Amanda Yanaze - Advocacia

25/04/2026

Se o seu produto está na assistência técnica há mais de 30 dias, não entre em pânico! Você tem direitos como consumidor e a legislação brasileira te ampara. Aqui está o que fazer:

1️⃣ Contato com a Assistência Técnica: Primeiramente, entre em contato com a assistência para obter informações detalhadas sobre o status do reparo. Peça um relatório por escrito se possível.

2️⃣ Prazo Legal: Segundo o Código de Defesa do Consumidor, se o conserto não for realizado em até 30 dias (ou o prazo que foi acordado), você tem algumas opções.

3️⃣ Escolha suas Opções: Você pode exigir:

Substituição do Produto: Se o conserto não for viável, solicite a substituição por um novo ou o ressarcimento do valor pago.
Desconto: Se preferir, pode pedir um desconto no valor do produto devido ao atraso no conserto.
Reparo Fora do Prazo: Se optar por esperar, você tem direito a indenizações por eventuais prejuízos causados pelo atraso.
4️⃣ Registro e Comunicação: Registre todas as interações com a assistência técnica, incluindo datas e nomes das pessoas com quem falou. Comunique o fornecedor do produto sobre a situação.

5️⃣ Procurar Órgãos de Defesa do Consumidor: Se não conseguir uma solução satisfatória, entre em contato com órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para obter orientação e assistência adicional ou procure um advogado de sua confiança.

Lembre-se, seus direitos são protegidos por lei, e você não precisa aceitar atrasos injustificados. Fique informado e exerça seus direitos como consumidor responsável! 💪🔍

06/04/2026

Quem nunca passou pelo desespero de fazer um PIX para a pessoa errada? 😬
Respire… nem tudo está perdido.

Apesar da rapidez do PIX, a lei brasileira protege você nessa situação e existem caminhos para recuperar o valor.

Veja o que fazer:

1️⃣ Aja rápido
Percebeu o erro? Entre em contato imediatamente com quem recebeu o valor. Quanto antes agir, maiores são as chances de resolver.

2️⃣ Peça a devolução
Na maioria dos casos, uma conversa respeitosa resolve. O valor não pertence ao recebedor.

3️⃣ Existe amparo legal
Quem recebe um valor indevido e não devolve pode responder por enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) — e até por apropriação indevida.

4️⃣ Acione o banco
Informe sua instituição financeira. Em alguns casos, é possível iniciar mecanismos de tentativa de bloqueio ou devolução.

5️⃣ Busque seus direitos
Se não houver devolução, você pode recorrer ao Judiciário para reaver o valor.

Informação é proteção.
Nem todo erro vira prejuízo quando você sabe como agir.

📩 Se precisar de orientação, procure um advogado de sua confiança.

04/04/2026

⚫️Recebeu a notícia de que seu nome foi negativado por uma dívida que você nunca contraiu?

Não entre em pânico!

Como consumidor, você tem direitos e meios legais para resolver essa situação injusta. Veja como:

1️⃣ Verifique a Comunicação: Confira se você recebeu alguma notificação ou aviso da dívida. A empresa deve te informar antes de negativar seu nome.

2️⃣ Solicite Comprovações: Peça à empresa que forneça provas da dívida, como contratos ou documentos que comprovem a existência do débito.

3️⃣ Reunião de Evidências: Se você tem evidências de que a dívida não é sua, como documentos de pagamento ou registros, mantenha essas informações à mão.

4️⃣ Contate a Empresa: Comunique-se com a empresa e explique a situação. Às vezes, erros de identificação podem acontecer e podem ser corrigidos rapidamente.

5️⃣ Procon e Justiça: Se a empresa não cooperar ou se recusar a corrigir o erro, entre em contato com o Procon e, se necessário, busque orientação legal para resolver o problema na Justiça.

6️⃣ Limpeza do Nome: Após a comprovação de que a dívida é indevida, a empresa deve retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Lembre-se, seu nome é valioso e protegido pela lei. Não permita que ele seja negativado injustamente. Esteja ciente dos seus direitos e defenda sua reputação financeira! 💪📜

01/04/2026

Sabia que, como consumidor brasileiro, você tem um “ás na manga” nas compras online? É o Direito de Arrependimento! 🙌

🤔 Como funciona? Simples:

1️⃣ Prazo de 7 dias: Após receber o produto comprado pela internet ou telefone, você tem até 7 dias corridos para desistir da compra, sem precisar dar explicações. É o chamado “prazo de reflexão.”

2️⃣ Devolução Integral: Se decidir cancelar a compra, todos os valores que você pagou, incluindo frete, devem ser integralmente reembolsados. 💰

3️⃣ Produto Intacto: Para garantir o reembolso, é importante devolver o produto nas mesmas condições em que o recebeu. Mantenha a embalagem e evite sinais de uso.

4️⃣ Notificação ao Fornecedor: Informe o fornecedor por escrito sobre sua decisão de arrependimento. Geralmente, isso pode ser feito por e-mail ou através do canal de atendimento da loja.

É um direito valioso para compras à distância, garantindo que você não fique preso a algo que não atenda às suas expectativas. Mas lembre-se, ele não se aplica a todos os tipos de compra, então verifique a legislação para detalhes específicos!

Fique atento aos seus direitos como consumidor e faça compras online com tranquilidade. 💳✨

20/08/2025

Você sabia que, segundo o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), você pode cancelar compras feitas pela internet, telefone, ou fora da loja em até 7 dias após receber o produto?

Esse é o chamado “Direito de Arrependimento”!

🔍 Ele permite que você desista da compra sem precisar justificar, dentro desse prazo.

⚠️ Atenção: esse direito vale apenas para compras feitas FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, como pela internet, telefone.

❌Compras feitas diretamente em lojas físicas não têm esse benefício.

⚖️ O CDC garante que você possa avaliar o produto com calma e, se quiser, devolvê-lo para receber seu dinheiro de volta, incluindo o valor do frete.

📦 Só lembre: o produto deve ser devolvido em condições iguais às que você recebeu, com embalagem e acessórios.

✉️ Para usar seu direito, fale direto com o vendedor e peça o cancelamento. Guarde todos os comprovantes!

🌟 Conhecer seus direitos traz segurança e confiança para suas compras!
Se tiver dúvidas, consulte um advogado especializado.

09/08/2025

No Brasil, perder a comanda não pode gerar cobrança de multa pelo estabelecimento, pois essa prática é considerada abusiva e ilegal segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O estabelecimento é responsável pelo controle dos consumos e, em caso de perda, o consumidor deve pagar apenas o que consumiu ou declarar o valor consumido se não houver controle interno eletrônico.

De acordo com o artigo 39, inciso V, do CDC, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, como uma multa alta pela perda da comanda, é proibido. Além disso, o estabelecimento não pode reter o consumidor para cobrar essa multa, pois isso pode caracterizar crimes como constrangimento ilegal, cárcere privado e extorsão.

A orientação é que o cliente informe imediatamente o responsável pela perda e, se houver cobrança indevida, registre uma denúncia junto a órgãos de defesa do consumidor. Em casos de cobrança, deve ser exigida nota fiscal discriminando a multa para possível contestação posterior.

Em resumo, a multa por perda da comanda não é permitida; o consumidor deve pagar apenas pelo consumo declarado ou comprovado pelo estabelecimento, que detém a responsabilidade pelo controle da comanda.

06/08/2025

Você sabia que, como consumidor brasileiro, possui uma série de direitos que protegem seus interesses e garantem experiências de compra mais seguras? 💪

Confira cinco desses direitos que talvez você ainda não conheça:

1️⃣ Direito à Informação: Toda informação relevante sobre um produto ou serviço deve ser clara, precisa e acessível. Você tem o direito de conhecer as características, o prazo de validade e as condições de uso antes de adquirir qualquer item.

2️⃣ Direito de Arrependimento: Em compras online ou por telefone, você tem até 7 dias após o recebimento do produto para desistir da compra, sem precisar apresentar justificativa. É o famoso “prazo de reflexão”.

3️⃣ Garantia Legal: Produtos duráveis (como eletrodomésticos) têm garantia de 90 dias contra defeitos. Produtos não duráveis (como alimentos) devem estar em perfeito estado. Caso contrário, você tem direito à troca ou devolução.

4️⃣ Responsabilidade Solidária: Se um produto ou serviço apresentar defeitos ou problemas, o fornecedor, o fabricante e até mesmo o prestador de serviços são solidariamente responsáveis por resolver a situação. Não aceite ficar no prejuízo!

5️⃣ Publicidade Enganosa ou Abusiva: A publicidade não pode induzir o consumidor ao erro. Se um produto ou serviço não corresponder ao que foi prometido, você tem o direito de exigir reparação ou compensação.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para se tornar um consumidor consciente e protegido. Fique atento e exija o que é seu! 👊

14/06/2025

Eu ganhei 559 seguidores nos últimos 90 dias! Agradeço a todos por sempre me apoiarem. Eu não teria conseguido sem vocês. 🙏🤗

01/01/2025

✨🎆Feliz Ano Novo!

Yanaze Advocacia agradece aos nossos clientes e parceiros pela confiança e parceria ao longo deste ano.

Cada desafio compartilhado e cada conquista alcançada reforçam nosso compromisso em oferecer um atendimento humanizado e de excelência.

Que 2025 traga novas oportunidades, realizações e muita prosperidade para todos nós. Continuaremos juntos, construindo caminhos de justiça e soluções com dedicação e respeito.

Com gratidão,
Equipe Yanaze Advocacia

19/11/2024