Advogada Fabiani Montini

27/03/2026

Muitas famílias acreditam que o BPC (Benefício de Prestação Continuada) é apenas para quem não possui renda nenhuma. Mas a realidade é outra.

O autismo gera custos altos com terapias, medicações e cuidados especializados que, muitas vezes, inviabilizam o orçamento familiar. O direito ao benefício de um salário mínimo mensal existe para garantir que a criança tenha o suporte necessário para o seu desenvolvimento.

📌 O que você precisa saber: O critério de renda existe, mas ele é "elástico". Gastos com saúde e a situação específica da família podem ser usados para garantir o direito, mesmo que a renda ultrapasse um pouco o limite previsto.

O BPC não é uma "ajuda", é um direito de cidadania.

Entre outros requisitos é necessário comprovar o autismo por laudo médico oficial, ainda passar por avaliação biopsicossocial feita pelo INSS.

27/03/2026

O ambiente militar é de pressão física e psicológica, baseado na hierarquia e disciplina. Assim são inúmeros os casos de militares com depressão, ansiedade, esquizofrenia, entre outras doenças incapacitantes.

Os militares temporários mesmo desligados do comando podem obter Reforma da baixa, mediante pedido de Reintegração na Justiça Federal, tendo todos seus direitos resguardados! Direitos estes que não são poucos..
Temos como exemplo um soldado do Exército, sem estabilidade, que tive judicialmente garantido seu direito de passar para a inatividade definitiva. No caso a União deverá pagar o soldo da graduação imediatamente superior, retroativo a setembro de 2023, data do diagnóstico da incapacidade total.

E você, sabia que militares temporários sem estabilidade tem esse direito?!😊

27/03/2026

16/06/2025

O projeto de Lei em questão de autoria do Poder Executivo, em análise na Câmara dos Deputados, propõe mudanças significativas na regras de "aposentadoria" (reserva/inatividade) e pensões dos militares, o que tem gerado preocupação na categoria das Forças Armadas e Forças Auxiliares. Uma delas é a idade mínima de 55 anos para transferência à reserva remunerada, vez que atualmente não há idade mínima para se aposentar. Portanto, um planejamento previdenciário militar é de suma importância nos dias atuais!

15/05/2025

Já ouviu falar em algumas dessas mentiras, ou o pior, você já acreditou em algumas delas ?!

15/05/2025

Você sabia que filhos menores de idade têm direito a pensão alimentícia?
E mais: se eles estiverem cursando faculdade ou ensino técnico, esse direito pode se estender até os 24 anos.
O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem esse direito. E ele não é opcional, nem depende da “boa vontade” do pai. Ou seja: não é “favor”, é obrigação legal.

25/04/2025

Em caso de extravio definitivo de bagagem em voos nacionais, a companhia aérea é obrigada a indenizar o passageiro por danos materiais e morais, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Igualmente em voos internacionais, existe a possibilidade de indenizações com base na Convenção de Montreal, conforme decisões do STJ.

Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica especializado nas áreas Cível, Consumidor, Família, Infância e Juventude, Criminal e Previdenciário.

22/07/2020