Tavares Advocacia & Assessoria Jurídica

13/10/2016

Em caso de dúvida, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibiliza tutoriais com orientações sobre os principais direitos e deveres dos consumidores. Confira aqui: http://bit.ly/2dGypRB.
Descrição da imagem : Três mãos, cada uma segurando um celular, e, na tela de cada celular aparece uma função de celular: envio de mensagem, compras na internet e quando surge uma ideia.
Texto: Meu celular. Veja algumas dúvidas frequentes quando o assunto é o celular. Mensagens publicitárias: A prestadora só pode mandar suas mensagens de cunho publicitário para o consumidor se ele permitir. Caso não queira mais receber, é só enviar um SMS com a palavra "SAIR" para a prestadora; Celular da mesma operadora: Uma melodia de 2 segundos, padronizada para todas as prestadoras, toca quando você liga para um número que também é da mesma operadora. Quando não tocar, você pode consultar o site www.http://consultanumero.abrtelecom.com.br; Perda ou roubo do celular: Basta ligar para a operadora, informar o número do celular e pedir que o bloqueio seja feito. Não há mais necessidade de fornecer o IMEI (sequência de números que identifica o celular, equivalente ao chassi dos carros). Regras da ANATEL.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

13/09/2016

Os estabelecimentos particulares que atendem ao serviço de estacionamento, seja em um shopping center, ou uma garagem de edifício, são responsáveis por qualquer dano que acontecer no veículo. Não é só em caso de furto de uma peça do carro, mas até mesmo os objetos que estão no interior do veículo. Assista ao Minuto do Consumidor, canal do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e conheça outros direitos do consumidor: http://bit.ly/2c6iG06.
Descrição da imagem : Vários carros estacionados um ao lado de outro.
Texto: Furto no estacionamento. Quem é o responsável? Tratando-se de espaços particulares, como, por exemplo, um estacionamento de shopping, o estabelecimento é responsável por qualquer dano que acontecer no veículo de um terceiro que está sob sua guarda. Além disso, não há valor legal nas placas que isentam o estabelecimento. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

14/06/2016

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução n. 35/2007, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa, para esclarecer que o procedimento consensual não pode ser obtido caso a esposa esteja grávida. Até então, a Resolução previa como requisito para obter o divórcio ou a separação consensual a inexistência de filhos comuns menores ou incapazes. Para o conselheiro Carlos Eduardo Dias, permitir o procedimento consensual nesse caso poderia gerar risco de prejuízo ao nascituro, que pode ter seus direitos violados – como no caso, por exemplo, da partilha de um bem comum com outro filho capaz. Leia a notícia: http://bit.ly/1q9yQb4.
Descrição da imagem : Ilustração da foto de casamento de um casal cortada ao meio separando os dois.
Descrição da Ilustração: Divórcio: há casos e casos. Divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

10/06/2016

Fique por dentro da legislação para as eleições 2016.
Acesse o código eleitoral no site do TSE http://bit.ly/1U8WTl3

08/06/2016

Algumas atitudes tomadas pelos pais podem evitar a exposição perigosa de crianças na internet, garantindo que o acesso à rede não resulte em consequências mais graves, que vão desde o contato com conteúdo inapropriado para a idade até o abuso por pedófilos. Confira a matéria publicada no nosso portal e saiba mais sobre o assunto: http://bit.ly/22AUfYC.
Descrição da imagem : Imagem de uma garotinha assustada em frente a tela de um computador.
Descrição da ilustração: Protejam seus filhos contra perigos na internet os orientando a: Nunca fornecer informações pessoais. Não compartilhar fotos com desconhecidos na rede. Não participar de ataques à imagem de alguém. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

06/06/2016

Confira as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a importância e o valor da palavra da vítima em casos de crimes se***is: http://ow.ly/ZTR5300Moyr
Descrição da imagem : mulher chorando com as mãos na boca. Texto: Palavra é prova. O STJ já decidiu que, em casos de estupro, a palavra da vítima deve valer como prova. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

09/03/2016

Mas não é obrigatório para as empresas e vale também para pais de filhos adotivos.
Foi sancionada a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e estabelece marco regulatório com uma série de direitos voltados para crianças de até 6 anos de idade. Entre eles, estão o principal avanço da legislação que é o aumento da licença-paternidade dos atuais 5 dias para 20 dias.

23/02/2016

Cuidado ao compartilhar informações na internet. À Construção Federal assegura a livre manifestação de pensamento como garantia fundamental ( art. 5º, inciso IV). No entanto a mesma norma constitucional também resguarda o direto de indenização por dano a imagem art 5º, inciso v).

02/02/2016