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Uma nova lei foi sancionada, eliminando a necessidade de uma norma específica para regular os juizados de pequenas causa...
24/01/2025

Uma nova lei foi sancionada, eliminando a necessidade de uma norma específica para regular os juizados de pequenas causas.

Antes, essa exigência estava no Código de Processo Civil.

Agora, a legislação anterior continua valendo, permitindo que os juizados lidem com a conciliação, o processo e o julgamento de ações cíveis simples, que envolvem valores de até 40 salários mínimos.

Entre os casos mais comuns tratados pelos juizados, estão acidentes de trânsito, cobranças de aluguel e dívidas de condomínio.

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Já teve sua viagem atrasada devido a um erro da companhia aérea?Foi exatamente o que aconteceu com passageiros que enfre...
23/01/2025

Já teve sua viagem atrasada devido a um erro da companhia aérea?

Foi exatamente o que aconteceu com passageiros que enfrentaram um atraso de 9 horas pela companhia ter vendido mais passagens do que a capacidade do avião.

Infelizmente, essa prática é comum, pois alguns passageiros não comparecem e as empresas preferem viajar com o avião lotado.

Diante disso, a justiça determinou que os passageiros deveriam receber uma indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil!

Você já passou por uma situação semelhante?

Se precisar de auxílio, busque um(a) advogado(a) especializado(a) no assunto!

A aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada de aposentadoria por invalidez, é destinada àqueles que não c...
14/01/2025

A aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada de aposentadoria por invalidez, é destinada àqueles que não conseguem obter renda devido a uma doença ou lesão.

Abarca, então, os indivíduos incapacitados total e permanentemente para o trabalho, que não podem ser reabilitados em outra ocupação.

Para ter direito, além de outros requisitos, é necessário ter contribuído com o INSS por pelo menos 12 meses (em regra) e apresentar laudo médico atestando a incapacidade.

Ainda, antes de conceder essa aposentadoria, o instituto realizará uma avaliação, podendo convocá-lo para uma perícia médica.

Se você deseja saber mais sobre o assunto ou conferir se preenche todos os requisitos, procure um especialista em Direito Previdenciário.

Já ouviu falar do Meu INSS, mas não sabe bem o que é ou como usá-lo?Então este post é para você!O Meu INSS é um portal o...
08/01/2025

Já ouviu falar do Meu INSS, mas não sabe bem o que é ou como usá-lo?

Então este post é para você!

O Meu INSS é um portal online do governo federal que oferece diversos serviços aos segurados da Previdência Social.

Tudo de forma gratuita, segura e acessível, pelo seu computador ou celular.

Com ele, é possível:

-> Solicitar benefícios;

-> Acompanhar o andamento dos seus pedidos;

-> Consultar extratos e históricos;

-> Agendar perícias médicas;

-> Emitir documentos;

-> Tirar dúvidas e muito mais!

Para se cadastrar, basta ter em mãos o seu CPF e um número de telefone celular.

Então, é só entrar no site ou aplicativo, clicar na opção “Entrar com gov.br” e seguir as instruções na tela.

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Consumidor! Existem 3 casos em que o reembolso das passagens é feito de forma integral, ou seja, sem cobrança de multa. ...
19/12/2024

Consumidor! Existem 3 casos em que o reembolso das passagens é feito de forma integral, ou seja, sem cobrança de multa. Confira:

1°) atraso do voo superior a 4 horas;

2°) cancelamento do voo;

3°) desistência - quando a compra for efetuada em loja física, o passageiro terá 24 horas depois da confirmação para informar a desistência e pedir reembolso, no caso de compras virtuais, o prazo é de 7 dias.

Feita a solicitação, a companhia aérea terá 7 dias para efetuar o reembolso. Se a compra da passagem tiver sido feita por agência de viagem, poderá haver alteração no prazo de devolução.

Precisa de ajuda para solicitar seu reembolso? Entre em contato com um advogado especializado!

Sim, o cancelamento poderá ser realizado desde que haja um motivo e seja notificado com antecedência.Saiba mais!O cartão...
12/12/2024

Sim, o cancelamento poderá ser realizado desde que haja um motivo e seja notificado com antecedência.

Saiba mais!

O cartão é um serviço do banco e, como todo prestador de serviços, ele não pode ser suspenso inesperadamente sem motivo relevante.

Além disso, o cancelamento indevido pode gerar indenização, já que a prestação do serviço contratado é uma garantia dada no Código de Defesa do Consumidor, e todos os bancos devem seguir.

Se está passando por essa situação, busque auxílio jurídico especializado!

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O valor do adicional de insalubridade no grau mínimo é de 10% do salário mínimo. Com o reajuste do salário mínimo, o val...
14/02/2024

O valor do adicional de insalubridade no grau mínimo é de 10% do salário mínimo. Com o reajuste do salário mínimo, o valor do adicional de insalubridade no grau mínimo passou a ser de R$141,20.
O valor do adicional de insalubridade no grau médio é de 20% do salário mínimo. Com o reajuste do salário mínimo, o valor do adicional de insalubridade no grau médio passou a ser de R$282,40.
O valor do adicional de insalubridade no grau máximo é de 40% do salário mínimo. Com o reajuste do salário mínimo, o valor do adicional de insalubridade no grau máximo passou a ser de R$564,80. O aumento do salário mínimo em 2024 também refletiu no valor do adicional de insalubridade. O aumento deve beneficiar os trabalhadores que exercem atividades insalubres, proporcionando-lhes um maior ganho salarial. Qualquer dúvida, agende um horário conosco!⚖️📚👩🏻‍💻👨🏻‍💻




➡️Sim, em algumas situações específicas, é possível que um responsável legal receba o Benefício de Prestação Continuada ...
15/01/2024

➡️Sim, em algumas situações específicas, é possível que um responsável legal receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em nome de mais de um filho com deficiência que atenda aos critérios de elegibilidade. No entanto, algumas condições precisam ser atendidas:

1. Cada filho deve atender aos critérios de elegibilidade individualmente: Cada criança com deficiência deve cumprir os requisitos de elegibilidade para o BPC, que incluem critérios de renda e comprovação da deficiência. Isso significa que cada filho deve ter uma deficiência que o torne elegível e que a renda familiar per capita não deve exceder o limite estabelecido por pessoa da família.

2. Responsável legal: Um dos pais ou um responsável legal deve solicitar o BPC em nome de cada filho. O responsável legal é a pessoa que possui a guarda legal da criança ou que é designada como representante legal da criança, como em casos de tutela.

3. Documentação e laudo médico: É necessário fornecer a documentação apropriada para cada criança, incluindo laudo médico detalhado que comprove a deficiência e outros documentos exigidos pelo órgão responsável pelo BPC, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil.

4. Renda familiar: A renda familiar total deve ser avaliada para cada criança separadamente. Se a renda familiar per capita exceder o limite estabelecido por pessoa da família para qualquer um dos filhos, isso pode afetar a elegibilidade desse filho.

➡️ A disposição para mais esclarecimentos👩🏽‍💻⚖️

Posso receber dois benefícios?➡️Sim, em algumas situações específicas, é possível que um responsável legal receba o Bene...
15/01/2024

Posso receber dois benefícios?

➡️Sim, em algumas situações específicas, é possível que um responsável legal receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em nome de mais de um filho com deficiência que atenda aos critérios de elegibilidade. No entanto, algumas condições precisam ser atendidas:

1. Cada filho deve atender aos critérios de elegibilidade individualmente: Cada criança com deficiência deve cumprir os requisitos de elegibilidade para o BPC, que incluem critérios de renda e comprovação da deficiência. Isso significa que cada filho deve ter uma deficiência que o torne elegível e que a renda familiar per capita não deve exceder o limite estabelecido por pessoa da família.

2. Responsável legal: Um dos pais ou um responsável legal deve solicitar o BPC em nome de cada filho. O responsável legal é a pessoa que possui a guarda legal da criança ou que é designada como representante legal da criança, como em casos de tutela.

3. Documentação e laudo médico: É necessário fornecer a documentação apropriada para cada criança, incluindo laudo médico detalhado que comprove a deficiência e outros documentos exigidos pelo órgão responsável pelo BPC, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil.

4. Renda familiar: A renda familiar total deve ser avaliada para cada criança separadamente. Se a renda familiar per capita exceder o limite estabelecido por pessoa da família para qualquer um dos filhos, isso pode afetar a elegibilidade desse filho.

➡️A disposição para mais esclarecimentos!👩🏽‍💻⚖️

➡️O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é concedido a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda que atendam ao...
03/01/2024

➡️O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é concedido a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda que atendam aos critérios de elegibilidade, independentemente do tipo específico de doença. Os critérios de elegibilidade são baseados na renda familiar per capita e na comprovação da incapacidade para a vida independente.

➡️No entanto, é importante destacar que não existem doenças específicas que garantam automaticamente a elegibilidade para o BPC. A elegibilidade é determinada com base na avaliação das condições individuais de cada pessoa em relação à renda e à incapacidade.

➡️As doenças ou condições que podem levar à elegibilidade para o BPC podem incluir uma variedade de condições médicas, tais como:

1. Deficiência física: Pessoas com deficiências físicas que as impeçam de realizar atividades básicas da vida diária, como se alimentar, se vestir ou se locomover, podem ser elegíveis para o BPC.

2. Deficiência intelectual ou mental: Indivíduos com deficiências intelectuais ou mentais graves que afetem sua capacidade de cuidar de si mesmos podem se qualificar para o BPC.

3. Doenças crônicas incapacitantes: Algumas doenças crônicas graves que causam incapacidade significativa podem levar à elegibilidade para o BPC. Exemplos podem incluir doenças neurológicas, doenças cardíacas graves, doenças renais crônicas, entre outras.

4. Transtornos psiquiátricos graves: Transtornos psiquiátricos graves que afetam a capacidade de funcionamento independente podem ser considerados na avaliação de elegibilidade para o BPC.

5. Idosos com limitações funcionais: Idosos com idade avançada que tenham limitações funcionais significativas que os impeçam de realizar atividades básicas podem ser elegíveis para o BPC.

➡️É importante ressaltar que a decisão sobre a elegibilidade para o BPC é baseada em uma avaliação individual das condições de cada pessoa e na análise de sua renda familiar.

Equipe à disposição para maiores esclarecimentos!

➡️No entanto, é importante destacar que não existem doenças específicas que garantam automaticamente a elegibilidade par...
03/01/2024

➡️No entanto, é importante destacar que não existem doenças específicas que garantam automaticamente a elegibilidade para o BPC. A elegibilidade é determinada com base na avaliação das condições individuais de cada pessoa em relação à renda e à incapacidade.

➡️As doenças ou condições que podem levar à elegibilidade para o BPC podem incluir uma variedade de condições médicas, tais como:

1. Deficiência física: Pessoas com deficiências físicas que as impeçam de realizar atividades básicas da vida diária, como se alimentar, se vestir ou se locomover, podem ser elegíveis para o BPC.

2. Deficiência intelectual ou mental: Indivíduos com deficiências intelectuais ou mentais graves que afetem sua capacidade de cuidar de si mesmos podem se qualificar para o BPC.

3. Doenças crônicas incapacitantes: Algumas doenças crônicas graves que causam incapacidade significativa podem levar à elegibilidade para o BPC. Exemplos podem incluir doenças neurológicas, doenças cardíacas graves, doenças renais crônicas, entre outras.

4. Transtornos psiquiátricos graves: Transtornos psiquiátricos graves que afetam a capacidade de funcionamento independente podem ser considerados na avaliação de elegibilidade para o BPC.

5. Idosos com limitações funcionais: Idosos com idade avançada que tenham limitações funcionais significativas que os impeçam de realizar atividades básicas podem ser elegíveis para o BPC.

➡️É importante ressaltar que a decisão sobre a elegibilidade para o BPC é baseada em uma avaliação individual das condições de cada pessoa e na análise de sua renda familiar.

Equipe de profissionais à disposição para maiores esclarecimentos!

Que cada momento seja repleto de sorrisos e boas lembranças. ✨🎄✨
24/12/2023

Que cada momento seja repleto de sorrisos e boas lembranças. ✨🎄✨

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