27/03/2020
Bolsonaro levantou a questão, mas situação de calamidade pública nacional por coronavírus divide opiniões sobre aplicação de artigo da lei para este caso, qual sua opinião?
Governadores e prefeitos devem pagar encargos trabalhista, diz Bolsonaro.
No cenário atual vem sendo sendo discutido se o Governadores e prefeitos são obrigados a pagar encargos trabalhistas em meio a calamidade pública.
Situação essa que divide opiniões, pois;
O artigo 486 da CLT afirma o seguinte:
“No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”.
Alguns entendem que esse artigo não poderá ser aplicado a atual situação brasileira, uma vez que o fechamento de serviços não essenciais nas capitais do país e a orientação de isolamento social para a população ocorre por falta de qualquer outra alternativa diante de uma crise biológica e sem controle.
Estamos vivenciando uma situação de 'força maior', que nos remete ao artigo 501 da CLT. Inclusive, a situação de calamidade pública já foi declarada e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06 de 2020".
O artigo 501 da CLT afirma o seguinte:
"Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente"
Contudo, o artigo mencionado indiretamente por Bolsonaro deve abrir grandes disputas judiciais entre trabalhadores e empresários. "Se a empresa mandar embora e não pagar, o funcionário vai acionar o governo na Justiça para receber as verbas rescisórias?
A discussão vai acabar sendo judicial, inclusive, fontes anônimas revela que tal assunto já vem sendo discutido peloTST (Tribunal Superior do Trabalho) para se saber qual será o posicionamento sobre a interpretação do artigo 486 da CLT.
Fonte: https://valorinveste.globo.com/mercados/brasil-e-politica/noticia/2020/03/27/clt-obriga-governadores-a-pagar-encargos-situacao-e-controversa-apontam-advogados.ghtml
