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ACcon Advocacia

Advogada Criminalista
Pós Graduação em Processo Penal. Atua, em Lavínia, Mirandópolis e Região

25/12/2025

Feliz Natal 🎄

Hoje, menos palavras.
Mais presença.
Há pessoas que esperam por você neste Natal.

18/12/2025

📱 Eles podem mexer no seu celular?

Essa é uma dúvida muito comum — e a resposta não é tão simples quanto parece.

O celular faz parte da vida privada do cidadão e, por isso, seu conteúdo é protegido pela Constituição. Em regra, ninguém pode acessar mensagens, fotos ou aplicativos sem autorização judicial.

👉 O que pode acontecer em algumas situações é a apreensão do aparelho, quando houver fundamento legal.
👉 Acessar os dados, porém, é outra coisa — e exige ordem judicial, salvo exceções muito específ**as previstas em lei.

Por isso, conhecer seus direitos faz toda a diferença, especialmente em abordagens policiais ou investigações criminais.
A informação correta evita abusos, equívocos e decisões precipitadas.

⚖️ Direito se exerce com conhecimento.

16/12/2025

🔍 O que é um Inquérito Policial?

O inquérito policial é o procedimento inicial da investigação criminal.
É por meio dele que a autoridade policial busca apurar os fatos, identif**ar autoria e reunir indícios de materialidade de um possível crime.

Nesse momento, ainda não existe acusação formal, mas sim a coleta de informações como:

🎯depoimentos

🎯perícias

🎯documentos

🎯diligências investigativas

O objetivo do inquérito é esclarecer o ocorrido e fornecer elementos para que o Ministério Público decida se há ou não base para oferecer uma denúncia.

⚖️ Importante lembrar:
Mesmo durante o inquérito, direitos e garantias fundamentais devem ser respeitados, como o direito ao silêncio, à ampla defesa e à assistência de um advogado.

Entender como funciona o inquérito policial é essencial para saber até onde vai a atuação da polícia e quais são os limites da investigação.

05/12/2025

🔎 Você sabia que a Lei enxerga o crime por três elementos fundamentais?

Para o Direito Penal, um crime não é apenas “algo proibido”.
Ele é analisado em três camadas essenciais, que precisam estar presentes para que um fato seja considerado crime:

1. Fato Típico

É a conduta que se encaixa exatamente no que a lei descreve como proibido.
Aqui entram ações como subtrair, lesionar, ameaçar, fraudar…
Se o comportamento não se enquadra na lei, não é crime.

2. Ilicitude

Mesmo quando um fato é típico, podem existir justif**ativas que afastam sua ilicitude, como:
✔ legítima defesa
✔ estado de necessidade
✔ estrito cumprimento do dever legal
✔ exercício regular de direito
Se uma dessas hipóteses estiver presente, a conduta deixa de ser criminosa.

3. Culpabilidade

Aqui se analisa quem praticou: se tinha consciência do ato, se podia agir de outra forma, se era imputável.
É onde entram temas como menoridade penal, coação e transtornos que podem afetar a responsabilidade.

Em resumo:
🔸 Fato Típico: o que aconteceu
🔸 Ilicitude: se havia justif**ativa
🔸 Culpabilidade: quem praticou e por quê

Entender esses três pilares ajuda a compreender como a Justiça avalia cada caso — sempre considerando o contexto e os direitos envolvidos.

01/12/2025

Afinal qual a grande diferença entre esses dois e a importância de cada um?🧐

No susto temos a impressão de que são a mesma coisa, já que ambos podem acontecer durante um inquérito, mas enquanto um possui duração limitada o outro não.👀

A prisão temporária pode ser decretada em momentos específicos do inquérito, geralmente em crimes de maior gravidade, quando a autoridade entende que é necessário garantir o andamento das investigações.
Ela possui prazo determinado, que varia entre 5 e 30 dias, dependendo do caso. ⏰

Já a prisão preventiva também é uma medida cautelar, porém não possui prazo máximo definido. Seu objetivo é evitar riscos maiores durante o processo: fuga, ameaça a testemunhas, destruição de provas ou continuidade de crimes.⚖

Em resumo:
A temporária serve para investigar.
A preventiva serve para proteger o processo.

Cada uma tem sua função, e saber diferenciá-las é fundamental para entender os seus direitos e compreender como o sistema de justiça funciona na prática.

28/11/2025

🏠CASA PARA VENDA.

Contém:

- Dois quartos
- Uma sala
- Um banheiro
- Uma cozinha
- Um quintal

04/11/2025

🧐Como resolver um problema antes dele acontecer?

👑Numa linguagem profissional signif**a se precaver de um problema, pois isso é melhor do que remediar.

😡Quantas vezes você sabia que esse problema poderia ocorrer, ficou ansioso por isso e no final realmente aconteceu? Quantas dores de cabeça poderiam ser evitas juridicamente caso você tivesse auxilio para isso?

⚖️Um advogado existe para te auxiliar tanto num problema quanto para impedir que ele venha a acontecer, ou seja, todos podem sair ganhando com isso, o empregador por saber como lidar com os funcionários e o empregado por saber seus direitos e limites.

🤫Mas se o problema no ambiente profissional aconteceu não se preocupe, pois até nisso um advogado pode te auxiliar. Te mostrando o melhor caminho para aliviar a pressão de ambos os lados.

23/10/2025

⚠️ Acidentes no trabalho: o que fazer?

Um acidente de trabalho pode acontecer com qualquer pessoa — e, quando acontece, o pior erro é não saber como agir.
Muitos trabalhadores acabam sofrendo em silêncio, sem entender que a lei garante proteção e direitos específicos nesses casos.

De acordo com o artigo 19 da Lei nº 8.213/91, o acidente de trabalho é aquele que ocorre durante o exercício da atividade profissional e causa lesão corporal, perda ou redução da capacidade para o trabalho.
👉 E isso inclui acidentes no trajeto entre casa e emprego.

Mas o que fazer quando isso acontece?
1️⃣ Comunique o empregador imediatamente — ele deve emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).
2️⃣ Procure atendimento médico e guarde todos os documentos.
3️⃣ Busque orientação jurídica especializada. Um advogado trabalhista vai te ajudar a entender seus direitos, como estabilidade, afastamento pelo INSS e possíveis indenizações.

⚖️ Lembre-se: o trabalhador não está desamparado pela lei. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir uma recuperação justa e segura.

15/10/2025

“Cada trabalhador tem uma história — e cada história merece justiça.”

Muitas vezes, o trabalho sem registro começa com boa intenção.
O patrão quer ajudar, o funcionário precisa de uma renda enquanto recebe algum benefício, e ambos acreditam que “por pouco tempo, não tem problema”.
Mas o que parece simples pode gerar grandes consequências jurídicas.

Sem o registro em carteira, o trabalhador perde direitos essenciais: FGTS, INSS, 13º salário, férias e estabilidade em caso de acidente ou gravidez.
E o empregador, mesmo tendo boas intenções, assume um risco enorme de ser processado, pagar indenizações retroativas e responder a ações trabalhistas.

A verdade é que a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo sempre que há subordinação, habitualidade e remuneração — mesmo que o contrato não exista no papel.
Ou seja: a boa vontade não exclui a responsabilidade legal.

💡 A formalização é o que protege os dois lados.
Respeitar a lei é garantir segurança para quem trabalha e tranquilidade para quem emprega.

⚖️ Cada trabalhador tem uma história — e o papel da advocacia é fazer com que cada uma delas seja tratada com justiça.

07/10/2025

🧐Trabalhar sem registro, na maioria das vezes, é ruim tanto para o empregador quanto para o empregado.

🤔Quando o vínculo de trabalho não é formalizado, o trabalhador f**a desprotegido — sem FGTS, INSS, 13º salário, férias e demais benefícios previstos na CLT. Em caso de doença, demissão ou acidente, essa falta de registro pode se tornar um grande problema, pois não há provas formais da relação empregatícia.

😱Mas o empregador também assume riscos: pode ser processado na Justiça do Trabalho, pagar indenizações retroativas e ainda ter o nome da empresa envolvido em ações e fiscalizações.

Por isso, o registro não é apenas uma obrigação legal — é uma proteção para ambas as partes.👍

Formalizar o contrato de trabalho é garantir segurança jurídica, transparência e respeito mútuo.

⚖️ Conhecer seus direitos e deveres é o primeiro passo para evitar prejuízos futuros.

Endereço

Rua Mato Grosso 822
Araçatuba, SP

Site

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