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16/10/2025

Da troca de ideias sobre direitos autorais no audiovisual com a galera do curso de Cinema e Audiovisual da Universidade Federal de Sergipe, a convite da querida professora doutora ! E ainda na boa companhia da minha amiga mestra em cinema , parceria firme de trabalho, estudo e sonhos ⚖️🎞️

04/08/2025

🔎 Você sabe o que é uma marca de posição?
É um tipo específico de marca que protege a aplicação de um sinal em uma posição determinada e distintiva de um produto — desde que essa posição seja singular, não funcional e claramente perceptível como indicadora de origem.

📘 Regulamentada no Brasil pela Portaria INPI/PR nº 37/2021, a marca de posição exige o cumprimento de critérios técnicos rigorosos, como:

✔️ Aplicação em uma posição inusitada e não habitual no setor
✔️ Sinal com capacidade distintiva própria
✔️ Ausência de função técnica ou utilitária na aplicação

⚠️ O registro desse tipo de marca no Brasil ainda é uma exceção.
Até hoje, o INPI deferiu apenas um pedido: o da marca Osklen, pela disposição específica de três ilhoses na parte frontal de seus tênis. Isso demonstra o alto grau de exigência na análise de distintividade.

🧠 Para quem atua com moda, design ou entretenimento, compreender a marca de posição é fundamental para proteger elementos visuais que fazem parte da identidade dos produtos.

📚 Esse tipo de proteção pode ser estratégico, mas deve ser cuidadosamente avaliado caso a caso, com base na regulamentação e na prática administrativa do INPI.

19/06/2024

⚖ TRF3

🗓 2024

👩🏽‍🎓 Ex-aluna concluiu o curso superior em dezembro de 2021, mas a entrega do diploma foi negada sob a justificativa de que ela não teria participado do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). No entanto, ficou comprovado nos autos que ela havia sido dispensada de prestar o exame, uma vez que a Universidade não enviou a inscrição. O certificado foi disponibilizado somente em junho de 2022, por determinação judicial.

👩🏻‍⚖ Em primeiro grau, a 19ª Vara Cível Federal de São Paulo havia negado o pedido de danos morais da ex-universitária, em abril de 2023. O Juízo Federal considerou que o mero inadimplemento contratual, em regra, não geraria dano moral.

🏫 A autora apelou sob o argumento de que o atraso na expedição do diploma resultou na impossibilidade de que assumisse o cargo de professora na rede pública, o que deveria ser ressarcido na esfera judicial.

💰 Ao analisar o caso, o relator do processo ressaltou que não seria razoável e proporcional, que a estudante arcasse com as consequências da burocratização ou falta de organização da instituição de ensino. Assim, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e determinou à Universidade que indenize a ex-aluna em R$ 10 mil por danos morais.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

06/02/2023

👩🏻‍⚖️ Jurisprudência

⚖️ TJSC - Paciente que sofreu 3 meses por extração dentária grosseira será indenizada por clínica

🗓️ Publicado em 06.02.2023

🦷 Uma mulher que teve um dos seus dentes siso extraído de forma equivocada será indenizada em mais R$ 8 mil pela clínica ortodôntica responsável pelo serviço.

💰 O valor, que ainda será atualizado com juros de mora e correção monetária, cobrirá danos morais sofridos pela paciente com a intervenção equivocada.

🤕 Consta nos autos, que dias após realizar a extração de um dos sisos, a autora foi informada sobre o "sucesso" do tratamento. Porém, passados 25 dias, as dores e os inchaços persistiram, mesmo com o uso de medicamentos e demais procedimentos. Transcorridos meses desde a extração e ainda com dores, a paciente procurou por um expert que, de pronto, disse que o procedimento havia sido feito de modo grosseiramente equivocado, ao deixar no interior da mandíbula um fragmento da dentição extraída, o que gerou um quadro infeccioso. Destacou, ainda, que havia uma fratura na mandíbula da parte autora, provavelmente causada pela imperícia dos profissionais responsáveis pela intervenção original.

🧑🏾‍⚖️ De acordo com o juiz substituto Luiz Octávio David Cavalli, a parte ré, na qualidade de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes/pacientes. Ou seja, independente de culpa, na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Basta, para tanto, a simples comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

02/02/2023

👩🏻‍⚖️ Jurisprudência
⚖️ TJMG - Concurso é adiado e candidata deve ser indenizada por gasto com passagens
🗓️ Publicado em 01.02.2023
📃 A juíza Beatriz Junqueira Guimarães, do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, determinou que uma empresa promotora de concurso público para delegado da Polícia Civil do Estado de Alagoas indenize uma candidata moradora da capital mineira.

💰A empresa terá de pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais e R$ 1,2 mil por danos materiais.
📚 O motivo da condenação foi o adiamento da data das provas do concurso, de agosto de 2022 para quatro meses depois, o que pegou os candidatos de surpresa.
✈️ A juíza lembrou que os concursos públicos, especialmente na área jurídica, atraem candidatos de outros estados, impondo uma organização prévia para que eles consigam passagens aéreas e hospedagem no local de realização das provas.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18/04/2022

👨‍👦 Você sabia que as obrigações do pai pela pensão alimentícia começa desde a gravidez?
🤰🏽 A gestante que não estiver contando com amparo financeiro por parte do genitor do bebê, pode pleitear, judicialmente, a fixação de pensão alimentícia mensal, a fim de auxiliar no custeio das despesas do período de gravidez.
⚖️ Pode-se contar, nessa ação, com documentos que deem indícios da paternidade, bem como com prova testemunhal.
👶🏼 Depois que a criança nascer, os alimentos gravídicos convertem-se em pensão alimentícia.

09/04/2022

01/04/2022

O salário-maternidade rural é um benefício social repassado pelo INSS às mães trabalhadoras rurais que precisem se afastar de suas atividades em razão de alguma questão relacionada à maternidade – seja nascimento de um filho, ab**to espontâneo ou adoção.
🚜 Trabalhadora rural é a pessoa que mora no campo e que desempenha atividades de cunho rural, como atividades agropecuárias ou extrativistas.
👩🏻‍🌾 Para receber esse benefício, a trabalhadora deve comprovar que exerceu atividade rural no período de, no mínimo, 10 meses antes do nascimento da criança.
📑 Esse benefício poderá ser pleiteado junto ao INSS, pela via administrativa, e a mãe poderá optar pela assistência de advogada(o), ou não.
⚖️ Caso negado, poderá a trabalhadora ajuizar ação previdenciária, caso em que é necessária a assistência jurídica.
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