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Cruz Assessoria Jurídica, Aracaju (2026)

21/11/2022

✅O ajuizamento da ação revisional é um direito seu e não esta condicionado a estar ou não em dia com os pagamentos das parcelas, ou a quantidade de parcelas pagas, assim independentemente de vocês estar em dia ou não com o pagamento de suas parcelas você pode entrar com ação.

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26/10/2022

🔴 Uma incômoda situação é ter o veículo roubado. Geralmente, o criminoso busca fugir rapidamente do local do crime e às vezes pode acabar danif**ando o veículo. Nesse sentido, ele ser preso pelo ilícito penal não conserta o bem, logo cabe a vítima buscar as medidas legais necessárias.

Uma das formas é ingressar com uma ação de responsabilidade civil por dano material, ou seja, haverá a obrigação de indenizar todo valor gasto para o conserto do bem. Não obstante, uma outra forma, conforme a sentença penal condenatória, por meio de um processo de execução, exigir que seja pago o valor da reparação do dano ou penhorar os bens da pessoa para conseguir a quantia certa do valor do conserto.

Logo, mesmo que seja tudo oriundo de um crime, há responsabilidade civil pelo indivíduo que causou o prejuízo.

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11/10/2022

Em 1945, após a Segunda Guerra Mundial, houve a necessidade urgente da criação do Estatuto dos Direitos Humanos pela a Organização das Nações Unidas (ONU), realçaram também a necessidade da criação de um Estatuto que tratasse dos Direitos das Mulheres, uma vez que, foram tratadas como objetos, violentadas e oprimidas por séculos, inclusive sem a proteção da Lei, dando liberdade aos homens para fazerem delas o que bem entendiam, sem serem punidos por isso.

Um dos fundamentos para a criação do Estatuto de Direitos Humanos foi identif**ar e assumir as falhas e insuficiências presentes na humanidade. Nesse sentido, o reconhecimento das mulheres como um grupo subjugado e exposto a diversas formas de abuso e violação de direitos tornou-se necessidade. Dessa forma, foi-se criada pela a ONU a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) no ano de 1979. A CEDAW é o principal documento do direito internacional em relação aos direitos e proteção das mulheres. Ele impõe obrigações básicas de eliminar qualquer discriminação baseada no gênero que prejudique as liberdades fundamentais das mulheres na esfera política, social, econômica e cultural. Além de exigir o mínimo, como direito à igualdade, à vida, à liberdade, direitos civis e políticos como direito ao voto.

Base Legal: politize.com.br; CRFB/88; CEDAW, Estatuto dos Direitos Humanos.

20/01/2022

📌 Na legislação brasileira, a dívida não passa da pessoa do devedor, isto é, seus herdeiros não responderão pessoalmente pela dívida do falecido. Não existe “herança de dívida”. Não há como um filho ser chamado a pagar a dívida de seu pai.

📌De forma prática, quem paga a dívida do falecido são os próprios bens deixados. Para isso se criou no direito a figura do “espólio”, que nada mais é do que a reunião de bens do falecido para que se possa fazer o inventário de bens e verif**ar, de um lado, quais são os seus ativos (dinheiro em conta, imóveis, veículos, aplicações etc) e, de outro, quais são seus passivos (dívidas com impostos, com bancos, com terceiros, etc.).

Sabia? Não sabia? Agora está sabendo 😃

18/01/2022

📢 Foi sancionada a Lei nº 14.289, que obriga o sigilo sobre a condição de pessoas infectadas pelo vírus HIV e hepatites crônicas. A medida também abrange pessoas com hanseníase ou tuberculose.

📌 O sigilo é obrigatório no âmbito dos serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, locais de trabalho, administração pública, segurança pública, processos judiciais e mídias escrita e audiovisual.

17/01/2022

📢 VOCÊ SABIA QUE DESPESAS CONDOMINIAIS SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS?

📌Os débitos condominiais constam atualmente no rol dos títulos executivos extrajudiciais, conforme o Art. 784,X do CPC.

📌Com isso, os Condomínios não precisam demandar em Juízo para discutir a dívida, mas apenas acionar o judiciário citação para buscar o pagamento do débito inadimplido, mediante citação do devedor para, em 3 ( três) dias, pagar a integralidade da dívida.

17/02/2021

Benefício do INSS para o MEI

Auxílio-doença

O trabalhador que se formaliza com o MEI tem direito de recorrer ao auxílio-doença, o benefício pode ser solicitado desde o primeiro dia em que f**ar incapacitado de exercer suas atividades.

O pedido do benefício para o MEI deve ser feito a partir de agências do INSS, onde o MEi precisa apresentar todos os comprovantes de pagamento do DAS-MEI que é a comprovação do pagamento mensal dos impostos, com no mínimo de 12 contribuições pagas.

Para o MEI que também trabalha como funcionário decorrente de vínculo CLT, ou seja, com carteira assinada, o auxílio doença deve ser solicitado somente se f**ar incapacitado por mais de 15 dias e será pago pelo INSS/Previdência Social. Antes do 15º dia a responsabilidade é do empregador.

Auxílio-maternidade

O auxílio maternidade MEI, conhecido também como salário-maternidade, é um direito das Microempreendedoras Individuais, amparado pela Lei Complementar nº128/2008, para casos de gravidez ou de outras situações, como veremos a seguir.

Para obter o auxílio maternidade MEI, é necessário que a contribuinte tenha pago as mensalidades do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) por, pelo menos, dez meses.

Esse prazo começa a ser contado a partir da primeira parcela paga em dia.

Aposentadoria por idade

Para se aposentar como MEI, o microempreendedor precisa ter no mínimo 180 meses de contribuições através do DAS.

Ou seja, ter pelo menos 15 anos de contribuição e a idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens, atualmente. A aposentadoria pelo MEI paga o valor de um salário mínimo mensal.

Com o pagamento do DAS, o MEI faz uma contribuição de 5% para o INSS que garante o direito à uma aposentadoria de um salário mínimo.

Aposentadoria por invalidez

Uma outra modalidade de aposentadoria à qual o MEI também tem direito é a aposentadoria por invalidez. Para o MEI ter acesso ao benefício são necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia. É importante saber que nos casos de acidentes de qualquer natureza especif**adas em lei, independe de carência a concessão do benefício.

10/02/2021

🤔 O que é testamento?

É um registro de como a pessoa quer a distribuição do seu patrimônio depois que morrer. O dono dos bens que assina um testamento é chamado testador.
Através deste documento, a pessoa pode decidir livremente o destino de até 50% do seu patrimônio. Essa fatia pode ser doada para caridade, por exemplo, ou deixada para um amigo.

A lei obriga que pelo menos metade seja dividida entre os herdeiros necessários, que são:

➡️ marido, esposa, companheiro ou companheira

➡️ descendentes (filhos, netos, bisnetos)

➡️ ascendentes (pais, avós, bisavós)

Sem um testamento, tudo que a pessoa deixar será distribuído pelos critérios legais. Isso pode levar a um processo demorado e com maior possibilidade de disputa entre os herdeiros.

Se a pessoa não tiver herdeiros necessários vivos, ela pode definir pelo testamento o destino de todo o patrimônio.

Para mais informações, entre em contato com nosso escritório.

09/02/2021

O ғᴜɴᴅᴏ ᴅᴇ ʀᴇsᴇʀᴠᴀ é fundamental na gestão financeira condominial e não pode ser usado de qualquer maneira. Vamos entender? 💰 ⁣⁣⁣⁣
⁣⁣⁣⁣
ғᴜɴᴅᴏ ᴅᴇ ʀᴇsᴇʀᴠᴀ é um aprovisionamento de dinheiro, a fim de garantir que o Condomínio realize investimentos futuros, com por exemplo, obras, manutenções, ou despesas maiores, emergenciais ou não. Pode ser utilizado, por exemplo, para um reparo em uma bomba que estragou, elevador que queimou, ou uma melhoria no sistema de segurança. 💸⁣⁣⁣⁣
⁣⁣⁣⁣
Essa cobrança é muito importante, e deve ser realizada conforme estabelecido na Convenção do Condomínio, que irá estipular: ⁣⁣⁣⁣
⁣⁣⁣⁣
💵A porcentagem (normalmente de 5% a 10%)⁣⁣;⁣⁣
💵Se a arrecadação será feita por tempo indeterminado ou determinado (no caso de tempo determinado, após atingido o limite, deverá ser votado em Assembleia de Previsão Orçamentária continuar ou não com a cobrança)⁣⁣;⁣⁣
💵Se pode cobrir despesas extraordinárias e/ou ordinárias⁣⁣;⁣⁣
💵Como será o rateio do valor.⁣⁣⁣⁣
⁣⁣⁣⁣
⁣⁣⁣⁣
🤑ATENÇÃO: 🤑⁣⁣⁣⁣

CADA UM NO SEU QUADRADO 🟥⁣⁣⁣⁣

O ғᴜɴᴅᴏ ᴅᴇ ʀᴇsᴇʀᴠᴀ deve ser depositado em conta diferente da conta bancária do Condomínio voltada para despesas⁣⁣.

É importante que esse dinheiro fique “parado”, trazendo maior segurança, transparência à gestão financeira, além de facilitar na contabilidade. ⁣⁣⁣⁣
⁣⁣⁣⁣
Qualquer alteração no Fundo de Reserva deve ser aprovada em Assembleia, com as devidas formalidades e obedecendo o quórum de dois terços dos condôminos.👍🏼⁣⁣⁣⁣
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⁣⁣⁣⁣
VOCÊ SABIA⁉️⁣⁣⁣⁣
Podem ser criados ainda outros FUNDOS, para garantir a continuidade e o bom funcionamento do Condomínio em caso de despesas emergenciais, acumular verba para possibilitar as grandes reformas futuras. Assim, f**a mais fácil gerir uma arrecadação para certo fim. Como por exemplo, Fundo de Obras (para melhorias na infraestrutura do prédio), Fundo de Salão de Festas (para melhorias no local - neste fundo guarda aquela taxa cobrada para aluguel do espaço), entre outros.⁣
⁣

09/02/2021

✅ Os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 sem apresentar razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa, de acordo com o MPT (Ministério Público do Trabalho).

➡️ A orientação do órgão é para que as empresas invistam em conscientização e negociem com seus funcionários, mas o entendimento é de que a mera recusa individual e injustif**ada à imunização não poderá colocar em risco a saúde dos demais empregados.

Fonte: Uol Economia.

12/08/2020

📌 A principal finalidade da assessoria jurídica é desenvolver ferramentas e auxiliar a empresa ou pessoa física na execução das suas tarefas diárias, assumindo a responsabilidade por todos os procedimentos legais da mesma, o que possibilita a concentração do cliente do seu core business, mantém o foco no que a empresa ou pessoa física tem de diferencial competitivo, mantendo somente as atualizações semanais ou mensais, conforme o caso.

➡️ Diante do atual cenário econômico, grande parte da população brasileira busca ter seu próprio negócio, entretanto o que dificulta que essas pequenas empresas permaneçam no mercado por muito mais tempo é a falta de planejamento.

✅ Desta forma os empresários buscam na assessoria jurídica um meio de prevenir a lide na esfera judicial, fazendo com que antecipe os riscos e com que o empresário não comprometa seu capital de giro.

👉 Quais benefícios da assessoria jurídica:
1. Prevenir ação na esfera judicial
2. Atualização da legislação vigente
3. Gestão inteligente (padronização de contratos)
4. Qualidade e gestão da advocacia contenciosa
5. Cronograma de Prazos: identif**ação e gestão dos prazos.
6. Consultas e Pareceres
7. Cobrança extrajudicial

12/08/2020

📌 De acordo com o o artigo 93 da Lei 8.213/1991, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados deverá preencher de 2% a 5% por cento dos seus cargos, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, na seguinte proporção:

I – até 200 empregados 2%;

II – de 201 a 500 empregados 3%;

III – de 501 a 1.000 empregados 4%;

IV – de 1.001 em diante 5%;

➡️ Desta forma, conclui-se obrigatória a contratação de pessoas portadoras de deficiência ou beneficiárias reabilitadas, independentemente do tipo de deficiência ou de reabilitação.

✅ De acordo com o Decreto 3.298/1999, considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.Entende-se por habilitação e reabilitação profissional o processo orientado a possibilitar que a pessoa portadora de deficiência, a partir da identif**ação de suas potencialidades laborativas, adquira o nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participar da vida comunitária.

⚖️ A legislação estabelece ainda que as empresas devam obedecer a um percentual mínimo de contratação em relação ao número de empregados efetivos.

Cruz Assessoria Jurídica

21/11/2022

26/10/2022

11/10/2022

20/01/2022

18/01/2022

17/01/2022

17/02/2021

10/02/2021

09/02/2021

09/02/2021

12/08/2020

12/08/2020

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