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A resposta exige cuidado, pois ter fibromialgia não signif**a ser considerado pessoa com deficiência para fins previdenc...
14/10/2026

A resposta exige cuidado, pois ter fibromialgia não signif**a ser considerado pessoa com deficiência para fins previdenciários.

A lei nº 15.176/2025 fala que a equiparação da pessoa com fibromialgia à pessoa com deficiência depende de avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Isso signif**a que serão analisados não apenas o diagnóstico, mas também os impedimentos, as limitações para realizar atividades e as barreiras que podem restringir a participação da pessoa na sociedade.

Se reconhecida a deficiência, podem existir possibilidades de aposentadoria pelas regras destinadas à pessoa com deficiência, que possuem requisitos próprios de idade ou tempo de contribuição, conforme o caso.

Portanto, o diagnóstico é importante, mas não é suficiente sozinho.
A análise previdenciária deve considerar como a condição efetivamente repercute na vida e na capacidade de participação social do segurado.

Procure orientação jurídica e salve este post para consultar depois.

14/10/2026

Você quer sair do emprego, mas não sabe se pede demissão ou espera ser mandado embora? Assista ao vídeo e descubra qual tipo de rescisão é mais vantajosa para você!

13/10/2026

AS REGRAS SÃO PARA TODOS, SEM EXCEÇÃO!

Uma notícia envolvendo a atriz Selma Blair, que teria sido detida após um episódio de agressão contra comissários de bordo, chama a atenção para uma questão fundamental: ninguém está acima das regras, independentemente de sua fama, profissão ou condição social.

Dentro de uma aeronave, as normas de segurança e as orientações da tripulação existem para proteger a integridade de todos os passageiros.

Ser famoso não signif**a ter privilégios perante a lei!

O respeito aos profissionais da aviação e o cumprimento das regras de segurança são deveres de todos. Eventuais condutas agressivas ou desrespeitosas podem gerar consequências jurídicas, conforme as circunstâncias de cada caso.

Direitos devem ser respeitados, mas deveres também precisam ser cumpridos!

E você, já presenciou ou passou por alguma situação parecida durante um voo?

👇 Conte sua experiência nos comentários!

Compartilhe este Reels para lembrar que, quando o assunto é segurança e respeito, as regras valem para TODOS!

Fonte: O Globo (g1) — 12/10/2026.

Quando o filho atinge a maioridade, é comum surgir a dúvida sobre se o pagamento da pensão pode simplesmente ser interro...
13/10/2026

Quando o filho atinge a maioridade, é comum surgir a dúvida sobre se o pagamento da pensão pode simplesmente ser interrompido a partir dessa data.

O dever de prestar alimentos, previsto no art. 1.694 do Código Civil, não se encerra automaticamente com a maioridade do filho em todas as situações, especialmente quando há continuidade de estudos ou outra circunstância relevante.

A Súmula 358 do STJ trata da necessidade de contraditório antes da exoneração da pensão, o que reforça que esse encerramento não costuma ocorrer de forma automática.

Isso não signif**a que a obrigação seja permanente: pode ser pertinente avaliar se ainda existe necessidade de alimentos e qual é a situação de estudo ou trabalho do filho.

Por isso, quem paga pensão não deve simplesmente interromper os pagamentos por conta própria ao completar 18 anos, sob risco de acúmulo de dívida.

Se essa é a sua situação, um advogado de família pode orientar sobre o caminho adequado para formalizar a exoneração.

Quando dois sócios possuem participações iguais, uma divergência pode acabar travando decisões importantes para a empres...
13/10/2026

Quando dois sócios possuem participações iguais, uma divergência pode acabar travando decisões importantes para a empresa. É o chamado deadlock societário: ninguém tem maioria suficiente para decidir e o negócio f**a paralisado.

A primeira providência é verif**ar o que prevê o contrato social ou eventual acordo de sócios. Documentos bem estruturados podem estabelecer mecanismos específicos para resolver situações de empate, como mediação, voto de desempate ou regras para a compra da participação de um dos envolvidos.

Quando não há uma solução previamente definida, o conflito pode se tornar mais complexo. Dependendo da situação, os sócios podem buscar uma negociação, recorrer à mediação ou avaliar medidas relacionadas à saída de um deles e, em determinados casos, à dissolução parcial da sociedade.

O ideal é não esperar o conflito acontecer para pensar em uma solução. Sociedades divididas igualmente precisam de regras para evitar que uma discordância impeça o funcionamento da empresa.

Buscar auxílio jurídico especializado pode ajudar a encontrar uma solução para o impasse e estruturar regras para evitar novos bloqueios.

Em meio a conflitos familiares, é comum surgir a ideia de simplesmente "tirar" um filho da herança como forma de punição...
12/10/2026

Em meio a conflitos familiares, é comum surgir a ideia de simplesmente "tirar" um filho da herança como forma de punição por alguma desavença. A lei, porém, impõe limites bem definidos para esse tipo de decisão, justamente para proteger os laços familiares mais próximos.

Os filhos, junto com outros descendentes, fazem parte do grupo chamado de herdeiros necessários, o que garante a eles uma parcela mínima do patrimônio, conhecida como legítima, que não pode ser livremente disposta pelo autor da herança em testamento.

A deserdação é o instituto que permite excluir um herdeiro, mas depende de causas graves específ**as previstas em lei, como determinados comportamentos contra o autor da herança. Além disso, exige declaração expressa em testamento e, depois, comprovação judicial dessas causas.

É importante não confundir a deserdação com a indignidade, que trata de situações em que o próprio herdeiro pratica atos graves contra o falecido, e que pode ser reconhecida mesmo sem testamento, por ação judicial movida por quem tenha interesse na sucessão.

Se você tem dúvidas sobre uma exclusão de herdeiro, um advogado especializado em sucessões pode esclarecer qual instituto se aplica.

A CLT não trata de forma explícita o acúmulo de função, mas o art. 456, parágrafo único, estabelece que, à falta de prev...
11/10/2026

A CLT não trata de forma explícita o acúmulo de função, mas o art. 456, parágrafo único, estabelece que, à falta de previsão expressa, o empregado se obriga a todo serviço compatível com sua condição pessoal. A partir desse limite, a jurisprudência trabalhista analisa quando o acúmulo de tarefas ultrapassa o que era razoável esperar da função contratada.

Executar, de forma contínua, atividades que não fazem parte do cargo original, sem qualquer ajuste na remuneração, pode gerar discussão sobre diferenças salariais.

Isso não signif**a que toda tarefa extra configure acúmulo de função: a análise considera a rotina, a relação contratual e a frequência dessas atividades.

Vale observar se essa mudança de função veio acompanhada de alguma contrapartida, como o reconhecimento formal de um cargo de confiança, já que isso também pode alterar a análise do caso.

Se essa é a sua realidade no trabalho, um advogado trabalhista pode avaliar se há direito a compensação.

Receber uma negativa do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode gerar insegurança, mas essa decisão não signif**a q...
10/10/2026

Receber uma negativa do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode gerar insegurança, mas essa decisão não signif**a que o direito esteja definitivamente encerrado.

O INSS pode negar o benefício por diferentes motivos, como renda familiar, avaliação da deficiência, documentação insuficiente ou ausência de algum requisito legal.

Dependendo da situação, é possível apresentar recurso administrativo ou buscar a via judicial.

Também pode ser cabível um novo requerimento, especialmente quando existem mudanças nas condições familiares ou novas provas.

Para pessoas com deficiência, documentos médicos e informações sobre as barreiras enfrentadas no cotidiano podem ser importantes para a avaliação.

Já nos pedidos de pessoas idosas, é necessário observar os requisitos de idade e vulnerabilidade socioeconômica.

Entender o motivo da negativa é fundamental para identif**ar as possibilidades de contestação.

A orientação jurídica especializada ajuda a avaliar as provas e definir os próximos passos.

09/10/2026

Saiba mais sobre o exame demissional.

Emprestar dinheiro a alguém de confiança, sem nenhum papel assinado, é mais comum do que parece, e a dúvida surge quando...
09/10/2026

Emprestar dinheiro a alguém de confiança, sem nenhum papel assinado, é mais comum do que parece, e a dúvida surge quando o pagamento não chega.

Sim. A falta de um contrato assinado não impede, por si só, a cobrança de um empréstimo ou de outra dívida.

O que muda é a forma de comprovar a obrigação. Conversas por aplicativo, e-mails, comprovantes de transferência, recibos e testemunhas podem ajudar a demonstrar que o valor era devido.

Quando existe prova escrita sem força de título executivo, a lei prevê a ação monitória, um procedimento pensado para esse tipo de situação.

Também é importante observar o prazo para a cobrança. A legislação fixa prazos de prescrição que variam conforme o tipo de dívida e, depois deles, a cobrança judicial pode f**ar comprometida.

Reunir os registros da negociação e agir dentro do prazo são os primeiros passos para avaliar as alternativas.

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