Nunes Ferreira Advogados

09/03/2023

👨🏻‍⚖️O juiz determinou que descontos de parcelas de empréstimos de consumidora não superem o limite máximo de 30%. 💵

🏦Foi ajuizada ação pedindo que sejam limitados os descontos referentes aos empréstimos em folha de pagamento no percentual de 30% dos seus proventos líquidos, preservando as verbas de natureza alimentar e o mínimo existencial. 🫘

👉Deferiu o pedido de antecipação da tutela e determinou ao banco que limite os descontos dos valores referentes aos empréstimos em folha de pagamento da parte requerente ao percentual de 30% dos seus proventos descontados.⚖️

#2023

25/01/2023

19/12/2022

👉Comunicamos que funcionaremos até dia 21/12 e retornaremos dia 04/01/2023.🎄🎆

16/12/2022

🥂Comemorando o encerramento dos trabalhos de 2022. 🎆

👉Comunicamos que funcionaremos até dia 21/12 e retornaremos dia 04/01/2023.🎄

16/12/2022

👨🏻‍⚖️O juiz, negou comissão de corretagem a imobiliária que alegou ter intermediado venda de imóvel feita por terceiro. O magistrado considerou não ter sido comprovado que o negócio tenha sido concluído por efeito da intermediação efetuada pela empresa. 🏢

⚖️O magistrado alegou que não há prova suficiente de que o negócio tenha sido concluído por efeito da intermediação efetuada pela autora, o que impede que se reconheça o direito da autora à comissão. 🏠

💰O juiz entendeu que independentemente da intermediação da autora, não haveria diferença substancial do preço, não bastando esse aspecto para conclusão de que estaria provado o nexo de causalidade que permitiria a aplicação da regra do art. 727 do CPC.💸🤑

#2022

23/11/2022

📱Aplicativo de entrega de alimentos foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.500, e à restituição de quantia indevidamente paga pelo autor, no valor de R$ 7.021,98. 💰💸

🛍Cliente efetuou uma compra pelo aplicativo, depois recebeu ligação da empresa cobrando taxa de entrega que não estava paga e deveria ser quitada no momento do recebimento do pedido. O cliente tentou, efetuar o pagamento da taxa de entrega, mas a mensagem de erro apareceu na tela. No dia seguinte, recebeu mensagens do banco, informando a existência de três compras suspeitas no cartão, nos valores de R$ 2.310,99, R$ 2.510,99, e R$ 4.510,99. O autor contatou o banco falando que não reconhecia as transações, e lavrou boletim de ocorrência, apenas o bloqueio do menor valor foi efetuado. O autor realizou o pagamento da fatura do cartão, com os valores impugnados. 🧾

👨🏻‍⚖️Os julgadores, entenderam que o cliente foi vítima de fraude que utilizou a plataforma da empresa. “Restou demonstrado que houve falha na prestação dos serviços oferecidos pela ré, haja vista que, diante do risco do negócio, obtém responsabilidade pelos dados bancários inseridos em seu aplicativo e pelas escolhas dos parceiros inscritos na plataforma”, apontou o relator. ⚖️

21/11/2022

🏦Banco foi condenado a indenizar cliente que teve R$ 3 mil subtraído de sua conta de maneira fraudulenta. 💰

💳As instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Segundo a juíza, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva. 📍

👩🏻‍⚖️A magistrada, determinou que o banco indenize a vítima em R$ 3 mil, ajustado monetariamente desde a data em que foi realizado os saques fraudulentos, além de pagar R$ 8 mil por danos morais ao cliente.💰💸

19/10/2022

💸A condição financeira do cônjuge não impede, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, é necessário verificar se a parte preenche os pressupostos para sua concessão.⚖️

💍Regime do casamento pode influenciar, ou não, na análise do benefício.

📍Mesmo quando se verifica um forte vínculo entre a situação financeira dos dois cônjuges, isso não significa que o benefício requerido por um deles deva ser examinado à luz da condição econômica do outro, explicou.🗣️

🗃️Despesas do processo são obrigação da parte, não de seu cônjuge. 👫

28/09/2022

🩺Fazenda Estadual foi condenada por falta de profissionais obstetras e ambulância em hospital da rede pública estadual. O dano moral foi fixado em R$ 30 mil.💰

🤰Casal foi até hospital estadual por que a mulher, grávida de 33 semanas, sentia fortes dores pélvicas. Como o local não contava com médicos obstetras no momento, nem com ambulâncias, os dois seguiram para outro hospital no próprio carro. No caminho, no entanto, a autora da ação passou por um parto prematuro espontâneo dentro do veículo dirigido pelo marido.🚗

👨‍⚖️O magistrado pontuou que o casal não sofreu mero aborrecimento, mas angústia, sofrimento e abalo psicológicos. “No caso concreto, repita-se, comporta reparação para atenuação do sofrimento impingido aos autores a recusa de atendimento a parturiente fundada no flagrante descumprimento do dever constitucionalmente imposto ao Poder Público de prestação de atenção à saúde, não se cogitando, portanto, de mero aborrecimento, mas de dano inarredavelmente in re ipsa, presumido em decorrência dos próprios fatos”, afirmou.⚖️