Rodrigo Aguiar Pagani - Advocacia e Consultoria Jurídica

20/07/2022

📰O recente caso da modelo que teria sido assediada em um hotel na cidade de Araçatuba/SP se tornou pauta nos noticiários locais. No vídeo um senhor se aproxima da modelo e a constrange com indagações de cunho sexual.

❓É cabível, no caso, quando constatado assédio, pedido de dano moral por parte da vítima?

👍A resposta é SIM.

ℹ️Dano moral é todo aquele que viola os direitos da personalidade, como por exemplo, a violação da honra, imagem, dignidade, que afetam diretamente a saúde emocional do indivíduo.

ℹ️Dessa forma, além das eventuais responsabilidades cabíveis na esfera criminal, a pessoa que assedia outra também pode ser obrigada a pagar uma indenização por dano moral.

📜Isso se dá pela interpretação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que determinam a obrigação de reparação civil, ainda que o prejuízo seja exclusivamente moral.

⚠️Para tanto, a vítima precisará ingressar com uma ação judicial contra o autor do dano, pedindo o valor que entende devido à sua reparação, o que será analisado pelo Poder Judiciário.

20/06/2022

Sempre que ocorre uma infração de trânsito o órgão responsável pela autuação deve encaminhar ao proprietário do veículo duas notificações.

A primeira delas é a notificação de autuação, que se trata de um aviso informando ao proprietário o cometimento da infração.

A segunda se trata da notificação de penalidade, ou seja, a multa propriamente dita.

Alguns motoristas no Estado de São Paulo têm relatado o não recebimento da segunda notificação, que traz a multa, com o boleto e prazo estabelecidos para o pagamento com desconto.

Os artigos 280, 282 e seus respectivos parágrafos, do Código de Trânsito Brasileiro, são claros ao determinar a necessidade de encaminhamento dessas duas notificações por parte do órgão competente: i) a de autuação e ii) a de imposição de penalidade;

Dessa forma o autuado poderá ter seu direito à ampla defesa devidamente respeitado, podendo realizar a indicação de condutores, defesa prévia da autuação ou, ainda, recurso administrativo da imposição de penalidade.

Portanto, caso não haja o recebimento de uma dessas notificações, caberá ação judicial visando a anulação desse auto de infração, considerando o descumprimento por parte do órgão responsável quanto ao procedimento previsto em lei.
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17/05/2022

04/05/2022

Entenda a polêmica recente em que se envolveu o McDonald's🍟e como o Direito do Consumidor se aplica à situação‼️

28/04/2022

💸Veja como resolver sua dívida com o FIES!

27/04/2022

🏡Entenda mais sobre a compra de imóveis em processos de inventário!!

18/04/2022

🏢Também conhecido como direito real de habitação, referido instituto tem como finalidade principal garantir o direito à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento quanto na união estável, assegurando ao viúvo ou à viúva uma moradia digna no local em que antes residia com a família 👪

📖Tal direito está expressamente previsto no artigo 1.831 do Código Civil e artigo 7º da Lei 9.272/1996, além de possuir entendimentos e teses consolidadas pelos tribunais superiores.

‼️Alguns detalhes importantes:
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o direito real de habitação é garantido ainda que o cônjuge sobrevivente possua outros imóveis em seu patrimônio pessoal.

Além disso, os herdeiros não poderão cobrar aluguel do viúvo que permanecer no imóvel.