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Gustavo Cação Adv.

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Brasil
Anhembi, SP
Gustavo Cação Adv.

Gustavo Cação de Souza é advogado com atuação em Direito Trabalhista, Previdenciário, Cível.

Inscrito na OAB nº 476.281, formado em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP.

27/03/2023

A 13ª Vara Cível de São Paulo ordenou o bloqueio do passaporte, CNH e cartão de crédito de um devedor que não busca sanar a dívida. De acordo com a Decisão, não foi encontrado bens no nome do devedor, com diversas pesquisas judiciais nos autos.

Contudo, sua conduta de não buscar acordos para sanar a dívida corroboraram com o pedido do Exequente. Inclusive, o magistrado fundamentou a decisão com a vida luxuosa do devedor nas redes sociais.

O bloqueio do cartão de crédito se refere na possibilidade do devedor contrair novas dívidas. Já referente a CNH, se consolida com o parecer recente do STF, que validou o impedimento da Carteira, uma vez que não fere o direito de ir vir (exceto quando a profissão do réu for de motorista).

Por fim, para o bloqueio do passaporte, fundamentou o juiz de Direito Luiz Antonio Carrer:
"No presente caso, se a parte tem condições de viajar ao exterior a lazer, deve antes quitar total ou parcialmente o débito, a indicar lealdade processual. Eventualmente, caso demonstrada a necessidade, como no caso de viagem a trabalho ou para tratamento de saúde, a decisão poderá ser revista."

E você, o que achou dessa decisão? Comente aí embaixo.

24/03/2023

A 4ª Turma do STJ manteve decisão do TJ/SP que condenou a BMW por danos morais e pensão a família do cantor João Paulo, que fazia dupla sertaneja com Daniel, pelo acidente fatal ocorrido em 1997.

Os familiares do cantor (viúva e filha) ingressaram com ação, pois João Paulo dirigia em alta velocidade e sem cinto de segurança, porém, o pneu do carro esvaziou repentinamente, fazendo o motorista perder a direção, justif**ando a culpa do acidente a empresa BMW.

Em primeiro grau foi determinado danos morais de 150 mil reais a cada membro da família, com pensão mensal correspondente a 2/3 dos rendimentos. A BMW recorreu, e o TJ/SP diminuiu o valor dos danos a 50 mil reais e 1/3 da pensão.

Considerou o TJ/SP que a culpa do acidente era concorrente, já que havia alta velocidade do veículo e a não utilização do cinto. Contudo, a BMW não conseguiu explicar tecnicamente o que fez o pneu do carro esvaziar.

Novamente a BMW recorreu, contudo, o STJ manteve a decisão do TJ/SP. Segundo o Ministro relator Marco Buzzi, a empresa não conseguiu demonstrar o defeito a modo de absolver a causa e efeito do produto.

E você, o que achou dessa decisão? Comente aí embaixo.

21/03/2023

Recentemente, uma funerária no Rio de Janeiro foi condenada ao pagamento de danos morais de 6 mil reais, por enviar cobranças indevidas. A cobrança era pela taxa de manutenção do jazigo, que foi adquirido pelo pai do falecido.

Contudo, o pai faleceu e a sua irmã começou a receber cobranças da manutenção do jazigo, pois possuía o mesmo endereço. A funerária foi informada formalmente do falecimento do titular da obrigação jurídica.

Entretanto, as exigências do recolhimento das despesas continuaram sendo efetuadas, o que gerou grande aborrecimento e tristeza, em um momento que a autora buscava se recompor do luto.

Em primeiro grau a ação foi julgada improcedente, mas com a interposição de recurso, o TJ/RJ considerou que a autora mostrou efetivamente o seu direito para a reparação por danos morais, no valor de R$ 6.000,00.

E você, o que achou dessa decisão? Comente aí embaixo!

13/02/2023

Estamos no mês de fevereiro e os empregados só pensam na folga e folia de carnaval. Porém temos uma grande pergunta que f**a no ar: o carnaval é considerado feriado nacional?

O carnaval não é um feriado nacional no calendário do Brasil. Ou seja, os empregadores não têm a obrigação de dispensar os funcionários. Contudo, alguns estados e municípios incluem a festividade como feriado.

Assim sendo, se o estado ou município legislar a favor do feriado, o empregador deverá dar folga aos funcionários. Outros casos comuns no Brasil para o descanso do carnaval, se refere a negociação com o patrão.

Os clássicos exemplos são: a compensação antecipada das horas não trabalhadas, o saldo de banco de horas e os dias que o funcionário tem para descontar.

E você, vai trabalhar ou curtir o carnaval?

09/02/2023

Uma professora em Minas Gerais iniciou uma ação no ano de 2020 contra uma empresa de serviço e publicidade adulto, que tinha como objetivo reunir acompanhantes de luxo.

A autora da ação alegou que, como educadora infantil, tem de zelar pela sua imagem e reputação. Ainda, afirmou que a publicação a prejudicou de forma profissional, solicitando no processo a informação de quem publicou os seus dados.

Por outro lado, a empresa se defendeu alegando que após a notif**ação do processo retirou o conteúdo em menos de 24 horas. Sustentou ainda que é impossível controlar as postagens no site.

A 13ª Câmara Cível do TJ/MG confirmou a condenação da empresa a pagar danos morais no valor de 10 mil reais. Ainda, sentenciou o desembargador Newton Teixeira Carvalho: "Uma vez que a imagem e nome da autora foram utilizados de forma falsa e indevida por postagem em site de conteúdo pornográfico, cabível está o dever de indenizar pela ofensa à sua moral".

E aí, o que você achou dessa decisão? Comente aí embaixo!

06/02/2023

Você sabia que os agentes públicos podem adentrar em imóveis privados e públicos para combater o mosquito Aedes Egypti?

Isso mesmo, quando a função principal e essencial for o combate do mosquito Aedes Egypti, o servidor municipal, estadual ou federal poderá adentrar o imóvel. Essa medida está prevista na Lei nº 13.301/2016.

A Lei também prevê recursos governamentais para a compra de repelentes, com a distribuição para famílias carentes e beneficiárias do Bolsa Família.

Por fim, a mesma Lei preceitua o pagamento de 1 salário mínimo para as famílias que contém bebê com microcefalia, outra doença causada pelo Aedes Egypti.

E você, conhecia essa Lei? Comente aí embaixo!

19/01/2023

Nos últimos dias uma notícia sobre a rede varejista Americanas chocou o Brasil. Foi descoberto um rombo contábil de bilhões no caixa de uma das maiores lojas do Brasil. Com isso, surgiu a grande dúvida no consumidor, é seguro continuar comprando na Americanas?

A Americanas realiza vendas nas lojas físicas e no meio online. E, por enquanto, nada impede o consumidor de realizar compras e receber o seu produto.

Mesmo que a loja entre com a ação de recuperação, o Código do Consumidor prevê todos os direitos, como a entrega no tempo estimado, produto com alta qualidade, sem defeitos, e caso ocorra algum problema, a troca ou restituição do valor.

Agora, listamos algumas dicas e cuidados importantes para as compras online, vejamos:
√ Tirar print das compras, evidenciando o produto, prazo de entrega e forma de pagamento;
√ Analisar os comentários dos consumidores que já possuem o produto;
√ Após o pedido, o consumidor pode se arrepender da compra em até 07 dias;
√ Se a entrega atrasar, o consumidor deve entrar em contato com a loja, buscando uma solução. É muito importante tirar prints que comprovam que você está buscando uma solução amigável.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especialista!

12/01/2023

Recentemente a justiça do Estado de São Paulo julgou um processo a respeito de abandono de incapaz. Segundo consta nos autos, um menino de 03 anos acordou de madrugada e sentiu a ausência de sua mãe. Assim, procurou ajuda na rua, onde foi encontrado por um morador da região, relatando que a criança se encontrava urinada, descalça e tremendo de frio.

Durante o processo, a mãe, ora ré, confessou que deixou o filho sozinho na residência para ir a um show que estava acontecendo na cidade. Ademais, relatou que não imaginava que o seu filho poderia acordar durante a madrugada.

O juiz de direito da 2ª Vara de Santa Fé do Sul, Marcelo Hideaki Sato, condenou a mãe por abandono de incapaz, fixando a pena de 08 meses e 26 dias de prestação de serviços à comunidade. Houve recurso do processo, sendo mantida a decisão do juízo.

Por fim, pontuou o magistrado: "Evidente, por conseguinte, que a ré, genitora da vítima, descumpriu sua obrigação de cuidado e zelo para com o filho, apenas porque preferiu comparecer a uma festa, o que possibilitou que este f**asse à mercê de grandes perigos, dos quais não teria condições de se defender".

E você, o que achou dessa decisão? Comente aí embaixo!

12/12/2022

Uma mulher em São Paulo foi surpreendida com um empréstimo consignado no valor de 7 mil reais. Ocorre que a cliente não solicitou o empréstimo, tampouco celebrou qualquer contrato desse tipo na agência bancária.

No mês subsequente, a mulher percebeu que o seu benefício previdenciário estava sendo afetado, já que estava sendo descontados valores das parcelas mensais. Sendo assim, entrou no poder judiciário solicitando a restituição do valor e a tutela de urgência para cessar os descontos mensais.

A Juíza de Direito Lucilia Alcione Prata, da 1ª Vara Cível de São Miguel Paulista atendeu a tutela de urgência, devendo o banco cessar a cobrança mensal do empréstimo, sob pena de multa de 2 mil reais por ato de descumprimento.

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22/11/2022

Iniciamos a semana da Black Friday, uma data em que as empresas prometem grandes promoções e os consumidores f**am ansiosos para efetuar as suas compras.

Entretanto, é sempre bom ressaltarmos os cuidados e prevenções que devemos ter no momento da compra dos itens, haja vista os altos números de golpes empreendidos pelos vendedores.

Recomendamos sempre comprar em sites conhecidos, com boa reputação e análise do preço com antecedência, para saber se realmente há desconto no produto. Ainda, é viável a análise nos comentários do item, verif**ando quais são as qualidades e defeitos do produto. Por fim, para as compras online é importante analisar se o link não é patrocinado, já que os índices de fraudes são altíssimos nesse tipo de site.

Já para as compras físicas, é importante analisar com cautela a originalidade do produto e a garantia. Ainda, é indicada a conferência dos valores com outras lojas e marcas, buscando evidenciar qual será a melhor opção.

Ademais, saiba que o consumidor tem o direito de averiguar todos os dados do produto ou serviço que está adquirindo. Além disso, tenha bastante precaução e cuidado, não tome decisões por impulso e em casos de dúvidas, procure um advogado especialista!

15/11/2022

Já estamos chegando ao fim de mais um ano, e os trabalhadores já começam a pensar no seu dinheiro extra, o 13º salário. Esse instituto é uma gratif**ação que contempla algumas pessoas no final de cada ano, tentando impulsionar a economia brasileira e a organização financeira pessoal do empregado.

O cálculo para o 13º é realizado com base no salário de dezembro (exceto aqueles que recebem verbas variáveis, como comissões e porcentagens). Dessa forma, o salário deve ser dividido em 12 vezes, multiplicando com o resultado do número de meses trabalhado na empresa, ou seja, fará jus a benesse de mais um salário. Quando o empregado não trabalhou o ano todo no mesmo local, terá o direito ao 13º proporcional.

Por fim, confira quem tem o direito ao 13º salário:
√ Trabalhador registrado na CLT por pelo menos 15 dias;
√ Trabalhador afastado por doença;
√ Trabalhador com licença-maternidade;
√ Trabalhador afastado por acidente;
√ Aposentados e pensionistas (contudo, esse é terceiro ano seguido que os beneficiários recebem o 13º no mês de abril e maio).

10/11/2022

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Você sabe quais são as características para ser configurado o vínculo empregatício? Bora dar uma olhadinha!

√ Subordinação: esse item é verif**ado quando o patrão ou supervisor designa e delega as funções e atividades do trabalhador na empresa;
√ Onerosidade: para o vínculo empregatício é essencial a onerosidade, ou seja, o trabalhador deve receber um salário pelo seu desempenho no trabalho;
√ Pessoa física: o trabalhador deve atuar como pessoa física e nunca como pessoa jurídica.
√ Pessoalidade: a atividade desempenhada deve ser efetuada pelo próprio trabalhador, não podendo ser exercida por outra pessoa;
√ Não eventualidade: por fim, outro ponto muito importante é a habitualidade da atividade trabalhista, ou seja, a relação de trabalho deve ser contínua e permanente, não admitindo relações esporádicas ou pontuais.

E você, conhecia essas características?

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