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24/12/2022

24/12/2018

09/11/2018

FÉRIAS CHEGANDO - EVITE TRANSTORNOS 🛬
Para que a viagem em família não vire uma dor de cabeça, conheça as regras estipuladas pela Resolução n. 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplinam a concessão de autorização judicial a crianças e adolescentes para viagens ao exterior. Fonte: CNJ.

18/10/2018

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21/09/2018

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência chama a atenção para a necessidade de maior inclusão dessa parcela da população. De acordo com o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui mais de 45 milhões de pessoas com deficiência.

Saiba mais sobre alguns direitos das pessoas com deficiência:

🚌 Transporte público
As empresas públicas de transporte coletivo deverão reservar assentos preferenciais, devidamente sinalizados, para o uso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme as Leis n. 10.048/2000 e 10.098/2000 (regulamentadas pelo Decreto 5.296/2004 - http://bit.ly/ReservaNosTransportes ).

🚗 Estacionamento públicos e privados
A vaga especial é um direito assegurado pelas Leis n. 10.048/2000 e n. 10.098/2000 (regulamentadas pelo Decreto n. 5.296/2004 – http://bit.ly/ReservaNoEstacionamento), que determina que 2% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a pessoas com deficiência.

✏ Concursos Públicos
Para a pessoa com deficiência, existe a reserva de 5% das vagas em concursos públicos para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a sua condição conforme a Lei n. 7.853/1989, regulamentada pelo Decreto n. 3.298/1999 (http://bit.ly/ReservaEmConcurso).

🏢 Empresas Privadas
A empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência capacitadas, de acordo com a Lei n. 7.853/1989, regulamentada pelo Decreto n. 3.298/1999 (http://bit.ly/ReservaEmEmpresas).

Fonte: CNJ

Escritório de Advocacia em Apucarana, Paraná, Brasil