14/01/2026
Está com dificuldades para receber a pensão alimentícia?
A ação de regulamentação de pensão alimentícia existe justamente para trazer segurança e previsibilidade.
Por meio dela, o juiz define:
* O valor da pensão, conforme a necessidade do filho e a capacidade financeira do genitor
* A data fixa de pagamento
* A possibilidade de desconto direto em folha, quando o responsável possui carteira assinada
Além disso, o não pagamento gera um título executivo, permitindo medidas legais como:
* Bloqueio de contas bancárias e bens
* Prisão civil do devedor, nos termos da lei
Se você busca garantir os direitos do seu filho(a) e evitar atrasos e desculpas, é fundamental agir de forma correta e amparada pela lei.
