Mauricio Carneiro Advogados.

08/05/2022

Feliz Dia das Mães ❣️

29/04/2022

O termo fidelidade partidária, no Direito eleitoral, trata da obrigação de que um político deve ter para com seu partido, tendo por base a tese de que se no Brasil todos os candidatos a cargos eletivos precisam de partidos políticos para se eleger, eles não podem se desvincular do partido para o qual foram eleitos, sob pena de perderem o mandato.

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26/04/2022

A principal novidade na legislação eleitoral para as eleições deste ano e as futuras são as federações partidárias, criadas pela Lei nº 14.208, de 28 de setembro de 2021, que em seu Artigo 11, A dispõe: “Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária.”
Será um grande teste para os partidos, pois os partidos que se federarem agora, terão que respeitar a federação partidária, permanecer unidos, por 4 anos, já que as mesmas não poderão ser desfeitas, ou seja, valerão, também, para as eleições municipais de 2024.

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24/12/2021

11/11/2020

Saiba quais são as regras para o dia da eleição - 15 de Novembro.

Providencie com antecedência os itens necessários, se atente ao horário e vote com consciência.

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06/11/2020

Todos unidos na luta pela saúde!



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29/10/2020

É um fato conhecido por todos que os vereadores eleitos são responsáveis por legislar e desenvolver projetos de lei de interesse local, mas vocês sabiam que também é responsabilidade dos mesmos fiscalizar os cofres públicos?

Vereadores devem estar sempre atentos aos recursos municipais e a forma como estão sendo utilizados, sejam eles destinados para educação, saúde, obras ou demais pilares do município.

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15/10/2020

Feliz Dia dos Professores!

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13/10/2020

O Direito Público é um ramo do Direito cujas normas jurídicas focam nos pilares social e organizacional e regulamentam os interesses da sociedade como um todo, sustentando uma relação vertical entre o Estado e o indivíduo, ou seja, na hierarquia estabelecida o Estado é superior ao indivíduo pois representa os interesses da coletividade.

As leis do Direito Público são imperativas, normas obrigatórias que todos devem seguir, independente da vontade pessoal de cada um, já que a lei não pode ser personalizada de forma individual, mas sim estabelecida para o bem coletivo.

O Direito Público, possui seus próprios princípios, como por exemplo o princípio da autoridade pública, o princípio da legalidade, o princípio da submissão do Estado à ordem jurídica, o princípio da sucessão de atos e fatos, o princípio da publicidade, o princípio da responsabilidade objetiva e da igualdade das pessoas políticas, entre outros.

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07/10/2020

Direito Empresarial também conhecido como Direito Comercial é um ramo do Direito Privado que cuida do exercício de atividades econômicas profissionais, que produzem e circulam bens e serviços.

Seu objetivo é estruturar a organização empresarial, disciplinar as atividades econômicas através de regras e normas da lei e resolver conflitos de interesse que envolvem empresas e empresários.

O Direito Empresarial é primordial para o bom funcionamento da sociedade, tendo em vista que o mundo dos negócios está diretamente ligado ao desenvolvimento das civilizações e as empresas ocupam um espaço de grande destaque e relevância em nossa economia.

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02/10/2020

O Direito Eleitoral é o ramo do direito destinado a estudar e regulamentar os direitos políticos de cada cidadão, os processos eleitorais e sua legislação.

No Brasil, ele é conduzido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e é considerado o elemento central da Justiça Eleitoral, uma das três justiças especializadas do país.

O Direito Eleitoral tem como objetivo garantir a organização e o exercício de direitos políticos e concretizar a soberania popular por meio do sufrágio universal, intermediando o equilíbrio entre as atividades governamentais e a vontade do povo.

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