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Advogado Daniel Constuchenko J. Pedro

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06/02/2023

A marca está entre os mais importantes patrimônios de uma empresa. Quando bem cuidada, pode gerar lucros constantes por meio de exploração direta ou indireta. É que ela é a principal ligação entre o negócio e o cliente; é, ainda, uma forma de identificação e diferenciação. É por isso que pode ser entendida como o referencial da qualidade daquele produto ou serviço.

26/01/2023

É muito comum sair à noite para se divertir em bares, danceterias, casas noturnas e nos depararmos, na entrada, com uma cobrança chamada popularmente de “consumação mínima”. Embora seja uma prática muito comum, essa cobrança é condenável desde 1991, quando entrou em vigor a Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Os donos de bares, casas noturnas e boates se enquadram neste artigo pelo fato de que passa ao consumidor, no momento da entrada, a falsa informação que: ou consome o valor mínimo ou paga pelo que não consumiu. Essa é uma prática vedada. Por isso, a informação passada ao consumidor é inverídica, pois não é obrigado a consumir o valor mínimo imposto pela casa.

20/01/2023

Em caso de morte do locador, a locação se transmite aos herdeiros.

18/01/2023

Com o falecimento do empregado, a empresa deverá providenciar a rescisão do contrato de trabalho, sendo devido o pagamento das seguintes verbas rescisórias no prazo de 10 dias: saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, e liberação do saldo do FGTS para saque.

17/01/2023

Após pagar uma dívida atrasada, o nome do consumidor que estava inadimplente deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em, no máximo, 5 dias. A decisão veio da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também determinou que a contagem do prazo deve ser feita a partir da data de pagamento. Saiba mais sobre os seus direitos de consumidor.

14/01/2023

Esteja sempre atento à conduta do seu animal de estimação para evitar transtornos e tragédias. Veja o que o Código Civil através da Lei nº 10.406/2002: “O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.”

13/01/2023

Você sabia que o Direito Civil (civil law) impõe regras que limitam a capacidade do titular do patrimônio de dispô-lo com total liberdade? No Brasil, não é adotado o “common law” como ocorre em outros países. Daí nasce o conceito de legítima e disponível, respectivamente a parcela do patrimônio que é de direito de alguns herdeiros e a parte do patrimônio que é de livre disposição do livre testador, para quem bem entender.

12/01/2023

Pontos fortes: Comando único e centralizado, permitindo reações rápidas em situações de emergência.
Financiamentos e outros investimentos podem ser obtidos da poupança feita pela família, assim evitando juros.
Desenvolvimento em conjunto.
Pontos fracos: Dificuldade para separar dentro da empresa a parte emocional e racional, tendendo mais para os interesses pessoais.
Laços afetivos extremamente fortes, influenciando comportamentos, relacionamentos e decisões da empresa.
Jogos de poder, nos quais muitas vezes vale mais a habilidade política do que a característica ou competência administrativa.

12/01/2023

Acionar o empregado constantemente, por telefone, para que este realize atendimentos, fora do expediente de trabalho, caracteriza sobreaviso e torna obrigatório o pagamento adicional de hora extra.

11/01/2023

Quer abrir uma franquia? Tome algumas precauções.
1. Analise sua capacidade financeira.
2. Peça um "test drive". Algumas franqueadoras oferecem essa opção, oferecendo a vivência antes da assinatura de contrato.
3. Converse não só com a franqueadora, mas com franqueados.
4. Não saia com dúvidas antes de assinar o contrato.
5. Contrate um advogado de sua confiança para acompanhar todo o processo.

11/01/2023

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.

10/01/2023

A Junta Comercial é a entidade responsável pelo registro público de empresas, tanto no âmbito estadual, quanto no federal. Portanto, quem estiver pensando em abrir o seu negócio, precisa fazer esse registro. Vale lembrar que, quando uma empresa não passa por esse processo, não existem garantias respaldadas pelo Direito Empresarial.
Um advogado pode lhe auxiliar nesse ato!

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