17/02/2023
>> NÃO INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA? ENTÃO NÃO RECUSE FAZER O “TESTE DO BAFÔMETRO”! Entenda 👇🏻
A simples recusa de submeter-se ao teste do etilômetro gera, de imediato, o recolhimento da CNH e retenção do veículo, e as penalidades de MULTA, atualmente em R$ 2.934,70 (10 x multa gravíssima) e SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR por 12 meses.
Apesar do inconformismo de muitos juristas, o STF aprovou em 2022 o Tema 1.079 de repercussão geral, declarando que não viola a constituição (princípio da não autoincriminação) a imposição das sanções administrativas ao condutor que se recusar ao teste.
>> Vale dizer: não precisa nenhum indício de embriaguez. Basta a recusa. Cuidado!