destes golpes! Mantenham contato frequente e instruam os mesmos a confirmarem informações de pagamentos antes de efetuarem.

Descrição da Imagem:
Peça publicitária em tons de cinza com a frase centralizada ‘Cuidado! Não Caia no Golpe dos Precatórios’. A marca da OAB Sergipe assina o rodapé da divulgação.

19/11/2023

Foi admitido(a) no serviço público antes de 1988? Há uma novidade que você precisa saber!

Recentemente, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu falhas em repasses do Pasep, o que significa direito ao recebimento de valores atrasados para muitos servidores.

Mas, para garantir o que é seu, é essencial ter as informações corretas. Antes de tudo, dirija-se a uma agência do Banco do Brasil e peça os extratos completos de sua conta Pasep.

Depois, procure um advogado especialista na área. O auxílio jurídico é imprescindível para conferência dos valores e ingresso da ação judicial.

Entender essa situação pode ser um desafio. Dúvidas? A informação certa pode ser um divisor de águas. Entre em contato e obtenha a orientação necessária.

18/11/2023

Vícios construtivos podem causar diversos prejuízos ao dono do imóvel, como riscos à segurança, impossibilidade de uso e desvalorização no mercado.

E o que fazer quando encontrar um problema na construção?

Essa espécie de vício diz respeito a falhas de quantidade ou qualidade.

Ao identificá-las, o primeiro passo é coletar provas - fotos, vídeos, materiais que forem necessários.

Em seguida, deve-se notificar a construtora para que, no prazo de 30 dias, seja realizada a substituição da parte irregular.

Uma vez que o vício não seja sanado, é possível exigir:

• substituição por outro bem da mesma espécie;
• restituição da quantia paga, bem como eventuais perdas e danos;
• abatimento proporcional do preço.

O prazo para essa notificação é de 90 dias - se aparente, inicia a partir da entrega das chaves, se oculto, a partir da constatação do problema.

Caso a situação permaneça não solucionada, deve-se entrar com uma ação judicial para garantir os direitos devidos.

Vale lembrar, ainda, que imóveis possuem um prazo de garantia de cinco anos, então vícios encontrados após esse período podem não gerar direito à reparação ou indenização!

Está passando por uma situação como essa? Busque assessoria jurídica especializada!

14/11/2023

Algumas pessoas imaginam poder pedir usucapião apenas de um imóvel situado em determinada área/terreno. Mas não é verdade!

Isso porque é possível solicitar judicialmente usucapião de uma unidade imobiliária - um apartamento.

Para isso, conforme decidido em 2020 pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário o cumprimento de alguns requisitos. São eles:

- A área total do imóvel deve ter até 250m²;

- As taxas condominiais e os impostos do imóvel devem estar em dia;

- O possuidor deve comprovar posse mínima de cinco anos, mediante fotos, cartas, faturas de energia elétrica, telefone, entre outros.

Fonte: STF – RE 305.416.

Caso você resida em um apartamento que não é de sua propriedade ou não possua documentação, contate um advogado especialista!