Advocacia - Fábio R. Bisca

22/12/2025

Feliz Natal para você e toda sua família!

11/08/2025

A advocacia é mais do que uma profissão, é uma missão de promover a justiça e a dignidade. Feliz Dia do Advogado!

18/03/2025

Cuidado. Estão entrando em contato em meu nome. É golpe, não passem dados e não façam qualquer transação!

02/03/2025

01/03/2025

O Pantanal e toda sua beleza! Pescaria Indiaporã II FEV/2025

30/12/2024

A gratidão é a chave para abrir as portas da felicidade. Em 2025, reserve um momento todos os dias para agradecer pelas pequenas e grandes bênçãos da vida. Ao fazer isso, você encontrará alegria nas coisas simples e se sentirá inspirado a compartilhar essa alegria com o mundo. Feliz Ano Novo!

18/09/2024

Seguimos aqui com os atendimentos presenciais aos nossos clientes.
Uma ótima quarta-feira!

15/07/2024

Mãe de filho autista ganha direito à redução de jornada sem perder salário
A decisão é oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis/Goiás.
A mãe trabalha como bancária em instituição pública e pediu essa mudança porque seu filho, que é menor de idade, tem autismo e epilepsia difícil de controlar. Um laudo médico diz que a criança precisa de 26 horas semanais de tratamentos diversos para não piorar.
Ao analisar o caso, o Magistrado citou a jurisprudência e as leis que protegem a pessoa com deficiência, especialmente crianças, e que garantem proteção integral a elas. Ele ressaltou a importância da família, a principal rede de apoio à pessoa com deficiência, “a fim de que esta possa g***r plenamente dos direitos a ela garantidos, em especial da criança com deficiência, em razão de sua dupla vulnerabilidade”.
O Juiz mencionou o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a aplicação analógica do artigo 98, parágrafo 3º, da Lei 8.112/90, Estatuto do Servidor Público, que prevê horários especiais ao servidor com deficiência ou que tenha familiares deficientes.
Foi também citada outra recente norma, a Lei 14.457/22, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, previu a flexibilização da jornada de trabalho da empregada ou empregado que tenha filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com deficiência para o fim de conciliar a parentalidade com o trabalho. Acrescentou o Magistrado que “a família é o suporte principal da pessoa com deficiência, em especial do menor deficiente, para que possa exercer seu direito de desenvolver-se e ter uma vida digna”, afirmou.
Assim, reconheceu haver nos autos elementos que indicam a necessidade de redução da jornada de trabalho da empregada (50% de sua jornada de trabalho), independentemente de compensação e sem prejuízo de seu salário, para que possa acompanhar seu filho no tratamento terapêutico prescrito pelo médico. Ainda reconheceu o perigo de dano, caso a medida não seja tomada, pois a falta da terapia prescrita poderia agravar o quadro clínico da criança.
Nesse sentido, deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada conforme pedido pela mãe.
Link: https://www.trt18.jus.br/portal/filho-autista-reducao-jornada/

18/06/2024

Tenham uma ótima terça-feira!!

16/05/2024

Aguardando Audiência Inicial junto à 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP.
Vamos em frente. Ótima quinta-feira!!!

08/04/2024

Iniciando o dia com audiências junto à 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP.
Tenham uma ótima semana!