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Os serviços jurídicos prestados pelo Escritório de Advocacia e Consultoria Vales & Pereira compreendem todas as questões, sejam judiciais e/ou administrativas, que envolvam o Direito de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Patrimônio.

19/01/2026

Propriedade intelectual é "a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico". O intuito do empresário em proteger sua propriedade intelectual é a vantagem competitiva. Obter o registro da sua marca, seu produto, seu modelo de serviço é o que permitirá à startup o uso exclusivo e a propriedade da marca ou invenção; o aumento da credibilidade perante seus clientes e parceiros; e a proteção da sua marca/patente de possíveis usos indevidos. Base Legal: Lei nº 9.279/96

19/01/2026

O registro da marca é muito importante para todo empresário, pois protege legalmente a empresa da concorrência desleal ou plágios. Ademais, é pela marca que a empresa será lembrada pelos clientes e ganhará relevância no mercado, sendo possível que, com o tempo, torne-se referência de qualidade e credibilidade. É considerada, ainda, integrante do patrimônio da empresa. Importa destacar que, os custos para o registro da marca são menores que o da patente, além de se tratar de um processo muito mais simples. Ademais, conforme mencionado, tal despesa se converte em investimento quando a empresa se consolida no mercado econômico e se torna referência.

19/01/2026

No art. 10 da lei 9.279/1996 , existe uma lista de hipóteses que não são consideradas habilitadas ao patenteamento, por exemplo: descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; concepções puramente abstratas; regras de jogo; seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza; bem como programas de computador em si; modelos de negócio, dentre outros. Além do mais, mesmo que o produto de sua Startup se enquadre na Lei nº 9.279/1996, deve-se lembrar que além da burocracia para obter a patente, há um alto custo envolvido nesse serviço. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI tabelou valores distintos para serviços relativos às patentes, tais como: pedido e concessão; recursos e nulidades administrativas; transferência, alterações de cadastros e correções; e serviços em geral. Base Legal: Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279/1996).

19/01/2026

As patentes são estruturas legais de registro que se destinam à proteção de empresas, autores e inventores em relação às suas criações. Dessa forma, os direitos de distribuição, comercialização e exploração da invenção ficam restritos ao seu criador, que tem resguardada a sua propriedade intelectual. Porém, não são todos os tipos de criações que podem ser alvo de patentes. Isso, pois, a lei estabelece que esse tipo de proteção é exclusivo das criações de uso industrial com algumas exceções. Entretanto, cabe ressaltar que existem alguns tipos de criação que, embora se enquadrem nessa breve descrição sobre patentes, estão na lista do que não pode ser patenteado. Isso se deve a algumas previsões legais presentes na Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/1996). Base Legal: Lei 9.279/1996.

19/01/2026

A Propriedade Intelectual é considerada um dos principais motores da economia globalizada. Caracteriza o reconhecimento de formas legais de apropriação do conhecimento humano, tanto da materialização dos insights ou frutos da criatividade humana, como dos resultados de pesquisa e conhecimento técnico que se concretizem em produto novo ou modificado. Assegurar Direitos de Propriedade Intelectual é crucial para que ideias criativas e inovações estejam bem protegidas, a fim de garantir sua exploração comercial. Base Legal: Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279/1996).

19/01/2026

É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Base Legal: Art. 8° e 9° da Lei 9.279/1996

30/12/2025

A Vales & Pereira Advogado deseja a todos amigos e clientes que 2025 seja um ano de saúde, alegria e conquistas para todos! Vamos juntos escrever um novo capítulo cheio de esperança e amor. Feliz Ano Novo!

22/12/2025

A Vales & Pereira Advogado. Deseja a você e aos seus entes queridos um Natal cheio de paz e harmonia. 🕊️🌟

22/12/2025

O compliance jurídico é uma série de práticas que visam uniformizar os processos do agricultor, reduzindo riscos e norteando todas as suas atribuições. Isso é feito por meio da observância de diferentes tipos de legislação, normas técnicas, referentes aos produtos, legislação trabalhista, normas de segurança, dentre outras. Uma pessoa que trabalha no ramo do agronegócio não pode correr o risco de não ter um compliance jurídico ao seu dispor, pois é consenso a ideia de que as punições no meio do direito ambiental são severas, podendo chegar a valores vultuosos. Caso o seu negócio esteja precisando de orientação jurídica, não deixe de buscar um escritório especializado no direito do agronegócio.

Vales& Pereira Advogado

19/12/2025

Para ser válido, o testamento particular deve ser escrito pelo próprio punho do testador. Não é permitido o uso de máquinas ou meios eletrônicos para a redação do documento, o testador deve expressar suas últimas vontades de forma clara e legível. O testamento particular é uma opção viável para aqueles que desejam fazer suas disposições testamentárias de forma mais flexível e sem a necessidade de envolver um tabelião ou testemunhas no ato de redação. No entanto, é fundamental que o testador siga as formalidades legais para garantir a validade do documento, caso haja dúvida no procedimento do contrato entre em contato conosco.

18/12/2025

Em toda relação de consumo há um negócio jurídico que por sua vez, quando não possui devidamente formalizadas e estabelecidas suas cláusulas, encontra-se na possibilidade de insurgência de transtornos a ambos os polos na relação de consumo, prestador e consumidor. Para tanto, observemos o exemplo do médico que atende seu paciente, nesses casos é comum que ocorram várias complexidades na prestação do serviço, de modo que em futuros próximos cause dúvidas ou até mesmo não atinja as expectativas e resultados esperados ou prometidos. Tal evento possibilita ao consumidor ajuizar ação judicial afim de obter reparações por eventuais danos materiais e morais. Naturalmente, quando da existência de um contrato que mencione as possíveis eventualidades e variáveis, haverá notória possibilidade de que tais ações não atinjam êxito.

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03/08/2025

O Peso da Palavra e a Sombra da Dúvida: Reflexões sobre a Prova nos Crimes contra a Dignidade Sexual

A Justiça, em sua busca incessante pela verdade processual, não pode prescindir do rigor técnico nem da prudência que lhe são inerentes. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume papel relevante, mas não se erige em dogma intocável. Ela deve ser sopesada, confrontada, iluminada pelo conjunto probatório que a cerca, pois o processo penal não é um teatro de convicções passionais, mas um terreno onde a razão e a lei devem imperar.

O recente julgado da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao absolver um homem condenado a 23 anos por estupro de vulnerável, reafirma um princípio basilar: in dubio pro reo. Quando as provas vacilam, quando as narrativas se contradizem, quando a sombra da dúvida paira sobre a autoria ou a materialidade do crime, o vértice da balança da Justiça inclina-se em favor da liberdade. Não por indiferença ao sofrimento da vítima, mas por fidelidade ao Estado Democrático de Direito, que exige mais do que suspeitas para arrancar de um homem anos de sua vida.

No caso em questão, a denúncia acusava o réu, na condição de padrasto, de praticar atos libidinosos contra uma criança menor de 14 anos. Contudo, o relator, o eminente desembargador Alberto Anderson Filho, ao analisar o recurso, deparou-se com provas frágeis, inconsistentes. A vítima, em seu depoimento especial, não descreveu atos que pudessem justificar uma condenação tão severa. Mais ainda: sua própria mãe e avó atestaram que a criança mentira. Como sustentar uma pena de 23 anos sobre alicerces tão movediços?

A decisão não é um desrespeito à vítima, mas um lembrete de que a Justiça não se faz com emoção, mas com prova. A palavra da vítima é um começo, nunca um fim em si mesma. Exige corroboração, contexto, coerência. Quando essas peças faltam, o risco de uma injustiça se avulta. E uma condenação injusta não apenas fere o réu, mas deslegitima todo o sistema penal.

O proc. nº 1500106-84.2023.8.26.0355 serve, assim, como um farol a nos lembrar: a lei protege os vulneráveis, mas também os acusados.

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