Juliana Barros Advogada

29/02/2024

Você sabe o que é o TOI?

Vamos lá...

O TOI é o termo de ocorrência e inspeção realizado pela companhia concessionária de energia elétrica.

A empresa de energia realiza inspeções nos medidores (relógio) de energia para verificar se os equipamentos estão funcionando da forma correta, e caso seja identificada alguma irregularidade durante a inspeção, o TOI é emitido.

27/03/2023

A crise econômica tem levado muitas empresas a uma crise significativa, mas a maneira como cada país lida com essa situação depende em grande parte de suas leis e regulamentos relacionados à recuperação de empresas em dificuldade financeira.

Por isso, práticas como compliance e governança corporativa são importantes.

24/03/2023

Sim, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê a possibilidade de aplicação de sanções em casos de violação à privacidade dos titulares de dados, inclusive dano moral.

A LGPD tem como objetivo garantir a proteção e o tratamento adequado de dados pessoais, incluindo a sua privacidade e segurança.

Caso haja uma violação da LGPD, que resulte em dano moral ao titular dos dados, este pode buscar a reparação por meio de ações judiciais, que poderão determinar a aplicação de sanções e indenizações para o titular. Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também tem o poder de aplicar sanções administrativas em caso de violação à LGPD, inclusive com a imposição de multas e outras medidas punitivas.

Portanto, é importante que empresas e organizações se adequem à LGPD e adotem medidas para garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos titulares, evitando possíveis sanções e prejuízos financeiros e de imagem.

22/03/2023

Uma holding familiar é uma empresa criada com o objetivo de controlar e gerir o patrimônio e os negócios de uma família, concentrando a gestão e a propriedade em um único lugar. Geralmente, a holding é constituída como uma sociedade anônima ou limitada e é controlada pelos membros da família através da posse de suas ações.

A importância da holding familiar hoje está relacionada principalmente à proteção e gestão do patrimônio familiar, garantindo a continuidade e a preservação da riqueza ao longo das gerações. A holding pode ser utilizada para consolidar e integrar os negócios da família, reduzir custos operacionais, facilitar a sucessão empresarial e familiar, além de oferecer vantagens fiscais e tributárias.

Além disso, a holding familiar também pode ser uma forma de aumentar a governança corporativa e a profissionalização da gestão dos negócios, garantindo uma administração mais eficiente e transparente, o que pode contribuir para o sucesso e a longevidade da empresa familiar.

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17/03/2023

Sim, existem regras trabalhistas para o trabalho remoto, e elas devem ser seguidas pelas empresas e pelos trabalhadores para garantir o cumprimento das leis trabalhistas.

Algumas das principais regras trabalhistas para o trabalho remoto incluem:

✔️ O trabalhador remoto deve registrar a jornada de trabalho diariamente;
✔️ Equipamentos e ferramentas de trabalho fornecidos pela empresa;
✔️ A empresa deve garantir as condições de saúde e segurança do trabalhador remoto;
✔️ O trabalhador remoto tem os mesmos direitos trabalhistas de um trabalhador presencial, como salário, férias, 13º salário, FGTS, entre outros.

É importante destacar que as regras trabalhistas para o trabalho remoto podem variar de acordo com a legislação de cada país, e é essencial que as empresas e os trabalhadores estejam informados sobre as normas aplicáveis em cada caso.

16/03/2023

Os direitos dos trabalhadores terceirizados variam conforme a legislação trabalhista de cada país. No Brasil, por exemplo, a Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017) regulamenta a contratação de serviços terceirizados e estabelece algumas garantias para os trabalhadores terceirizados, tais como:

✔️Salário igual ao dos empregados da empresa contratante que exerçam a mesma função;
✔️Jornada de trabalho igual à dos empregados da empresa contratante;
✔️Equiparação dos benefícios concedidos aos empregados da empresa contratante, como vale-transporte, vale-refeição e plano de saúde;
✔️Garantia de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho;
✔️Direito a treinamento e capacitação profissional;
✔️Proteção previdenciária, como aposentadoria e seguro de acidente de trabalho.

É importante ressaltar que a empresa contratante e a empresa prestadora de serviços terceirizados têm responsabilidades distintas em relação aos trabalhadores terceirizados.

A empresa contratante é responsável por garantir condições de trabalho seguras e saudáveis para os terceirizados e por assegurar o cumprimento dos direitos trabalhistas previstos na legislação.

Já a empresa prestadora de serviços é responsável por garantir que seus empregados terceirizados recebam o pagamento dos salários, dos benefícios e das verbas rescisórias em dia.

15/03/2023

Para você que é empreendedor, conhecer seus direitos e deveres é fundamental tanto para prosperar quanto para manter a saúde dos negócios e evitar prejuízos.

👉 Gostaria de saber mais detalhadamente sobre uma dessas leis? Deixe nos comentários.

10/03/2023

Quando se trata do imposto de renda para MEI (Microempreendedor Individual), o primeiro ponto a ser esclarecido é a separação entre Pessoa Jurídica e Pessoa Física.

Enquanto Pessoa Jurídica, ele deve realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

A DASN-SIMEI é completamente diferente do IRPF, com prazos e regras próprias.

Ter um MEI registrado não significa que o empresário precisa obrigatoriamente fazer a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

A obrigatoriedade está relacionada ao valor dos rendimentos tributáveis, que deve ser superior a R$ 28.559,70.

Ou seja, a necessidade de fazer a declaração de Imposto de Renda vai depender do rendimento e dos bens que o Microempreendedor Individual possui como pessoa física.

08/03/2023

No Dia Internacional da Mulher, queremos celebrar todas as conquistas e lutas das mulheres, especialmente aquelas que se dedicam ao campo do direito.

Como advogadas, enfrentamos desafios diários, mas não desistimos de nossos objetivos e continuamos a romper barreiras.

Parabéns a todas as mulheres advogadas! Sigamos firmes na busca por um mundo mais igualitário.

06/03/2023

Apesar de existirem datas comemorativas, alguns produtos chegam a sofrer aumento de mais de 50% de seu valor e, por isso, é preciso estar atento ao que diz a lei.

Isso pode acontecer em qualquer tipo de estabelecimento, taís como postos de gasolina, supermercados dentre outros.

No Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Art. 39.
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Então quando o estabelecimento estiver cometendo práticas abusivas no aumento do preço, procure os órgãos competentes para averiguarem e tomarem as devidas providências, esse é um direito do consumidor!

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03/03/2023

Compliance é uma ferramenta de gestão empresarial que auxilia na eliminação ou diminuição de riscos para as empresas, ou resumindo, o compliance ajuda a evitar ou solucionar problemas.

As empresas - independentemente do tamanho - são feitas por pessoas, e pessoas possuem valores e atitudes que as levam a agir da forma A ou B, de acordo com as suas experiências pessoais e sociais, sua personalidade, suas crenças e sua definição do que é certo ou errado. O compliance serve para definir as condutas que essas pessoas devem ter em uma empresa.

Quais são as ferramentas usadas pelo compliance para reduzir esses riscos de indenizações trabalhistas? Exemplos:

✅ Código de Conduta: será utilizado quando a empresa precisar fortalecer a cultura e ao mesmo tempo introduzir as políticas de conformidade interna.

✅ As políticas internas: nelas além de constar a conduta vedada, ainda será estabelecido o procedimento de investigação caso ela venha a ser violada e a consequente punição.

A sua empresa já usa essa ferramenta?

01/03/2023