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Fernagueu & Piassa Advocacia

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Apucarana, PR
Fernagueu & Piassa Advocacia

Escritório de Advocacia especializado em Direito Previdenciário e do Trabalho. Atuante também em Empresarial, Cível e Família.

09/09/2025

Muitos trabalhadores atuam sem registro, mas isso não significa abrir mão dos seus direitos.
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29/08/2025

O contrato de experiência é uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, prevista na CLT, utilizada para que empregador e empregado possam avaliar, mutuamente, se a relação é vantajosa.
Suas principais características são:

Finalidade: testar a adaptação do trabalhador às funções e do empregador às condições de trabalho oferecidas.

Prazo: pode durar até 90 dias, admitida apenas uma prorrogação, desde que não ultrapasse esse limite.

Rescisão antecipada: se encerrado antes do prazo, podem incidir multa de 50% do valor dos dias restantes, salvo acordo ou previsão em cláusula assecuratória de rescisão antecipada.

O trabalhador, mesmo no contrato de experiência, tem direito a salário, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional e FGTS.

Conversão: se ultrapassado o prazo máximo ou não houver rescisão ao fim, o contrato se transforma automaticamente em contrato por prazo indeterminado.

Em resumo, o contrato de experiência é um teste legalmente permitido, de até 90 dias, que garante direitos trabalhistas proporcionais e serve como período inicial de adaptação para ambas as partes.

27/06/2025

Além das modificações expostas no post anterior, o decreto nº 12.534/2025 também incluiu o valor de BPC recebido por outro membro familiar, seja ele por idade ou deficiência.
Desta forma, é necessário que fique bem atento aos novos requisitos do cálculo familiar na hora de requerer o seu benefício.

27/06/2025

O decreto nº 12.534/2025, altera as regras para concessão do benefício de prestação continuada.
A principal mudança é a inclusão do valor do bolsa família, pensões e rendas eventuais para o cálculo da renda familiar. Tal ocorrência, pode dificultar ainda mais a concessão do benefício para milhares de pessoas, por isso tenha sempre o auxílio de um profissional qualificado para garantia do seu direito.

14/01/2025

Os beneficiários que não mantiverem o cadastro único atualizado poderão ter seu benefício suspenso, ou até mesmo cessado.
No caso de suspensão, o segurado deverá comparecer até o CRAS mais próximo de sua residência e realizar a atualização. Feito isso, deverá ligar no 135, ou então comparecer até uma agência do INSS para informar a atualização e realizar o pedido de liberação dos valores retidos.
ATENÇÃO: No caso de suspensão, se o beneficiário não realizar a atualização de cadastro em 45 dias, o benefício será encerrado.

12/01/2025

2025 começou com várias mudanças e uma delas foi a alteração nas regras para concessão do benefício de prestação continuada, o famoso BPC. As nova regras são:
a) Cadastro biométrico: todos os beneficiários deverão realizar o cadastramento biométrico para ter acesso ao benefício;
b) Atualização cadastral: os beneficiários deverão realizar a atualização do cadastro único, junto ao CRAS, no máximo a cada dois anos;
c) A mudança mais importante foi no cálculo para a concessão do benefício: Agora a renda bruta de todas as pessoas que moram na mesma casa, passam a ser computadas no cálculo de concessão, independente do grau de parentesco, ou relação entre os membros.
Mais calma!
O BPC recebido por outro membro continua a ser excluído do cálculo, assim pode haver dois BPCs pagos na mesma residência se houver dois idosos, ou mais alguém com deficiência, por exemplo.

07/08/2023

Tomamos conhecimento de que estão aplicando golpe com a minha foto. Se o número 43 9100-2645 entrarem em contato com vocês ou qualquer outro número, não passe nenhum dado! O meu único número é 43 99909 9778.

15/12/2022

Agradecemos pelo ano de trabalho e por toda a confiança depositada em nossa equipe.

Desejamos a todos um feliz natal e um próspero ano novo.

24/02/2022

A partir de janeiro de 2022 o Banco Central do Brasil disponibilizou o site https://valoresareceber.bcb.gov.br/ para que cada CPF ou CNPJ consulte se tem direito de valores a serem devolvidos. Estima-se que R$ 8 bilhões deverão ser devolvidos aos seus clientes.

Mas como nem tudo são flores, se você estiver enfrentando uma execução e tiver direito a ser restituído em algum valor, sinto em lhe informar que é possível ser penhorado, basta o exequente comprovar por meio da consulta do referido site.

Fiquem atentos!

04/02/2022

A OMS incluiu a Síndrome de Burnout como doença ocupacional — CID-11 — que entrou em vigor em janeiro de 2022.

O trabalhador com Síndrome de Burnout terá direito a licença médica remunerada pelo empregador por um período de até 15 (quinze) dias de afastamento.

Sendo mais de 15 (quinze) dias, o trabalhador terá direito ao benefício previdenciário pago pelo INSS (Auxílio-Doença).

Em casos mais graves de incapacidade total para o trabalho, o empregado terá direito à aposentadoria por invalidez, mas é preciso passar pela perícia médica do INSS.

24/01/2022

No dia 11/01/2022 o Governo Federal anunciou um novo programa para renegociação de dívidas para MEI e Empresas optantes pelo Simples Nacional.

O programa tem como objetivo que os empresários renegociem as dívidas com desconto e parcelamento.

Será aceito uma entrada de 1% do total do débito devido em até 8 meses. O restante será parcelado em até 137 meses com desconto de até 100% de juros, das multas e dos encargos legais.

Importante destacar que o desconto não deve ultrapassar 70% do valor total da dívida e será calculado a partir da capacidade de pagamento de cada empresa.

15/12/2021

ATENÇÃO! Acompanhando o recesso forense, estaremos igualmente em recesso a partir de 17/12/2021.

Agradecemos pelo ano e por toda a confiança depositada em nossa equipe, e desejamos a todos um feliz natal e próspero ano novo!

Retornaremos em 10/01/2022.

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