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Advocacia Civil, Tributária, Empresarial, Criminal, Financeira, Ambiental, Previdenciária e de Família.

A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 1.584 do Código Civil, alterado pel...
03/03/2026

A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 1.584 do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.058/2014.

O objetivo é assegurar à criança convivência equilibrada com ambos os genitores, preservando o princípio do melhor interesse do menor, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Contudo, a guarda compartilhada não é automática nem obrigatória em qualquer situação.

Ela pode ser afastada quando houver:
– conflito extremo que prejudique o desenvolvimento da criança;
– histórico de violência doméstica;
– incapacidade comprovada de um dos genitores;
– risco psicológico ou físico ao menor.
O critério central é sempre o melhor interesse da criança, e não a vontade exclusiva dos pais.
Cada caso exige análise técnica individualizada, baseada em provas e avaliação psicossocial quando necessário.

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O Superior Tribunal de Justiça exerce papel fundamental no controle das cláusulas abusivas em contratos bancários.Juros ...
02/03/2026

O Superior Tribunal de Justiça exerce papel fundamental no controle das cláusulas abusivas em contratos bancários.

Juros excessivos, capitalização indevida, tarifas não comprovadas e cumulações ilegais são frequentemente afastadas pelo Judiciário quando violam o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva.
A análise do contrato deve ser técnica e individualizada, considerando legislação, precedentes e a realidade econômica da operação.

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A inadimplência tributária, por si só, não configura crime.O STF possui entendimento consolidado de que deixar de pagar ...
26/02/2026

A inadimplência tributária, por si só, não configura crime.
O STF possui entendimento consolidado de que deixar de pagar tributo, sem fraude ou dolo específico, caracteriza ilícito administrativo, e não penal.

O crime tributário surge quando há conduta dolosa, como:
– omissão de informações relevantes;
– prestação de declarações falsas;
– fraude à fiscalização;
– supressão ou redução indevida de tributos.
A tipificação está prevista, principalmente, na Lei nº 8.137/90, que exige comprovação de intenção de fraudar.
A distinção entre inadimplência e crime é essencial para garantir o direito de defesa e evitar responsabilizações penais indevidas.

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A usucapião extrajudicial é uma alternativa eficiente para regularizar imóveis, desde que atendidos os requisitos legais...
25/02/2026

A usucapião extrajudicial é uma alternativa eficiente para regularizar imóveis, desde que atendidos os requisitos legais.

Prevista no art. 216-A da Lei de Registros Públicos e regulamentada pelo CPC, essa modalidade permite o reconhecimento da propriedade diretamente em cartório.

Entre os requisitos estão:
– posse mansa, pacífica e ininterrupta;
– tempo de posse conforme a modalidade;
– inexistência de oposição;
– anuência dos confrontantes.
A via extrajudicial reduz custos e tempo, mas exige documentação técnica rigorosa, como ata notarial e planta assinada por profissional habilitado.

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A alienação parental é uma forma grave de violação aos direitos da criança e do adolescente.A Lei nº 12.318/2010 define ...
24/02/2026

A alienação parental é uma forma grave de violação aos direitos da criança e do adolescente.

A Lei nº 12.318/2010 define como alienação parental qualquer interferência na formação psicológica da criança que prejudique o vínculo com um dos genitores.
Entre os sinais mais comuns estão:
– desqualificação constante do outro genitor;
– dificuldade injustificada de convivência;
– criação de falsas memórias;
– resistência emocional da criança sem causa aparente.
O Poder Judiciário pode adotar medidas como advertência, ampliação do regime de convivência, acompanhamento psicológico e, em casos graves, alteração da guarda.

A prioridade sempre será a proteção integral da criança, conforme o ECA e a Constituição Federal.

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A dissolução de sociedade vai muito além do simples encerramento de um contrato.Conflitos entre sócios envolvem patrimôn...
23/02/2026

A dissolução de sociedade vai muito além do simples encerramento de um contrato.

Conflitos entre sócios envolvem patrimônio, responsabilidades futuras e riscos jurídicos relevantes.
A legislação e a jurisprudência exigem critérios objetivos para a apuração de haveres e para a definição das obrigações de cada parte.

Uma condução técnica evita prejuízos financeiros e protege o patrimônio pessoal dos sócios.

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🏠 A usucapião é um meio legal de aquisição da propriedade pela posse prolongada, desde que atendidos os requisitos previ...
19/02/2026

🏠 A usucapião é um meio legal de aquisição da propriedade pela posse prolongada, desde que atendidos os requisitos previstos em lei.

📚 O ordenamento jurídico brasileiro prevê diversas modalidades, entre as principais:
– Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): posse contínua por 15 anos,
reduzida para 10 em casos específicos;
– Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): posse por 10 anos, com justo título e boa-fé;
– Usucapião especial urbana (art. 183 da CF): posse por 5 anos para moradia;
– Usucapião especial rural (art. 191 da CF): posse produtiva por 5 anos;
– Usucapião familiar (art. 1.240-A do CC): abandono do lar pelo outro cônjuge.

⚖️ Cada modalidade possui requisitos próprios, e a escolha incorreta pode inviabilizar o reconhecimento da propriedade.
🧠 A análise técnica da posse e da documentação é essencial para garantir segurança jurídica.
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O Código de Defesa do Consumidor veda práticas que coloquem oconsumidor em desvantagem excessiva.📚 O art. 39 do CDC proí...
12/02/2026

O Código de Defesa do Consumidor veda práticas que coloquem o
consumidor em desvantagem excessiva.

📚 O art. 39 do CDC proíbe condutas como:
– venda casada;
– exigência de vantagem manifestamente excessiva;
– recusa injustificada de fornecimento;
– imposição de produtos ou serviços não solicitados.
⚠️ Essas práticas violam o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio da relação de consumo, pilares reconhecidos pela jurisprudência do STJ.
🧠 O consumidor não está obrigado a aceitar cláusulas abusivas, ainda que previstas em contrato.

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O Código de Defesa do Consumidor veda práticas que coloquem oconsumidor em desvantagem excessiva.📚 O art. 39 do CDC proí...
12/02/2026

O Código de Defesa do Consumidor veda práticas que coloquem o
consumidor em desvantagem excessiva.

📚 O art. 39 do CDC proíbe condutas como:
– venda casada;
– exigência de vantagem manifestamente excessiva;
– recusa injustificada de fornecimento;
– imposição de produtos ou serviços não solicitados.
⚠️ Essas práticas violam o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio da relação de consumo, pilares reconhecidos pela jurisprudência do STJ.

🧠 O consumidor não está obrigado a aceitar cláusulas abusivas, ainda que previstas em contrato.
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A usucapião extrajudicial permite regularizar imóveis diretamente em cartório, sem a necessidade de ação judicial, desde...
11/02/2026

A usucapião extrajudicial permite regularizar imóveis diretamente em cartório, sem a necessidade de ação judicial, desde que cumpridos requisitos legais específicos.

Introduzida pelo art. 216-A da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e
regulamentada pelo CPC, essa modalidade exige:
– posse mansa, pacífica e ininterrupta;
– tempo de posse conforme a modalidade de usucapião;
– inexistência de litígio;
– anuência dos confrontantes;
– acompanhamento obrigatório por advogado.

Quando os requisitos são atendidos, o procedimento é mais célere, econômico e seguro, evitando a sobrecarga do Judiciário.
A ausência de qualquer requisito inviabiliza a via extrajudicial, exigindo análise técnica prévia.

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A união estável é reconhecida quando há convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de famíl...
10/02/2026

A união estável é reconhecida quando há convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família.
O art. 1.723 do Código Civil estabelece que não é necessário contrato ou registro prévio para sua existência — mas a prova é indispensável quando surgem conflitos patrimoniais ou sucessórios.

A jurisprudência do STJ reconhece a união estável com base em um conjunto de provas, como:
– contas conjuntas;
– declaração de dependência;
– testemunhas;
– convivência no mesmo domicílio;
– planos de saúde ou seguros.
A ausência de documentação organizada pode gerar insegurança jurídica, especialmente em casos de separação ou falecimento.

Planejar e formalizar evita litígios futuros.
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⚖️ O Acordo de Não Persecução Penal pode evitar a abertura de uma ação criminal, mas não se trata de benefício automátic...
09/02/2026

⚖️ O Acordo de Não Persecução Penal pode evitar a abertura de uma ação criminal, mas não se trata de benefício automático.

📚 Previsto no art. 28-A do CPP, o ANPP exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, além de análise criteriosa do Ministério Público.
⚠️ A aceitação do acordo gera consequências jurídicas relevantes, razão pela qual a defesa técnica é indispensável para avaliar se essa é, de fato, a melhor estratégia.

🧠 Cada caso exige análise individualizada e responsável.
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