Murillo Cruz Advocacia

01/04/2020

Dentre outras, talvez a principal caracteriza do Fornecedor é o exercício habitual do fornecimento. Esta habitualidade ao fornecimento é essencial para a caracterização do fornecedor, pois quem pratica esporadicamente o fornecimento de produtos ou serviços não é fornecedor no sentido jurídico, mas simplesmente no sentido econômico, devendo, para efeitos jurídicos, ser considerado mero praticante de atos civis isolados. Daí a lei, ao caracterizar o fornecedor fez menção a sua atividade, excluindo aqueles que praticam estes atos isolados.
Outra característica do Fornecedor, é a prática de atividade especializada e profissional, através de relações comercias permanentes.

31/03/2020

Sem dúvidas, tanto a lei nº 8.245/91 (lei do inquilinato), quanto a lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) – aplicável às relações bancárias realizadas por pessoas física e jurídica, admitem a possibilidade de revisão de cláusulas contratais, que se dará, a princípio, por meio de uma análise minuciosa dos contratos por parte do advogado que, por sua vez, verificará a viabilidade de se revisar o contrato.
Em assim sendo, é importante que neste momento de muita tensão econômica - um dos reflexos negativos da pandemia do corona vírus - o empresário não deixe de procurar a orientação de um advogado, que, por sua vez, deverá analisar os contratos da empresa no afã de buscar as melhores soluções para manutenção do negócio, tendo em vista que a crise atual, segundo autoridades governamentais sugerem, está apenas começando.
Por fim, nosso escritório coloca-se integralmente à disposição destas pessoas físicas ou jurídicas que necessitem buscar soluções para permanência de seus negócios no mercado, e, no caso de pessoas físicas, objetivando, sobretudo, a manutenção de seus contratos bancários.

25/03/2020

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (24) um pacote de medidas especiais em resposta à pandemia de coronavírus, incluindo a suspensão por 90 dias de cortes do serviço de eletricidade por inadimplência para consumidores residenciais e serviços essenciais.

As medidas, aprovadas em reunião extraordinária de diretoria do regulador realizada por meio de videoconferência, incluem também a flexibilização pelo mesmo prazo de algumas obrigações das distribuidoras de energia, como de atendimento presencial a clientes e entrega de faturas a domicílio.

O diretor-geral da agência, André Pepitone, disse que ainda haverá uma avaliação à parte, em discussão junto ao governo, de medidas adicionais em benefício de consumidores de baixa renda.

“Nos foi demandado que se avaliasse a possibilidade de haver um suporte maior ao (consumidor de) baixa renda, e isso vai ser tratado nos canais de governo, com o Ministério de Minas e Energia e da Economia, com coordenação da Casa Civil”, afirmou.

19/03/2020

Se está tentando cancelar suas passagens áreas, a melhor opção é esperar a medida provisória para resguardar os seus direitos!

19/03/2020

A partir de 27 de dezembro de 2018, data que entrou em vigor a lei 13.786/2018, também conhecida como lei do distrato imobiliário, contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício ao direito de arrependimento, pelo prazo de 7 (sete) dias, improrrogáveis.

Sendo assim, a partir de referida data, caso você faça a aquisição de imóvel por meio de contrato de promessa de compra e venda, é direito seu desistir do negócio dentro do prazo de 7 dias, desde que, o contrato tenha sido celebrado em estande de vendas, ou, em outro local que não seja a sede do incorporador.
Ressalte-se que, somente poderá postular o direito de arrependimento o adquirente de unidade imobiliária que foi vendida "na planta", quando o contrato celebrado entre as partes tratar-se de uma promessa de compra e venda.

Também fará jus ao direito de arrependimento, adquirentes de lotes a prestação, em loteamentos.

Para mais informações, contate-nos!

18/03/2020

Nas últimas semanas o mundo direcionou sua atenção para acompanhar a evolução da transmissão do coronavírus.

Para impedir essa transmissão um plano se contingência nacional foi criado e você empresário tem a responsabilidade de estimular estes hábitos dentro da sua empresa para evitar contaminação.

Quais são as medidas?

- Campanhas internas para orientação da higienização das mãos e cuidados ao tossir e espirrar.
- Funcionários com sintomas devem ser orientados a procurar os serviços de saúde.
- Criar condições tecnologias para o trabalho remoto.
- Reuniões virtuais.
- Reduzir contato pessoal e viagem a trabalho.
- Identificar fornecedores alternativos para não interromper as atividades da empresa.
- Empresas que atendem consumidores direta e pessoalmente devem avaliar a segurança de suas instalações que recebem clientes a fim de evitar a propagação do vírus.

Adotando essas medidas, sua empresa estará ajudando toda a população nesse momento difícil !

30/12/2016

Depoimento de uma mulher Síria... Mãe de sete filhos, nunca saiu de Aleppo.

http://www.msf.org.br/noticias/siria-dei-luz-para-que-ele-vivesse-assim?gclid=CjwKEAiAqJjDBRCG5KK6hq_juDwSJABRm03hdXMHcgUcCkK1R6Bq5OhBdhnQwr9Fgsx9XKuyPTF3_hoCqvPw_wcB

12/05/2016

Fernando Collor discursa sobre impeachment da Presidente Dilma !
Momento histórico...

https://www.youtube.com/watch?v=8b2sGNN3Etg

Discurso histórico do ex-presidente Fernando Collor de Melo no uso da tribuna no senado federal ao falar sobre o processo de impeachment da presidente Dilma ...

12/05/2016

Alvo de impeachment em 1992, Collor está assistindo os discursos no plenário!

Dois processos de Impeachment em menos de 30 anos de Constituição Federal.

11/05/2016

Agora: Senado vota afastamento da Presidente Dilma durante o processo impeachment:
Placar até agora, segundo as falas dos 68 senadores inscritos:
Pró-afastamento de Dilma: 9
Contra o afastamento: 0

11/05/2016

Publicação da Lei 13.285/2016: A partir de hoje processos criminais que tenham por objeto a apuração de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.