01/11/2023
🗓️Em 28 de março de 2005 foi sancionada a Lei 11.106/2005, que revogou alguns itens do Código Penal, incluindo o artigo 240 que previa o crime de adultério.
A respeito da partilha de bens, cada divorcio deve ser seguido conforme o regime de comunhão de cada casal.
📌PACTO ANTENUPCIAL
O pacto é uma forma de assegurar quanto a infidelidade no relacionamento, podendo estipular multa, pensão... Mas não serve apenas para essa finalidade, pode ser usado também para determinar com qual das partes vai f**ar o pet do casal, tem uma infinidade de clausulas que podem ser inclusas neste contrato.
🎯É importante mencionar que o pacto é uma escritura pública e deve ter efeito apenas para aqueles que pactuam.
📌Um outro exemplo seria: imagine um casal, em que o homem apenas f**a em casa estudando para passar em um determinado concurso, e durante este tempo é sustentado pela esposa. Diante de sua nomeação no concurso dos sonhos, decide “aproveitar a vida” “colocar em dia aquele tempo em que ficou trancado dedicado aos estudos”, então opta pelo divórcio.
🤔Mas e aí, como f**a a ex companheira diante dessa situação? Uma forma de tentar amenizar os prejuízos financeiros, é formalizando um pacto que conste como clausula, a fixação de uma multa ou pensão, caso da nomeação o concurseiro quiser romper com o relacionamento, estipulando prazos e condições no pacto.
São infinitas as possibilidades do Pacto Antenupcial, vai da particularidade de cada casal.
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