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Bárbara Di Sarli

Advogada, Angra dos Reis - RJ.

27/05/2020

O Juiz de Direito Charles Bonemer Junior, da 2ª Vara de Família e das Sucessões de Franca/SP intimou um pai a pagar o valor referente à pensão alimentícia, dos meses de fevereiro a maio deste ano, cerca de 2 mil reais, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e expedição de mandado de penhora e avaliação. E requisitou que a Caixa Econômica Federal providencie o bloqueio de P*S, FGTS e Auxílio Emergencial que tenham sido ou venham a ser creditados em favor do homem.
Bárbara Di Sarli
207.309 OAB/RJ
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06/05/2020

De acordo com a página da Prefeitura, os novos telefones dos Centros de Referência de Assistência Social de Angra dos Reis são:
Cras Centro: 3365-4310 / 3377-4603;
Cras Belém: 3365-4310 / 3377-4603.

27/04/2020

A Tarifa Social de Energia Elétrica é um programa que oferece descontos nas contas de energia (de até 220kWh) para famílias de baixa renda e povos tradicionais, como indígenas e quilombolas.
Quem tem direito?
- Famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50);
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda de até três salários mínimos, com pessoa portadora de doença ou patologia em que o tratamento necessite do uso continuo de equipamentos ligados à energia (Cliente Vital);
- Beneficiários do BPC (ou LOAS): idosos ou pessoas com deficiência que tenham renda familiar até 1/4 do salário mínimo.
Como solicitar?
Entre em contato com a ENEL pelo telefone 0800 28 00 120.
Os clientes que não tem o NIS (Número de Inscrição Social) podem se cadastrar no CadÚnico. Basta procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo.
Consumidores inscritos no programa terão descontos de 100% nas contas emitidas entre os dias 1º de abril e 30 de junho de 2020, de acordo com as informações da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Bárbara Di Sarli
207.309 OAB/RJ
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15/04/2020

Os cortes no fornecimento de energia elétrica por inadimplência estão SUSPENSOS em todo o país por 90 dias, pela ANEEL, em razão da pandemia.
O SAAE prorrogou o vencimento das faturas de água por 60 dias.
A orientação é que o consumidor que não consiga realizar os pagamentos entre em contato com as empresas pelo SAC, informando as dificuldades e negociando resoluções.
E deverá sempre anotar o número de protocolo das ligações para eventual problemas futuros.
Bárbara Di Sarli
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15/04/2020

A Prefeitura de Angra dos Reis divulgou hoje em sua página que vai apoiar os músicos, táxi boats e vendedores ambulantes com Auxílio Alimentação durante a pandemia.
Os atendimentos deverão ser agendados pelo telefone 0800 021 6081, de segunda-feira a sexta-feira, das 09 horas às 16 horas.
Bárbara Di Sarli
207.309 OAB/RJ
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10/04/2020

Todos os trabalhadores incluídos no Cadastro Único até 20 de março de 2020 passarão por uma análise automática.
Se o trabalhador possuir direito ao Auxílio, o valor será pago em conta conta poupança que esteja em nome do trabalhador, a ser identificada pela Caixa Econômica ou Banco do Brasil.
Se o trabalhador não tiver nenhuma conta identificada pela Caixa Econômica ou Banco do Brasil, uma conta poupança social digital será automaticamente aberta pela Caixa Econômica.
O acesso à conta digital deverá ser realizado pelo aplicativo CAIXA Tem. O dinheiro não poderá ser sacado imediatamente, para evitar aglomerações nas agências. Mas o trabalhador poderá realizar transferências bancárias e pagamentos pelo aplicativo.
Bárbara Di Sarli
207.309 OAB/RJ
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08/04/2020

AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA DESEMPREGADOS, INFORMAIS, MICROEMPREENDEDORES E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NO VALOR DE R$ 600,00.
Quem já possui Cadastro Único só precisa aguardar.
Para confirmar seu Cadastro Único, o cidadão deverá entrar no site do Ministério da Cidadania OU baixar o aplicativo Meu CadÚnico OU telefonar para 08007072003.
Quem NÃO possui Cadastro Único deverá entrar no aplicativo CAIXA | Auxílio Emergencial, e se cadastrar, indicando uma conta em qualquer banco para o Auxílio ser depositado.
Não vá aos bancos.
Mantenha o isolamento social.
Tenha cuidado com sites, aplicativos e telefones falsos.
Bárbara Di Sarli
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05/04/2020

O artigo 49 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) prevê que o consumidor possui o prazo de 07 (sete) dias do recebimento do produto para informar o arrependimento da compra.
O estabelecimento deverá, então, ressarcir o valor pago.
O Direito de Arrependimento vale apenas para compras realizadas fora de um estabelecimento comercial físico, ou seja, compras online, por telefone ou mensagens.
Busque seus Direitos!
Bárbara Di Sarli
207.309 OAB/RJ
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02/04/2020

Portaria do Ministério da Saúde determina que profissionais de saúde (serviço social; biologia; biomedicina; educação física; enfermagem; farmácia; fisioterapia e terapia ocupacional; fonoaudiologia; medicina; medicina veterinária; nutrição; odontologia; psicologia; técnicos em radiologia) deverão OBRIGATORIAMENTE se inscrever, realizar o curso de capacitação e ficarem disponíveis como força de trabalho em saúde para a atuação em serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação emergencial representada pelo COVID-19.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-639-de-31-de-marco-de-2020-250847738

01/04/2020

IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA
O Secretário Especial da Receita Federal, José Tostes, acaba de anunciar a prorrogação do prazo para entrega da Declaração de Imposto Renda 2019 para até 30 de junho de 2020, devido ao isolamento social causado pelo COVID-19.
Bárbara Di Sarli
207.309 OAB/RJ
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01/04/2020

Entenda o Auxílio Emergencial:

Endereço

Rua Coronel Carvalho, 539
Angra Dos Reis, RJ
23900-315

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	10:00 - 19:00
Terça-feira	10:00 - 19:00
Quarta-feira	10:00 - 19:00
Quinta-feira	10:00 - 19:00
Sexta-feira	10:00 - 19:00

Telefone

+5524992626065

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