Advogada Eunice Viana

06/02/2024

22/12/2023

🚰 O corte indevido de água é uma prática ilegal que ocorre quando as empresas de abastecimento de água suspendem o fornecimento sem justificativa plausível ou sem seguir os procedimentos legais previstos na legislação.

Essa prática prejudica o direito fundamental à água, essencial para a sobrevivência humana e para a manutenção da higiene e da saúde.

📌Em casos de corte indevido de água, o consumidor pode ter direito a receber uma indenização por danos morais e materiais. A indenização por danos morais tem como objetivo compensar o consumidor pelos prejuízos emocionais e psicológicos causados pelo corte indevido de água, como estresse, ansiedade e constrangimento.

📌Já a indenização por danos materiais visa compensar os prejuízos financeiros causados pelo corte indevido de água, como a necessidade de adquirir água potável ou contratar caminhões-pipa para o abastecimento, além dos custos com ações judiciais.

⚡ Você sabia que corte de água e luz por contas já pagas, por dívidas com mais de 90 dias de vencidas, sem aviso prévio de pelo menos trinta dias e em finais de semana são alguns exemplos de corte indevido passível de indenização??

📌 Converse com sua advogada de confiança

25/11/2023

O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal. Além disso, estabelece que o fabricante (ou importador) deve fornecer peças de reposição - arts. 26 e 32 do CDC.
Acesse aqui: https://bit.ly/Cod_Def_Consumidor

02/11/2023

GRÁVIDAS PODEM SOLICITAR PENSÃO ALIMENTÍCIA😀

A pensão alimentícia é um direito fundamental garantido por lei e muitas mulheres se questionam se grávidas também podem solicitar esse benefício.

Segundo a legislação brasileira, as grávidas têm direito à pensão alimentícia.

Mas, como solicitar?

A solicitação da pensão alimentícia pode ser feita por meio de um advogado.

É necessário entrar com uma ação judicial para formalizar o pedido.

Prova da paternidade:

Para solicitar a pensão alimentícia, é preciso comprovar a paternidade do bebê.

Isso pode ser feito por meio de exame de DNA ou outros meios aceitos pela justiça.

A pensão alimentícia é um direito importante para garantir o bem-estar da mãe e do bebê durante a gestação e após o nascimento.

Se você está passando por essa situação, busque orientação de uma ADVOGADA para garantir o cumprimento desse direito.

03/10/2023

Que espelunca é essa ?
Isso é completamente desrespeitoso com o funcionário e com os usuários!

24/09/2023

O assunto é tratado nos arts. 1297 e 1298 do Código Civil: https://bit.ly/CodCivil13Ed

21/09/2023

Publicada dia 21/09, no Diário Oficial a Lei 14.685/23, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino https://bit.ly/3ENE5pK

19/09/2023

A lei resultou do projeto aprovado pelo Senado em agosto que inclui o auxílio-aluguel no rol das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
Saiba mais: bit.ly/3EGpI6o

09/09/2023

A regra vale especificamente para produtos vendidos na internet.
Conheça a lei: https://bit.ly/Lei13543_2017