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Advocacia, consultoria e assessoria jurídica | Atendimento virtual e presencial |

Propósito: Oferecer soluções inteligentes e eficientes, com responsabilidade, criatividade e humanismo. Valores: Comunicar e operar o Direito com fidelidade aos princípios éticos normativos do agir profissional e social.

07/02/2026

Assinar o Termo de Rescisão (TRTC) não te impede de buscar teus direitos na Justiça do Trabalho. Isso porque esse documento muitas vezes é usado pra enganar o trabalhador.

Existem empresas que fazem esse termo de modo fraudulento e até criminoso, prejudicando o trabalhador e deixando de pagar tudo o que ele tem direito de receber, por exemplo: horas extras, o adicionais de insalubridade, férias e 13° proporcionais, comissões e indenizações.

Por isso, mesmo tendo assinado o “acerto”, a recomendação jurídica é que você procure um advogado especializado em causas trabalhistas e peça para ele fazer um novo cálculo com base em todas as tuas informações sobre a jornada e as condições de trabalho que você era submetido.

Direito não é favor! ⚖️

15/01/2026

Trabalhador que possui doença grave, como HIV, câncer, depressão, esclerose múltipla, cardiopatias graves, dentre outras enfermidades, e é demitido sem justa causa, pode estar diante de uma demissão discriminatória e ilegal.

Nesses casos, ele tem direito de escolher entre a reintegração ao emprego ou a indenização substitutiva que corresponde ao pagamento em dobro dos salários desde a data da demissão até a sentença.
Exemplo:
Salário de R$ 5.000.
Pagamento em dobro: R$ 10.000 por mês.
Em 12 meses, o valor chega a R$ 120.000.

Além disso, essa demissão gera o direito à indenização por danos morais, que pode alcançar até 50 vezes o último salário, conforme a CLT.
Exemplo:
Salário de R$ 5.000.
Dano moral de até R$ 250.000.

Esse entendimento está consolidado na Súmula 443 do TST, que presume discriminatória a dispensa de empregado com doença grave, garantindo proteção e estabilidade provisória ao trabalhador.

Conclusão:
Se você possui doença grave e foi demitido, procure orientação jurídica. Os valores envolvidos podem ser elevados e o direito é reconhecido pela Justiça do Trabalho. E além de fazer justiça, esses pagamentos servem como punição para empresa por agir de modo tão desumano no momento de maior fragilidade e vulnerabilidade do trabalhador, em que ele merece ser acolhido e não ser descartado.

Nosso escritório é especializado nesses tipos de ações e tem como missão ajudar o trabalhador doente na garantia de seus direitos.

Direito não é favor!

31/12/2025

Foi um ano especial para mim e para meu escritório porque você fez parte dele.

Em 2026, seguimos lutando com ainda mais empenho, estudo, luta e dedicação por teus direitos.

Que você realize todos teus sonhos neste próximo ano. Feliz 2026! Conte sempre comigo. ✨

11/12/2025

Com grande satisfação, nosso escritório recebeu hoje a intimação desta decisão liminar em Habeas Corpus, concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em favor de um cliente que estava prestes a ser preso em uma execução (cobrança) de pensão alimentícia.

Esse caso demonstra que nem toda cobrança de pensão é correta. Muitas vezes, como ocorreu aqui, a outra parte omite pagamentos já realizados e apresenta valores muito acima do que é devido.

Comprovamos que o genitor sempre pagou a pensão regularmente. Mesmo assim, tais valores não foram abatidos pela parte exequente, gerando uma cobrança absolutamente distorcida.

Apesar das provas, o juiz de primeiro grau havia determinado sua prisão. E foi nesse momento que atuamos com firmeza.

Impetramos Habeas Corpus demonstrando o excesso de execução, que ocorre quando se cobra mais do que realmente é devido. O Tribunal reconheceu a gravidade da situação e suspendeu a ordem de prisão, garantindo que, até o julgamento final pelos Desembargadores, nosso cliente não poderá ser preso.

Imagine a injustiça: um homem que sempre pagou o que devia ser preso às vésperas das festas de fim de ano, longe da família, correndo o risco de perder o emprego, sofrer danos emocionais e impactos irreversíveis por uma dívida que não devia. Prisão por erro de cálculo destrói vidas.

Essa postagem também é um alerta: Habeas Corpus não serve apenas para casos criminais. É cabível também em casos de pensão alimentícia quando há risco de prisão indevida.

Nossa orientação jurídica para quem paga pensão: guarde sempre os comprovantes, consulte um advogado para analisar os cálculos e lute pelos seus direitos com uma defesa qualificada, pois, o Judiciário erra — e muito, cabendo a nós, advogados, combater esses erros com firmeza, responsabilidade e coragem.

A vitória em cada caso alimenta de esperança todos os demais.
Meu agradecimento sincero a cada cliente pela confiança em meu trabalho.
Contem sempre comigo! 🙏⚖️

02/12/2025

Justamente hoje, no Dia Mundial de Luta contra a AIDS, nosso escritório recebeu a intimação de uma sentença vitoriosa em favor de uma cliente portadora desta doença e que sofreu uma demissão discriminatóra.

Ela comunicou aos empregadores o diagnóstico da AIDS e poucos dias depois, foi dispensada sob o argumento de que “a decisão foi tomada para ela poder cuidar da saúde”.

A Justiça reconheceu o que a Constituição já determina: ninguém pode ser discriminado ou dispensado por viver com HIV, AIDS ou qualquer doença grave.

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 443 (entendimento jurídico que deve ser seguido por todos os Tribunais), afirma: quando uma pessoa que vive com HIV/AIDS ou qualquer doença grave é demitida sem justa causa, a lei presume que essa demissão foi discriminatória, gerando o direito à reintegração ao trabalho ou substituição pelo pagamento do salário em dobro desde a data da demissão até a data da sentença além de indenização pelos danos morais.

Isso significa que qualquer pessoa nessa condição, se for dispensada sem justa causa, tem o direito de procurar a Justiça para pedir exatamente as mesmas reparações que foram reconhecidas neste caso. Esse direito não é apenas dela — é de todos que vivem com HIV, AIDS, ou qualquer doença considerada estigmatizante (ex: câncer, depressão profunda, tuberculose, etc).

No caso da nossa cliente, a Justiça determinou:
• pagamento em dobro dos salários desde a data da dispensa até a sentença
• indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00

Esse tipo de decisão protege, repara e devolve dignidade.
E é importante que todas as pessoas que vivem com HIV/AIDS saibam: se você foi demitido sem justa causa, pode ter direito tanto aos danos morais quanto à remuneração em dobro até a data da sentença. A lei está do seu lado.

Neste Dia Mundial de Luta contra a AIDS, essa decisão lembra que a discriminação não tem espaço no trabalho — e não pode ter espaço na sociedade.

❤️

03/11/2025

Muita gente acha que precisa morar junto há vários anos ou ter contrato assinado para caracterizar união estável — mas não é bem assim.

O que a lei exige é que exista convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família.

Ou seja, se vocês vivem como casal, dividem responsabilidades, se apresentam socialmente como companheiros, pode sim existir união estável, mesmo sem documento formalizando essa união.

E quanto à partilha?

Os bens adquiridos durante a convivência, como carro, casa, poupança ou qualquer outro patrimônio, em regra, são divididos igualmente, salvo se houver contrato dizendo o contrário.

Por isso, é essencial entender seus direitos antes de qualquer decisão. união estável não é “meia relação”: ela gera efeitos patrimoniais e sucessórios — e pode mudar completamente a forma como seus bens são tratados em caso de separação ou falecimento.

E não se esqueça: direito não é favor!

Para maiores informações, procure um advogado especialista. ⚖️

Atendo presencialmente em Apiaí, Itapeva e São Paulo, e também de forma virtual em todo o país.

Nosso agradecimento ao pela produção e edição do vídeo.

19/10/2025

Essa é uma das perguntas que mais chegam no escritório, e a resposta depende do regime de bens do casal.

Via de regra, tanto no casamento quanto na união estável, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, previsto no artigo 1.658 do Código Civil, que diz:

“Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento.”

Ou seja: tudo aquilo que foi adquirido durante a união, com esforço comum, entra na partilha — casa, carro, investimentos e até empresas.

Mas atenção: se o bem foi comprado antes da união, por exemplo, ou se houve um contrato de convivência ou pacto antenupcial com outro regime, a situação muda completamente.

É por isso que cada caso precisa ser analisado por um advogado especialista.

Só assim você descobre quanto do seu patrimônio realmente está em jogo — e evita perder valores que são seus por direito.

Se você viveu uma união estável ou está se separando agora, busque orientação jurídica antes de agir. Informação correta evita prejuízo.

Quer entender quanto você tem direito a receber — ou o que realmente precisa dividir?
Fale comigo e saiba exatamente o que diz a lei sobre o seu caso.

Direito não é favor! ⚖️

Nosso agradecimento especial ao pela gravação e edição. Vídeo realizado na .

13/10/2025

Existem duas formas de cobrar: por prisão e por penhora.

A cobrança por prisão vale para as três últimas parcelas atrasadas e as que forem vencendo no processo. Se ele não paga, o juiz pode mandar prender por até 90 dias.

Já a cobrança por penhora serve para valores mais antigos. Nesse caso não tem prisão, mas o juiz pode mandar bloquear dinheiro em conta, veículos, imóveis e até parte do salário.

E atenção, com apenas um dia de atraso já é possível cobrar judicialmente. Não precisa esperar acumular meses de dívida.

A pensão não é um favor, é direito do filho. Quer ver o dinheiro cair na conta e garantir o sustento do seu filho? Procure um advogado e cobre o que é seu por lei.

Se você já passou por isso, comente aqui para incentivar outras pessoas a cobrarem pensões em atraso. 😉

DIREITO NÃO É FAVOR! ⚖️

Vídeo produzido por 🎥: , no estúdio

10/10/2025

Olá, Apiai! Com muita satisfação, informamos que nosso escritório também está atendendo presencialmente aqui, nesta cidade tão amada quanto bela.

Com mais de 11 anos de atuação, colecionando casos vitoriosos pelo país - inclusive no STF, oferecemos advocacia especializada em:

⚖️ Direito Trabalhista (ex: ação trabalhista, consultoria empresarial, cálculos, defesa dos direitos dos trabalhadores).

⚖️ Direito Criminal (ex: defesa em investigação e ações criminais, Tribunal do Júri, habeas corpus, etc).

⚖️Direito de Família (ex:divórcio, guarda, pensão, inventário, etc).

⚖️ Para escritórios de advocacia, oferecemos serviços de elaboração de petições e, principalmente, sustentação oral.

Fale direitamente com Dr. Denis pelo WhatsApp: (11) 978978441 e agende uma consulta jurídica.

Pra conhecer mais nosso escritório e os serviços jurídicos oferecidos, acesse o site oficial. Link na bio.

Pra nós, é uma honra atender presencialmente nesta cidade plena de pessoas e profissionais tão maravilhosos. Inclusive, esse vídeo foi feita em Apiai, no incrível estúdio da , pelo , que diga-se de passagem, é um excelente profissional!

Nada como contar com uma advocacia com experiência e especialização para resolver teus problemas. Por isso estamos aqui. Contem comigo e com minha equipe!

Denis S. Guimarães | OAB SP n. 352572

09/10/2025

Olá Apiai! Com muita satisfação, informamos que nosso escritório também está atendendo presencialmente aqui, nesta cidade tão amada quanto bela.

Com mais de 11 anos de atuação, colecionando casos vitoriosos pelo país - inclusive no STF, oferecemos advocacia especializada em:

⚖️ Direito Trabalhista (ex: ação trabalhista, consultoria empresarial, cálculos, defesa dos direitos dos trabalhadores).

⚖️ Direito Criminal (ex: defesa em investigação e ações criminais, Tribunal do Júri, habeas corpus, etc).

⚖️Direito de Família (ex:divórcio, guarda, pensão, inventário, etc).

Fale direitamente com Dr. Denis pelo WhatsApp: (11) 978978441 e agende uma consulta jurídica.

Pra conhecer mais nosso escritório e os serviços jurídicos oferecidos, acesse o site oficial. Link na bio.

Pra nós, é uma honra atender presencialmente nesta cidade plena de pessoas e profissionais tão maravilhosos. Inclusive, essa foto foi feita em Apiai, no incrível estúdio da , pelo , que diga-se de passagem, é um excelente profissional!

Nada como contar com uma advocacia com experiência e especialização para resolver teus problemas. Por isso estamos aqui. Contem comigo e com minha equipe!

Denis S. Guimarães | OAB SP n. 352572

08/10/2025

Em Vale Tudo, após a m0rt3 de Odete Roitmam, assistimos como se inicia uma investigação cr1m1nal.

Mas você sabe o que a lei diz que deve ser feito pela polícia e a importância do trabalho de um advogado na defesa de um investigado, principalmente nestes primeiros momentos?

07/10/2025

Assinar o Termo de Rescisão (TRTC) não te impede de buscar teus direitos na Justiça do Trabalho.

Isso porque esse documento muitas vezes é usado pra enganar o trabalhador. Existem empresas que fazem esse termo de modo fraudulento e até criminoso, prejudicando o trabalhador e deixando de pagar tudo o que ele tem direito de receber, por exemplo:
💰 horas extras,
⚙️ adicionais de insalubridade,
📆 férias e 13º proporcionais,
💸 comissões e indenizações.

Por isso, mesmo tendo assinado o “acerto”, a recomendação jurídica é que você procure um advogado especializado em causas trabalhistas e peça para ele fazer um novo cálculo com base em todas as tuas informações sobre a jornada e as condições de trabalho que você era submetido.

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