SUPPI Advocacia

27/01/2026

📌 Decisão importante do TJSC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5042726-84.2025.8.24.0000, em 03/12/2025, declarou inconstitucional a norma municipal que autorizava o desconto progressivo do auxílio-alimentação em razão de faltas justificadas por atestado médico.

Segundo o TJSC, embora o auxílio-alimentação possua natureza indenizatória, quando pago em pecúnia e de forma habitual, ele assume feição salarial. Assim, sua redução em casos de afastamento por motivo de saúde viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de atingir o próprio direito fundamental à saúde.

A Corte também destacou que a medida cria, na prática, uma sanção ao servidor que adoece e apresenta justificativa médica, o que afronta o princípio da legalidade e compromete a dignidade do trabalhador.

Trata-se de um precedente relevante para a proteção dos direitos dos servidores públicos e para a construção de políticas administrativas mais humanas e constitucionais.

18/12/2020

02/12/2020

O STJ já consolidou o entendimento de que o desemprego, a constituição de nova família e o nascimento de outros filhos, por si só não implica a revisão de alimentos devidos aos filhos anteriores e não são suficientes para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar, devendo tais circunstâncias serem examinadas em ação revisional ou exoneratória.

02/09/2020

TÍTULOS DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA: conforme orientação firmada pelo STJ, “o prazo para ajuizamento de ação monitória de título de crédito sem força executiva é quinquenal (5 anos), a contar do dia seguinte ao vencimento do título” (AgInt no Resp 1.637.862/MT).

01/09/2020

O prazo decadencial (120 dias) para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame (AgRg no AREsp 226.150/BA).

26/08/2020

Segundo a jurisprudência do STJ, "a obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário." (AgInt no AREsp n. 970.461/RS)

21/08/2020

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina considera como abusivo e ilegal ato de prefeitura que condiciona a emissão de alvará de funcionamento de estabelecimento à regularização de pendências tributárias antigas. "Não é permitido ao município valer-se de artifícios inadequados para coagir devedores a adimplir a dívida, sabendo que existem meios legais e adequados para esta finalidade", resumiu o desembargador Luiz Fernando Boller, em voto recente (Reexame Necessário n. 5000046-87.2019.8.24.0067).

19/08/2020

Centenas de famílias atendidas pela Companhia Águas de Joinville vão receber indenização por dano moral devido ao mau cheiro exalado pela Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
As condenações são baseadas na responsabilidade civil oriunda de relação de consumo e as indenizações oscilaram entre R$ 6 mil e R$ 7 mil.
Uma perícia apontou os impactos e a extensão (pluma) do cheiro. (Fonte: TJ/SC)

30/07/2020

Ofensas em redes sociais, que gerem humilhação, não são consideradas mero aborrecimento e caracterizam dano moral indenizável. Em recente julgado o Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma mulher no pagamento de indenização no valor de R$ 1,5 mil por chamar outra usuária da mesma rede de “vaca”. (Autos n. 0302161-06.2017.8.24.0054)

24/06/2020

Sim, é possível cobrar pensão alimentícia dos avós. Todavia a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível, tão somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores.

28/05/2020

SAQUE INTEGRAL DO FGTS em tempos de calamidade pública.

Diante da decretação de estado de calamidade pública no País e no Estado de Santa Catarina pela pandemia do COVID-19 houve desequilíbrio na economia do país e muitos cidadãos sofreram queda na renda familiar. Por este motivo, estão sendo flexibilizadas as regras para o saque do FGTS e alguns juízes da Justiça do Trabalho tem permitido o levantamento integral do fundo de garantia.
Para mais informações, entre em contato com um advogado de sua confiança.

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/saque-integral-do-fgts-em-tempos-de-calamidade-publica/?fbclid=IwAR3fouVx9wrpfe30Ql89q2CyScDs05F1XPjk2aRHUnMakbjSb4RP7dyKnUY