Alberto Magno Advocacia & Consultoria

13/03/2026

15/01/2026

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA: Um Direito que o Policial Militar da Reserva Precisa Conhecer!
Você dedicou décadas da sua vida à segurança pública do Maranhão, enfrentando sol a pino e madrugadas perigosas. Agora que chegou à Reserva Remunerada, sabia que aquele período de Licença-Prêmio que você nunca tirou pode ser convertido em dinheiro no seu bolso?

Muitos militares passam anos sem usufruir de suas licenças por necessidade do serviço ou por escolha própria. O que muitos não sabem é que, ao passar para a inatividade, o Estado não pode simplesmente "apagar" esse direito.

💰 Por que você tem direito à Pecúnia?
A justiça brasileira consolidou o entendimento de que, se o militar não gozou a licença enquanto estava na ativa, ele deve ser indenizado em dinheiro (pecúnia). Caso contrário, o Estado estaria se enriquecendo ilicitamente às custas do seu trabalho.

✅ O que você precisa saber:
Aposentadoria/Reserva: O direito nasce no momento em que você passa para a inatividade.

Sem Imposto de Renda: Por ter natureza indenizatória, sobre esse valor não deve incidir desconto de Imposto de Renda.

Prazo Prescricional: Fique atento! Você tem um prazo (geralmente de 5 anos após a passagem para a reserva) para buscar esse direito.

📝 Como proceder?
Muitas vezes, o Estado nega o pagamento administrativamente, o que obriga o militar a buscar a via judicial para garantir o recebimento dos valores atualizados.

Não deixe o seu esforço de anos ficar para trás. A Licença-Prêmio é uma recompensa pela sua assiduidade e dedicação à PMMA. Se você foi para a reserva e deixou meses de licença acumulados, esse valor é seu por direito!

Gostou da informação? Compartilhe com seus companheiros de farda que também já estão na reserva ou prestes a se aposentar!