Dra. Clara Galhardo / Advogada

06/08/2026

Trabalho, estudo e leitura podem transformar em tempo de pena cumprida. Você sabia❓

A remição é um direito do sentenciado previsto na Lei de Execução Penal.

Cada processo possui particularidades que precisam ser analisadas individualmente.

Dra Clara Galhardo - OAB/SP 508.425
📞 18 98152-4881

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*Conteúdo jurídico de caráter meramente informativo.

26/05/2026

🚨 O Código Penal mudou e muita gente ainda não percebeu o impacto disso.

A Lei nº 15.397/2026 aumentou p***s de crimes como furto, roubo, receptação e estelionato, além de criar novas figuras penais relacionadas a golpes eletrônicos e “contas laranja”.

Na prática?
Isso muda investigações, audiências, estratégias de defesa e até a possibilidade de benefícios como ANPP em alguns casos. ⚖️

E tem um detalhe importante: essas alterações NÃO retroagem para prejudicar o réu. Ou seja, em regra, só se aplicam a crimes cometidos após 30 de abril de 2026.

Muita informação circulando de forma superficial por aí — então salve esse post para consultar depois e envie para alguém que precisa entender essas mudanças. 📲

Ficou com dúvida sobre como isso funciona na prática? Entre em contato.

07/05/2026

⚖️ A contratação de produtos e serviços bancários deve observar, antes de tudo, a liberdade de escolha do consumidor.

Você já ouviu algo como:
“para liberar o crédito, é necessário contratar esse seguro”?

A chamada “venda casada” ocorre quando a instituição financeira condiciona a concessão de um produto, como empréstimo ou financiamento, à contratação de outro serviço, a exemplo de seguro ou título de capitalização.

Tal prática é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I), por restringir a autonomia do consumidor e impor encargos indevidos.

📄 No âmbito jurisprudencial, já se firmou o entendimento de que não pode o fornecedor impor produtos ou serviços acessórios sem a efetiva possibilidade de recusa pelo cliente.

As consequências jurídicas podem envolver:
✔️ revisão contratual
✔️ restituição de valores indevidamente pagos (inclusive em dobro, quando cabível)
✔️ eventual responsabilização civil

🔎 Diante de indícios dessa prática, a análise técnica do contrato é medida essencial para a adequada verificação de abusividades e preservação de direitos.

Em situações como essa, a orientação jurídica qualificada permite avaliar o caso concreto com segurança e definir a melhor estratégia a ser adotada.

03/05/2026

💸 Você já saiu de uma loja com a sensação de que “era melhor garantir”… e acabou pagando a mais por isso?

A verdade é que muitos consumidores contratam a chamada garantia estendida sem saber que já estão protegidos pela lei.

➡️O Código de Defesa do Consumidor assegura a chamada garantia legal, que existe independentemente de qualquer pagamento e pode, inclusive, abranger defeitos que aparecem com o tempo.

Ou seja: antes de aceitar um custo extra, é essencial entender se aquilo realmente é necessário — ou se você já tem esse direito garantido.

⚖️ Nem sempre o problema é o produto. Às vezes, é a falta de informação no momento da compra.

Se você já passou por situação parecida ou teve problema com produto após a compra, vale analisar o seu caso com orientação jurídica adequada.

30/03/2026

Te cobraram por perder a comanda? Saiba que isso pode ser ilegal.

Imagine a situação: você está em um bar, restaurante ou balada, perde a comanda e, na hora de ir embora, é impedido de sair do local e sendo surpreendido com uma “multa” ou a exigência de pagar um valor arbitrário.

👉 Isso é mais comum do que parece e, na maioria das vezes, é uma prática abusiva.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, o estabelecimento não pode transferir ao cliente a responsabilidade pelo controle interno de consumo. Ou seja, o risco da atividade é do fornecedor, não do consumidor.

⚖️ A Justiça confirma: essa prática é ilegal!

Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um estabelecimento a pagar indenização por danos morais a um cliente que foi impedido de sair do local após a perda da comanda.

Ficou decidido que a retenção do consumidor é indevida e caracteriza falha na prestação do serviço, pois o controle do que foi consumido é uma obrigação do próprio estabelecimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10073275220238260590 São Vicente, Relator: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 07/05/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/05/2025)

📌 Portanto, cobranças por “perda de comanda” ou valores fixos sem comprovação do consumo violam direitos básicos e podem ser questionadas judicialmente.

Se isso acontecer com você:
✔️ Exija a comprovação do que foi consumido.
✔️ Não aceite cobranças genéricas ou arbitrárias.
✔️ Registre provas (fotos, vídeos, anote o nome de testemunhas, etc.).

Você não é obrigado a pagar por um erro de controle do estabelecimento.

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💬 Passou por uma situação parecida ou ficou em dúvida? Me chame no WhatsApp que eu oriento sobre o que pode ser feito no seu caso.

📲 Atendimento rápido e direto.

30/03/2026

16/03/2026

Nem todo problema jurídico precisa virar processo. Muitas situações podem ser resolvidas com informação, estratégia e orientação adequada desde o início. ⚖️

A consulta jurídica é o momento de entender seus direitos, avaliar riscos e encontrar o melhor caminho para o seu caso, com segurança e responsabilidade.

Buscar orientação antes de tomar decisões pode evitar prejuízos, conflitos e dores de cabeça no futuro. 📄

Se você tem dúvidas sobre uma situação jurídica, agende uma consulta. 📩

📞(18) 98152-4881
📍Rua Duque de Caxias, 1105, Centro - Araçatuba/SP

10/03/2026

Muitas pessoas deixam de buscar seus direitos porque acreditam em informações que não são verdadeiras, e isso acaba beneficiando ap***s o plano de saúde. 📢

A realidade é que a legislação e as decisões judiciais têm protegido cada vez mais os pacientes contra negativas abusivas.

Informação é essencial para que o paciente não fique desamparado em um momento de fragilidade.

Se um tratamento foi indicado pelo médico e houve negativa do plano, é importante analisar o caso. Direito à saúde não é favor, é obrigação!

💡Sifa e salve esse post para não cair nas mentiras contadas.

08/03/2026

No Dia Internacional da Mulher, além de celebrar conquistas, também é essencial falar sobre algo que muitas vezes salva vidas: informação. 📢

A Lei Maria da Penha existe para proteger mulheres contra diversas formas de violência: não ap***s a física, mas também a psicológica, moral, sexual e patrimonial. ⚖️
Conhecer esses direitos pode fazer toda a diferença.

Se este conteúdo te trouxe alguma informação nova, compartilhe. Às vezes, uma informação que parece simples para você pode ser exatamente o que outra mulher precisa saber hoje. 💡

E me conta aqui nos comentários: você já conhecia esses direitos? 👇

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07/03/2026

Quem sou eu? ✨Por trás da advogada também existe uma pessoa cheia de interesses, curiosidades e paixões.

Sou Clara Galhardo, advogada formada em 2023 com honra Magna Cum Laude. Escolhi a advocacia porque acredito no poder do Direito como ferramenta de defesa, orientação e transformação na vida das pessoas.⚖️

Mas além dos processos e do cotidiano jurídico, também sou alguém que ama ler, adora passar um tempo na cozinha testando receitas e, claro, completamente apaixonada por gatos.

Acredito que uma boa advocacia precisa ser técnica, responsável e, acima de tudo, humana.

Este espaço é um pouco de tudo isso: Direito, informação e também um pouco de quem está por trás da profissão.🌻