Deraldo Abade - Advocacia e Consultoria Jurídica

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Deraldo Abade - Advocacia e Consultoria Jurídica

Advogado voltado ao Direito Administrativo. Advogado voltado ao Direito Penal, CTB e Direito Tributário. Inscrito sob o n° da Ordem 15.769/SE.

Pós graduado em Contabilidade, Gestão Tributária e Auditoria;
Pós graduado em Direito Tributário;
Pós graduando em Direito Público. Pesquisador do grupo de Direito Público, Educação Jurídica e Direitos Humanos na Contemporaneidade sob a orientação de Dra. Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza.

03/01/2025

Empresário, você já ouviu falar sobre o compliance ambiental?

Saiba, neste post, a importância!

A urgência em proteger o meio ambiente tem impulsionado empresas e organizações a adotarem práticas mais sustentáveis.

Nesse sentido, o compliance ambiental é o conjunto de condutas que garantem que uma empresa esteja em conformidade com todas as leis e normas ambientais aplicáveis ao seu setor de atuação.

Adotar práticas sustentáveis contribui para a preservação dos recursos naturais e a redução dos impactos negativos sobre o meio ambiente.

Por outro lado, o não cumprimento das normas ambientais pode gerar diversos prejuízos, como:

– Multas;

– Processos judiciais;

– Perda de licenças;

– Danos à reputação.

Além disso, nos dias atuais, companhias que investem em práticas sustentáveis tendem a ser mais competitivas no mercado, atraindo clientes e investidores conscientes.

A legislação ambiental é complexa e está em constante atualização, o que exige um acompanhamento e apoio jurídico constante por parte das empresas para interpretação e aplicação das leis.

Quer implantar o compliance ambiental no seu negócio?

Conte com o auxílio de um advogado especializado.

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02/12/2024

Sua comida vai ficar mais cara? Entenda como a reforma tributária pode afetar o preço dos alimentos no seu prato!

A reforma tributária promete mudar a forma que os brasileiros fazem suas compras no supermercado.

Uma das principais mudanças é a redução da tributação sobre os itens que integram a cesta básica nacional.

Os produtos da cesta básica incluem itens como carnes, leite, frutas, hortaliças e outros alimentos essenciais, todos com a tributação reduzida ou até mesmo isenta.

Em sua grande maioria, os produtos presentes na cesta básica nacional são alimentos in natura ou minimamente processados.

O projeto que regulamenta a reforma tributária está sob análise do Senado Federal.

Durante o debate no Senado, a representante do Ministério do Desenvolvimento Social defendeu a inclusão de alimentos in natura e minimamente processados na cesta básica.

De acordo com ela, o intuito é promover uma alimentação mais saudável.

Por sua vez, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos questionou a tributação diferenciada para os chamados "alimentos ultraprocessados".

Para a associação, todos os alimentos deveriam ter uma redução da carga tributária.

Já os representantes do setor de laticínios criticaram o trecho do projeto de lei segundo o qual deverá haver, anualmente, uma nova definição dos “descontos” em CBS e IBS a serem pagas na aquisição de produtos ou serviços de produtores rurais.

A tributação de alimentos na reforma tributária ainda está em discussão.

30/11/2024

Sua empresa não realiza auditoria tributária?

Entenda a importância dessa medida para o seu negócio!

Esse é um processo que tem como objetivo examinar e validar sistemas, atividades e informações no âmbito fiscal e contábil.

Ou seja, o foco é verificar se todas as obrigações fiscais estão sendo cumpridas de acordo com a legislação tributária vigente.

A auditoria identifica possíveis erros, omissões ou irregularidades que possam gerar prejuízos financeiros à empresa.

Detectando as irregularidades de forma antecipada, é possível evitar multas ou outras penalidades fiscais, além de identificar oportunidades para reduzir a carga tributária e garantir que a companhia esteja em dia com suas obrigações fiscais.

Para isso, é feita uma análise detalhada dos registros financeiros e contábeis, como:

– Notas fiscais;

– Livros contábeis;

– Declarações;

– Verificação dos sistemas;

– Procedimentos internos da empresa.

29/11/2024

Você sabia que sua empresa pode aproveitar créditos de ICMS relacionados ao ativo imobilizado?

Essa prática pode trazer economia e melhorar os resultados financeiros do seu negócio.

Vamos entender como funciona!

Empresas que não fazem parte do Simples Nacional podem ter esse direito quando adquirem bens do ativo imobilizado que são utilizados diretamente na produção, comercialização ou prestação de serviços sujeitos ao ICMS.

Regras para aproveitar o crédito:

→ O bem deve ser usado diretamente na atividade principal da empresa;

→ É preciso comprovar que o bem é utilizado no processo produtivo ou na comercialização;

→ A empresa precisa manter um controle patrimonial detalhado dos bens adquiridos.

Exemplos de bens do ativo imobilizado que geram créditos de ICMS:

– Máquinas e equipamentos: como equipamentos usados na fabricação de produtos em indústrias de vestuário ou alimentos;

– Veículos de entrega: como caminhões ou vans utilizados no transporte de mercadorias ou serviços.

Cada estado tem suas próprias normas sobre ICMS.

Por isso, é fundamental consultar a legislação estadual ou contar com o apoio de um profissional especializado para evitar erros e aproveitar todos os benefícios.

26/10/2024

Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral reformou decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

A decisão absolveu o prefeito de uma cidade do estado.

No caso em questão, o referido prefeito foi acusado de apresentar documentos falsificados para comprovar sua alfabetização, a fim de preencher requisito obrigatório para concorrer ao cargo nas eleições.

O próprio TRE/PA reconheceu que havia provas de que o acusado não estudou nas escolas mencionadas nos documentos.

Porém, considerou suficiente a apresentação da CNH para presumir a escolaridade exigida ao deferimento da candidatura.

Todavia, em sede de recurso, o TSE entendeu que há uma gravidade, documentos e materialidade suficientes para que se tente apurar exatamente o que aconteceu.

Dessa forma, o relator do caso determinou que o TRE/PA prossiga na análise do feito, sendo acompanhado, por unanimidade, pelos demais ministros do TSE.

24/10/2024

A responsabilidade tributária por sucessão quer dizer que, em determinadas situações, as dívidas fiscais de uma pessoa serão transferidas para um terceiro.

Mas quando ocorre a responsabilidade tributária por sucessão?

→ Falecimento do contribuinte original;

→ Transferência de bens imóveis e móveis;

→ Quando ocorre a fusão, incorporação, transformação ou cisão de estabelecimento profissional.

O principal objetivo é garantir a arrecadação dos tributos e prevenir a sonegação fiscal, transferindo a obrigação de pagá-los para o sucessor.

Antes de qualquer operação que possa gerar a responsabilidade tributária por sucessão, é fundamental realizar uma análise detalhada da situação tributária da pessoa ou empresa envolvida.

Assim, surpresas são evitadas e é possível fazer um planejamento tributário para ter menos riscos e custos relacionados a essa responsabilidade tributária.

A responsabilidade tributária por sucessão é um tema complexo que exige atenção especial.

Ao compreender os seus fundamentos legais e as situações em que ela pode ocorrer, é possível tomar decisões mais seguras e evitar problemas futuros.

22/10/2024

Você sabia que pode receber mais de um benefício do INSS ao mesmo tempo?

Mas, atenção: as regras mudaram com a reforma da previdência em 2019 e o cálculo ficou um pouco diferente.

Se você ou alguém que você conhece está de olho em acumular benefícios, é importante entender como funciona essa dinâmica para não ter surpresas.

A regra básica é simples: o benefício de maior valor será pago integralmente, enquanto o de menor valor será proporcional.

Isso significa que você não vai receber 100% de ambos.

O percentual que você recebe do benefício menor vai depender do quanto ele ultrapassa o valor de um salário mínimo.

Por exemplo, se você recebe uma aposentadoria de R$ 1.800 e também tem direito a uma pensão por morte de R$ 2.000, o INSS vai pagar a pensão integralmente, mas a aposentadoria será proporcional.

No caso, do valor da aposentadoria que exceder um salário mínimo, você receberá apenas 60%.

No final, os dois benefícios juntos somariam um valor ajustado.

Essa mudança pode parecer confusa, mas com um bom planejamento e acompanhamento, você consegue entender exatamente quanto terá direito a receber.

22/10/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não houve vínculo de emprego entre uma empresa e um analista de TI que prestou serviços entre 2016 e 2020 como pessoa jurídica.

O STF reforçou a decisão com o entendimento de que a contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica é válida.

Porém, desde que não estejam presentes elementos que caracterizam relação de emprego, como subordinação e controle direto.

No caso em questão, o analista havia pedido o reconhecimento de vínculo empregatício, alegando que a relação de trabalho foi disfarçada como prestação de serviços.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aceitou a alegação, mas o STF reverteu a decisão.

O entendimento para decisão é de que a contratação de prestadores autônomos é legal, desde que o profissional tenha autonomia e não seja subordinado, características típicas de vínculo empregatício.

20/08/2024

Você já ouviu falar em exceção de pré-executividade?

É um instrumento legal poderoso que permite ao devedor contestar uma execução fiscal sem precisar fazer um depósito ou bloqueio de bens para garantir o pagamento da dívida.

Essa ferramenta é útil para apontar problemas que podem invalidar a cobrança, como a prescrição da dívida ou a falta de condições legais para a execução.

Com a exceção de pré-executividade, você pode levantar essas questões diretamente no processo de execução e defender os seus direitos de maneira mais rápida.

Se você está enfrentando uma execução fiscal e acredita que há erros ou irregularidades, é essencial buscar a orientação de um advogado especializado em direito tributário. Envie uma mensagem na DM!

15/12/2023

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não se pode exigir do lojista a conferência extraordinária para confirmar se o cartão foi emitido regularmente e não foi alvo de fraude ou furto.

Vamos entender!

Primeiramente, as lojas não têm responsabilidade por compras feitas com cartão fraudado, desde que a senha correta tenha sido utilizada.

Isso ocorre porque, enquanto não for registrada nenhuma ocorrência, é impossível confirmar irregularidades.

Assim, a conclusão é que, sem provas de envolvimento dos lojistas na fraude, furto ou roubo do cartão, eles não têm legitimidade para responder por ações que questionem o uso irregular.

E atenção!

Se estiver enfrentando essa situação, faça o Boletim de Ocorrência imediatamente e entre em contato com a Instituição Financeira para evitar o pagamento das faturas.

15/11/2023

Neste dia, recordamos um momento crucial em nossa história: a Proclamação da República, que aconteceu em 15 de novembro de 1889.

Esse feriado representa mais do que uma pausa nas atividades diárias; é uma oportunidade para refletir sobre os valores fundamentais que formam a base de nossa nação. Que este feriado seja uma lembrança inspiradora da importância de preservar e fortalecer os pilares de uma sociedade justa e equitativa. Estamos aqui para continuar a contribuir para esse ideal e a defender os direitos e a justiça que moldam nossa República.

Feliz Feriado da Proclamação da República a todos os brasileiros!

17/10/2023

Neste guia, detalhamos os elementos cruciais que não podem faltar em sua declaração para evitar problemas com a Receita Federal. Acompanhe:

1-) Desembolsos com a saúde:

Despesas com médicos, dentistas, hospitais ou planos de saúde - esses valores são essenciais e não têm limitações quanto à dedução.

Lembre-se de incluir também os gastos com os dependentes!

2-) Investimento em educação:

Declare despesas com instituições de ensino, desde a educação infantil até a superior.

Contudo, fique atento ao limite anual de R$3.561,50.

É importante saber que aulas particulares ou materiais didáticos não são dedutíveis!

3-) Ganhos recebidos:

Informe todas as suas fontes de renda, desde salários até aluguéis e pensões.

Algumas rendas, como a poupança, são isentas de tributação, mas ainda assim devem ser declaradas!

4-) Pensão alimentícia:

Para aqueles que pagam ou recebem pensão, é essencial informar essas transações!

O pagador poderá usar os valores para reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda, desde que esteja amparado por uma decisão legal.

5-) Contribuições à previdência:

Tanto a contribuição obrigatória quanto a complementar podem impactar a quantia a ser restituída ou devida no Imposto de Renda.

6-) Rendimentos com aluguel:

Seja você o locatário ou o locador, os valores relacionados ao aluguel devem estar em sua declaração, garantindo a consistência nas informações apresentadas à Receita.

7-) Saldos bancários:

Se o montante disponível em suas contas bancárias em 31 de dezembro do ano anterior for superior a R$140, deverá ser informado.

8-) Valores em moedas estrangeiras:

Se você tem recursos em moeda estrangeira, é vital declará-los, independentemente do tipo de moeda.

E atenção! Dependendo do montante, poderá ser necessário informar ao Banco Central.

Fazer uma declaração de imposto de renda corretamente, possibilita que você tenha o máximo de deduções e não sofra uma surpresa desagradável com a malha fina.

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