27/03/2026
Uma importante vitória no Judiciário!
📍 Decisão do TJPR:
Foi concedida LIMINAR para suspender a exigibilidade das parcelas de crédito rural de produtor que teve sua safra comprometida por fatores climáticos 🌧️🌱
📌 O juiz reconheceu:
✔️ A probabilidade do direito, com base na Súmula 298 do STJ;
✔️ Que o alongamento da dívida rural NÃO é faculdade do banco, mas um DIREITO do produtor, quando comprovada a incapacidade de pagamento;
✔️ O risco de dano grave, já que a cobrança poderia inviabilizar a atividade agrícola.
📌 Determinações da decisão:
✅ Suspensão da exugibilidade da dívida;
✅ Proibição de negativação do nome;
✅ Vedação de medidas de cobrança e apreensão.
Essa decisão reforça a proteção ao produtor rural diante de eventos imprevisíveis, como a frustração de safra.
⚖️ Direito agrário na prática: segurança jurídica para quem produz!
Safra Justiça Agronegócio
