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08/01/2026

Atenção a liberação de corte árvores!

Foi publicado no último dia 23 Dezembro de 2025 a Lei Federal 15.299/2025 que permite a poda ou corte de uma árvore em situação de risco, "mesmo se a prefeitura não responder ao seu pedido", sendo necessário observar:

1) O interessado deve protocolar um requerimento formal ao órgão ambiental, acompanhado de um laudo técnico feito por um profissional habilitado (como engenheiro agrônomo) que ateste o perigo de acidente;

2) O órgão terá 45 dias para dar uma resposta. Se nada for dito nesse prazo, a autorização é considerada tácita podendo o interessado contratar um profissional qualificado para realizar o serviço.

CUIDADO: essa regra só vale para casos reais de risco comprovado, e o serviço nunca deve ser feito por conta própria, pois a Lei de Crimes Ambientais continua valendo para cortes sem justificativa. Na dúvida, busque orientação na secretaria de meio ambiente da sua cidade!

25/12/2025

29/03/2025

14/02/2025

01/02/2025

A partir de 1º de fevereiro de 2025, entram em vigor novas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para o cancelamento de planos de saúde por inadimplência. Essas mudanças visam aprimorar a comunicação entre operadoras e beneficiários, garantindo maior transparência e proteção ao consumidor.

Principais alterações:

Critério para cancelamento: O plano poderá ser cancelado após a falta de pagamento de duas mensalidades, consecutivas ou não, dentro de um período de 12 meses. Anteriormente, o cancelamento ocorria após 60 dias de inadimplência, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses.

Notificação obrigatória: A operadora deve notificar o beneficiário inadimplente até o 50º dia de atraso. Após a notificação, o usuário tem 10 dias para regularizar o débito sem prejuízo ao contrato.

Meios de comunicação: As notificações podem ser realizadas por:

E-mail com certificado digital ou confirmação de leitura;

Mensagem de texto via SMS ou aplicativos de mensagens com criptografia de ponta a ponta, desde que haja confirmação de recebimento;

Ligação telefônica gravada, com confirmação de dados pelo interlocutor;

Carta com aviso de recebimento (AR) dos correios.

Essas medidas buscam assegurar que o beneficiário seja devidamente informado sobre sua situação de inadimplência, evitando cancelamentos inesperados. É fundamental que os usuários mantenham seus dados cadastrais atualizados junto às operadoras para garantir o recebimento das notificações.

Para mais informações, acesse o site oficial da ANS.

🗣 Na dúvida consulte um advogado!

26/01/2025

BUSCA E APREENSÃO x ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

25/01/2025

"Hoje celebramos o aniversário da nossa querida São Paulo! Uma cidade que pulsa diversidade, trabalho e cultura, sendo o coração do Brasil. Parabéns, Sampa, por mais um ano de história e conquistas!"

17/01/2025

O Ministério da Educação (MEC) anunciou a abertura das inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2025, que ocorrerão de 17 a 21 de janeiro de 2025.

Nesta edição, serão ofertadas 261.779 vagas em 6.851 cursos de graduação, distribuídas por 124 instituições públicas de ensino superior em todo o país.

🗣Para participar, os candidatos devem ter concluído o ensino médio, participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 e não ter zerado a redação. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

O Sisu 2025 também integra o programa Pé-de-Meia Licenciaturas, parte da iniciativa Mais Professores para o Brasil, oferecendo mais de 68 mil vagas em cursos de licenciatura. Candidatos com pontuação igual ou superior a 650 no Enem que se matricularem em cursos presenciais de licenciatura poderão ser beneficiados com bolsas de estudo.

Os estados com maior número de vagas são Minas Gerais (34.049), Rio de Janeiro (28.424), Bahia (22.889) e Paraíba (21.268). As Universidades Federais do Rio de Janeiro (UFRJ) e Fluminense (UFF) lideram em ofertas, com 9.050 e 8.683 vagas, respectivamente. Entre os institutos federais, destacam-se o Instituto Federal do Ceará (IFCE) com 6.022 vagas e o Instituto Federal de São Paulo (IFSP) com 5.675.

Além disso, serão disponibilizadas 14.521 vagas em cursos tecnológicos, incluindo áreas como Energias Renováveis, Gestão de Dados, Tecnologia da Informação, Ciência dos Dados, entre outros.

⚠️Para consultar as vagas disponíveis, os candidatos podem acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior e utilizar a ferramenta de pesquisa para explorar as opções por nome do curso, instituição ou localização.

Em resumo, o Sisu 2025 apresenta uma ampla oferta de vagas e oportunidades para os estudantes que desejam ingressar no ensino superior público no Brasil. É fundamental que os candidatos estejam atentos aos prazos e requisitos para garantir sua participação no processo seletivo.

17/01/2025

A recente assinatura de um Memorando de Entendimentos (MoU) entre a Azul e o grupo Abra, controlador da Gol, sinaliza uma potencial fusão que consolidaria aproximadamente 60% do mercado doméstico brasileiro.

Embora as empresas ainda não tenham divulgado detalhes específicos sobre o impacto nos funcionários, fusões dessa magnitude geralmente resultam em reestruturações organizacionais. Isso pode incluir desde realocações e treinamentos até possíveis cortes de pessoal, especialmente em áreas onde há sobreposição de funções. No entanto, também podem surgir oportunidades de crescimento e desenvolvimento profissional dentro da nova estrutura corporativa.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, expressou otimismo em relação à fusão, afirmando que ela fortaleceria as empresas e evitaria cenários mais adversos, como falências.

Por derradeiro, embora possa trazer desafios para os funcionários devido a possíveis reestruturações, ela também apresenta oportunidades de fortalecimento no mercado de aviação brasileiro. É essencial que as empresas mantenham uma comunicação transparente com seus colaboradores durante todo o processo.

16/01/2025

O que acontece com seus direitos trabalhistas quando a empresa entra em falência?

Quando uma empresa declara falência, os direitos trabalhistas dos funcionários têm prioridade sobre outras dívidas da empresa, conforme a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências). Isso significa que salários, férias, 13º salário, FGTS e outras verbas rescisórias são considerados créditos prioritários.

Os créditos trabalhistas são limitados a 150 salários mínimos por empregado, e o pagamento é realizado durante o processo de falência, respeitando a ordem de preferência estabelecida pela lei. Além disso:

Aviso prévio: Se o aviso não for cumprido, o trabalhador tem direito à indenização.

FGTS: O trabalhador pode sacar o saldo do FGTS e ainda receber a multa de 40%.

Seguro-desemprego: Se elegível, o trabalhador pode solicitar o benefício normalmente.

Habilitação de crédito: Caso os direitos não sejam pagos diretamente, é necessário habilitar o crédito no processo de falência para garantir o recebimento.

Os trabalhadores possuem proteção legal diante da falência, mas o pagamento pode demorar, dependendo do andamento do processo.

🗣É fundamental buscar assistência jurídica para acompanhar o caso e garantir que seus direitos sejam reconhecidos e respeitados.

Na dúvida consulte sempre um advogado trabalhista!

15/01/2025

Conhecer Seus Direitos: O Primeiro Passo para Evitar Injustiças

Você sabia que muitas injustiças podem ser evitadas quando você conhece seus direitos? Seja no trabalho, em um contrato ou nas relações de consumo, estar bem informado é essencial para se proteger.

⚖️ Por que conhecer seus direitos é importante?

Proteção contra abusos: Saber o que a lei garante evita que você aceite práticas ilegais.

Resolução de conflitos: Com conhecimento, você pode buscar soluções justas e rápidas.

Empoderamento: Informar-se é uma forma de evitar ser explorado ou desrespeitado.

💡 Dicas para se manter informado:

Consulte profissionais especializados, como advogados.

Leia documentos antes de assiná-los.

Busque informações confiáveis em fontes jurídicas, como leis e órgãos oficiais.

Participe de cursos ou palestras sobre cidadania e direitos.

Lembre-se: a informação é sua melhor aliada. Ao conhecer seus direitos, você assume o controle das situações e garante que a justiça seja respeitada!

Se precisar de orientação, conte com profissionais que podem te ajudar a entender e proteger o que é seu!

Na dúvida, consulte sempre um Advogado!

15/01/2025

O governo Lula revogou as mudanças nas regras de fiscalização do Pix após críticas!

A medida suspensa, que previa a fiscalização de transações acima de R$ 5 mil, será submetida ao Congresso em até 120 dias.

Segundo o ministro Haddad, a nova MP busca garantir a gratuidade do Pix, coibir abusos e combater manipulações de opinião pública.

A atitude do Governo foi acertada?