Mayara Machado Advocacia e Consultoria

15/04/2021

Ganhamos presentes do meu pai quando estávamos casados. Esse bem será partilhado no divórcio? 🎁

▪️ Em regra, no regime de comunhão parcial de bens, apenas os adquiridos onerosamente (com o fruto do trabalho) serão partilhados.

E o presente recebido pelos pais de um dos cônjuges fará parte da divisão dos bens?

▪️ Se o bem doado for destinado ao casal SERÁ PARTILHADO SIM, como presentes de casamento, por exemplo - conforme artigo 1.660, inciso III, do Código Civil.

▪️ Mas se a doação for para apenas um deles, NÃO será partilhado.

Como solucionar isso?!
➡️ Se o bem for valioso, vale a pena formalizar essa doação por escritura pública ou instrumento particular.

Consulte um advogado pra saber como!

26/03/2021

O governo federal ampliou o prazo das regras especiais para o setor aéreo, instituídas em agosto de 2020, por conta da insegurança decorrente da pandemia do corona vírus. São elas:

1 - O consumidor que teve um voo cancelado entre os dias 19.03.2020 e 31.10.2021 será reembolsado em até 18 meses, contado a partir da data do voo cancelado. Haverá atualização monetária pelo índice INPC.⁣💰

2. Poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber créditos perante a Cia Aérea de valor maior ou igual ao da passagem inicialmente adquirida.⁣💳
⁣
3. Caso o consumidor opte pela opção de reembolso em dinheiro, estará sujeito a descontos por penalidades contratuais. Caso opte pela conversão em crédito, não terá incidência de quaisquer penalidades📈.
⁣
4. Quando o consumidor opta pela conversão da viagem cancelada em créditos, deverá ser concedida no prazo máximo de 7 dias, a contar da solicitação pelo passageiro.⁣📆
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5. O consumidor que adquirir passagem aérea com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação a data de embarque e resolver desistir da viagem dentro do prazo de 24 horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, tem direito ao ressarcimento imediato.⁣🧾
Compartilhe esse post com seus amigos e seguidores para que eles também tenham ciência de seus direitos e busquem sempre um advogado para maiores esclarecimentos.

25/03/2021

⚠️𝑁𝑖𝑛𝑔𝑢𝑒́𝑚 𝑒́ 𝑜𝑏𝑟𝑖𝑔𝑎𝑑𝑜 𝑎 𝑓𝑖𝑐𝑎𝑟 𝑐𝑎𝑠𝑎𝑑𝑜 𝑐𝑜𝑚 𝑛𝑖𝑛𝑔𝑢𝑒́𝑚, só para início de conversa.⁣
⁣
Quando não há acordo entre as partes, o cônjuge que deseja o divórcio deve procurar um advogado e judicializar o pedido. Assim, o divórcio será litigioso.⁣
⁣
Ao contrário de antigamente, hoje em dia o divórcio é um direito de todos, sendo um direito potestativo incondicionado respaldado por norma constitucional, e é necessário para sua concessão apenas a manifestação de um dos cônjuges.⁣
⁣
Mesmo que seu cônjuge se recuse a assinar o divórcio, não tenha medo de procurar a justiça para assegurar seus direitos!

Gostou da dica? Salve e compartilhe! 🥰

24/03/2021

O acordo verbal sobre pensão alimentícia NÃO tem validade jurídica e também não possui garantias de cumprimento.
💡Na maioria das vezes para evitar burocracias, os pais optam por combinar apenas verbalmente sobre o valor que o(a) genitor(a) pagará mensalmente. Porém, o mais comum é que haja atrasos ou o pagamento acordado não seja efetuado, afinal, não há quem fiscalize, cobre e regule este pagamento.
📌Por isso, é de extrema importância, que o ex-casal, apesar, de manter uma boa relação, trate a pensão alimentícia judicialmente. Ressalta-se, que existe a possibilidade de realizar um acordo e homologar em juízo. (O que eu, particularmente aplico em 90% dos casos com meus clientes)
📍Em caso de inadimplência de acordo verbal, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESSES VALORES EM JUÍZO.
💡Sendo assim, é importante a orientação de um profissional na área do direito para garantir que o melhor interesse do menor seja garantido.

01/01/2021

O ano de 2020, para a maioria das pessoas, foi difícil em muitos aspectos: isolamento, insegurança, desemprego, precarização das relações interpessoais...
Contudo, nós o superamos!

Certamente, o ano de 2021 trará muitos desafios pela frente.

Quanto ao nosso escritório, seguiremos com o mesmo profissionalismo, excelência e determinação.
Sempre trabalhando duro, evoluindo e buscando a melhor forma de resolver os anseios de todos os clientes.

Contem conosco!
Desejamos a todos um excelente Ano Novo!

13/10/2020

Em uma ação de cobrança, a cliente me fez a seguinte pergunta: “Dra., o meu acordo com ele foi verbal, não fizemos contrato, mas tenho os prints do que combinamos. Podemos anexar ao processo?”⁣
⁣
A resposta foi sim! Os prints valem como prova em processo judicial e têm mais eficácia quando registrados através de ata notarial, vez que a eles é conferida a fé pública do tabelião, presumindo-se que as fotos são verdadeiras e afastando alegações de montagem.⁣
⁣
E podem ser utilizados em várias ações: Crimes contra a honra, ação de alimentos e a seu cumprimento de sentença, danos à imagem, entre várias outras situações.⁣
⁣
Você já utilizou os prints em algum processo?⁣

09/10/2020

Sim, é possível!!

De acordo com o Art. 1.581 do Código Civil, o divórcio pode ser concedido sem prévia partilha dos bens.

Mas por qual motivo os divorciandos não resolveriam a partilha dos bens junto ao divórcio? Qual vantagem?

Em alguns casos pode ser que haja necessidade de uma das partes se organizar finaceiramente para adquirir a parte do outro, por exemplo.

Ou há casos do imóvel não estar regularizado, impossibilitando a partilha até sua devida regularização.

É necessário que seja analisado o caso concreto, e que seja observado o melhor interesse para ambos os cônjuges, com acompanhamento de seus advogados.

Tem dúvida sobre o assunto? entre em contato através do WhatsApp (24) 998595644.

09/10/2020

29/09/2020

Novamente me deparo com situação parecida no escritório! E venho lhes orientar:
NÃO seja como esses pais!!!
São atitudes que ferem os direitos fundamentais da criança e do adolescente:
- Realizar campanha de desqualificação de contida do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
-Dificultar contato de criança ou adolescente com o genitor;
-Dificultar exercício da autoridade parental ou o regulamento de convivência familiar;

23/09/2020

📍Confira 5 pontos essenciais e que você não pode deixar de saber sobre pensão alimentícia.

Ainda tem dúvidas? Comenta aqui ou chama no Direct!

21/09/2020

Para início de conversa: TEM QUE REGISTRAR!
É sério! Te poupa muito trabalho, dor de cabeça e mais gastos!
Cada caso é um caso!
Mas, pode acontecer é você deve procurar um advogado de sua confiança para encontrar a melhor saída.
Explicando brevemente:
- Se o comprador quitou o imóvel e está na posse do imóvel há muito tempo, uma das saídas será propor ação de usucapião;
Agora, se o comprador comprou mas não está na posse, sua saída será propor ação de adjudicação compulsória ou ação de obrigação de fazer (vai depender do caso) para outorga de escritura contra os herdeiros ou contra o espólio se o inventário estiver em trâmite.
Lembrando novamente que cada caso tem sua particularidade!

31/08/2020

O Divórcio ou separação, observados os requisitos da lei, poderão ser realizados por escritura pública, em cartório! Por isso denominamos divórcio extrajudicial ✨ (Aplica-se também estes termos à Dissolução de União Estável)
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Você sabe quais são os requisitos? Então só arrasta para o lado que eu te conto ⏩ @ Mayara Machado Advocacia e Consultoria