01/03/2022
Com essa decisão do STF, beneficiários do INSS passam a ter o direito de pedir judicialmente a inclusão de todas as suas contribuições no cálculo da média salarial, incluindo as anteriores a julho de 1994 (o que não era feito pelo INSS).
Essa decisão serve para todos os beneficios que a renda tenha como base a média de contribuições, por exemplo aposentadorias, pensões, auxílios.
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