16/05/2025
⚠️ A renda familiar per capita deve ser igual ou inferior a 25% do salário mínimo.
Com o salário mínimo de R$ 1.518,00 em 2025, isso significa que a renda por pessoa no grupo familiar não pode ultrapassar R$ 379,50.
Obs.: Há alguns critérios que podem ser discutidos em vias judiciais.
Em caso de dúvidas procure um advogado(a) de sua confiança !