galone.assessoria_juridica

galone.assessoria_juridica Regularização de Imóveis
Família
Cível
Trabalhista
Previdenciário

Se você está enfrentando essa situação, é compreensível que esteja preocupado(a). Embora não ter um contrato formal poss...
19/10/2023

Se você está enfrentando essa situação, é compreensível que esteja preocupado(a). Embora não ter um contrato formal possa dificultar a abordagem do problema, ainda existem medidas que podem ser tomadas para proteger seus direitos como proprietário.

Aqui estão algumas orientações importantes:

1️⃣ Documente as provas: Registre todas as evidências dos danos causados ao imóvel. Tire fotos detalhadas, procure testemunhas, reúna qualquer tipo de comprovante que demonstre a situação atual do imóvel.

2️⃣ Comunique o inquilino: Entre em contato com o inquilino e informe-o sobre os danos causados ao imóvel. É fundamental manter uma comunicação clara e objetiva nesse momento.

3️⃣ Negocie uma solução: Tente resolver o problema amigavelmente com o inquilino, discutindo opções para reparar os danos ou chegar a um acordo de compensação.

4️⃣ Busque a mediação: Caso a negociação direta não funcione, considere recorrer a um mediador imobiliário ou outra parte neutra para ajudar a resolver a disputa de forma pacíf**a.

5️⃣ Consulte um advogado: Mesmo sem um contrato formal, é recomendável buscar orientação jurídica especializada. Um advogado imobiliário poderá analisar a situação e orientá-lo(a) sobre os melhores caminhos legais a seguir.

6️⃣ Ação judicial: Se todas as tentativas de resolução extrajudicial falharem, você pode entrar com uma ação judicial contra o inquilino para buscar indenização pelos danos causados.

Lembre-se de que é sempre importante formalizar contratos de locação para proteger ambas as partes envolvidas. Em futuras negociações, considere elaborar um contrato claro e abrangente para evitar problemas semelhantes.

“Para comprar X você tem que adquirir Y junto” 🤡Se você já se deparou com uma situação assim, provavelmente você já foi ...
05/09/2023

“Para comprar X você tem que adquirir Y junto” 🤡

Se você já se deparou com uma situação assim, provavelmente você já foi vítima dessa prática conhecida como “venda casada”. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) considera a prática como abusiva e proíbe a sua ocorrência:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”

A venda casada, assim, é ilegal tanto para ofertas explícitas quanto implícitas, por limitar a liberdade de escolha do consumidor.

Um caso comum de venda casada é a consumação mínima em bares e restaurantes. Outro exemplo é a exigência de consumo de alimentos no cinema que sejam comprados apenas no próprio estabelecimento.

Se você evidenciar um caso como esses, você pode recorrer a um processo judicial ou denunciar aos órgãos de proteção ao cliente, como o PROCON da sua cidade ou estado, a ANATEL (para serviços de telecomunicação), o Banco Central ou o Ministério Público, dependendo do tipo de estabelecimento que praticou a ilegalidade.

Conheça seus direitos como consumidor!Ao comprar um produto ou serviço, é importante conhecer os seus direitos, estabele...
30/08/2023

Conheça seus direitos como consumidor!

Ao comprar um produto ou serviço, é importante conhecer os seus direitos, estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), para evitar problemas. Para isso, listamos 5 direitos do consumidor que você precisa conhecer:

1️⃣Liberdade de escolha:
Você tem o direito de escolher o produto que quiser, sem interferência do fornecedor ou estabelecimento.

2️⃣Informação:
Como consumidor, você tem o direito de obter informações precisas sobre o produto que está adquirindo, com dados sobre a quantidade, peso, composição, preço etc.

3️⃣Arrependimento:
Você pode se arrepender de uma compra e ser reembolsado, dentro do prazo de 7 dias, quando o produto ou serviço é adquirido fora do estabelecimento.

4️⃣Proteção à vida e saúde:
Antes de comprar um produto, o consumidor deve ser avisado pelo estabelecimento sobre os eventuais riscos oferecidos à sua vida e saúde.

5️⃣Indenização:
O consumidor tem direito à indenização caso seja prejudicado pelo estabelecimento ou fornecedor que lhe vendeu o produto ou serviço.

Você conhecia esses direitos? Comente!

É possível devolver um carro financiado? Sim! Caso você não consiga mais pagar as parcelas do financiamento de um automó...
24/08/2023

É possível devolver um carro financiado? Sim!

Caso você não consiga mais pagar as parcelas do financiamento de um automóvel, você pode tentar uma devolução amigável junto ao banco ou instituição financeira.

Nesse caso, você f**a responsável, geralmente, por pagar todos os encargos do processo. Assim, o banco irá vender o seu carro em um leilão ou transferir a dívida para um terceiro.

Em todo caso, o seu veículo passará por uma vistoria e deverá estar em boas condições.

Vamos tirar as suas dúvidas sobre o aumento em planos de saúde!➡️O aumento no valor dos planos de saúde é legal?A Agênci...
14/08/2023

Vamos tirar as suas dúvidas sobre o aumento em planos de saúde!

➡️O aumento no valor dos planos de saúde é legal?

A Agência Nacional de Saúde (ANS) permite que os planos de saúde façam reajustes anuais nos valores mensais para os planos individuais, seguindo as regras para o aumento dos valores. Para os planos coletivos ou empresariais, o reajuste deve seguir o estipulado em contrato.

➡️Mas em que situações os planos de saúde podem sofrer reajuste?

O valor da mensalidade dos planos de saúde pode se ajustar nos seguintes casos: anual, de acordo com a inflação do período; por faixa etária, conforme a idade do beneficiário; e por sinistralidade, de acordo com a utilização do plano.

➡️Quando o reajuste pode ser aplicado?

Para o reajuste de mensalidade do tipo anual, ele deve acontecer somente na data de aniversário da celebração do contrato. Para os outros tipos de correção, no entanto, não existem regras.

➡️Quando o aumento pode ser abusivo?

Há certos casos em que o aumento do valor dos planos de saúde pode ser considerado prática abusiva. Isso pode acontecer nas seguintes situações:

- Quando há reajuste anual acima do percentual estabelecido pela ANS ou em contrato
- Quando há reajustes por idade fora das faixas etárias, ou quando o percentual deste é diferente do contrato
- Quando há aumentos desproporcionais em reajustes por sinistralidade

Por isso, é importante f**ar atento às regras da ANS e ao contrato que foi estabelecido junto ao seu plano de saúde! Na dúvida, não deixe de contatar um advogado.

Nem sempre!O consumidor realmente possui muitos direitos, como previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Porém,...
09/08/2023

Nem sempre!

O consumidor realmente possui muitos direitos, como previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Porém, é comum encontrarmos clientes que extrapolam as leis!

Por exemplo, um consumidor não pode adquirir um produto em um estabelecimento e voltar 3 dias depois para trocá-lo, alegando que não gostou do mesmo e que está dentro do prazo de garantia de 7 dias úteis. O Art. 49 do CDC é claro ao garantir o arrependimento da compra apenas se ela tiver ocorrido fora do estabelecimento, como pela internet.

Por isso, é preciso estar atento na legislação em cada caso!

Você tem o direito de pedir o cancelamento de compras feitas indevidamente!O primeiro passo, ao ser vítima de um golpe d...
08/08/2023

Você tem o direito de pedir o cancelamento de compras feitas indevidamente!

O primeiro passo, ao ser vítima de um golpe de fraude no cartão de crédito, é entrar em contato com a administradora do cartão imediatamente. Assim, é possível bloquear o cartão e informar as transações efetuadas por terceiros em sua conta.

De acordo com o Art. 42º do Código de Defesa do Consumidor, a vítima não pode ser obrigada a arcar com os prejuízos causados pela fraude no cartão de crédito:

➡️“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Não deixe de consultar um advogado para avaliar o seu caso especif**amente!

CAMPANHA DO AGASALHO Esfriou né?! O objetivo da Campanha do Agasalho é coletar o maior número possível de roupas, calçad...
01/07/2023

CAMPANHA DO AGASALHO

Esfriou né?!

O objetivo da Campanha do Agasalho é coletar o maior número possível de roupas, calçados, agasalhos e cobertas para suprir as necessidades de famílias e pessoas carentes. Assim, na época do frio, diminuir o sofrimento daqueles que não tem como se aquecer.

Colaboração:

Assessorando e acompanhando de perto o desenvolvimento do projeto social do  É um enorme prazer fazer parte dessa inicia...
01/03/2023

Assessorando e acompanhando de perto o desenvolvimento do projeto social do

É um enorme prazer fazer parte dessa iniciativa!

Almoço com a equipe Secretaria de Saúde de Araçoiaba da Serra, assim expandimos ainda mais nossos laços na cidade.
24/01/2023

Almoço com a equipe Secretaria de Saúde de Araçoiaba da Serra, assim expandimos ainda mais nossos laços na cidade.

Onde não há lei, não há liberdade!Hoje, dia 10 de julho, comemora-se o Dia Mundial da Lei. O objetivo desta data é lembr...
10/07/2022

Onde não há lei, não há liberdade!

Hoje, dia 10 de julho, comemora-se o Dia Mundial da Lei. O objetivo desta data é lembrar a importância do cumprimento do Direito.

No Brasil, as leis são criadas pelo Poder Legislativo e podem ser federais, estaduais e municipais. São criadas a partir dos interesses e necessidades dos cidadãos e expressam valores e princípios que estruturam a vida social em harmonia.

Endereço

Avenida Ângelo Pupin, 133
Araçoiaba Da Serra, SP
18190-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 18:00
Terça-feira 08:00 - 18:00
Quarta-feira 08:00 - 18:00
Quinta-feira 08:00 - 18:00
Sexta-feira 08:00 - 18:00

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando galone.assessoria_juridica posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Compartilhar