Hamilton Gomes - Advocacia

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⚖️ Precisa de ajuda com questões de Direito de Família?O advogado Hamilton Avelar Gomes Jr oferece atendimento especiali...
25/03/2025

⚖️ Precisa de ajuda com questões de Direito de Família?

O advogado Hamilton Avelar Gomes Jr oferece atendimento especializado para solucionar problemas familiares com seriedade e comprometimento. Seja divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia ou partilha de bens, você pode contar com um suporte jurídico eficiente e humanizado.

Agende uma consulta e tenha a orientação necessária para garantir seus direitos!

📍 Rua Mato Grosso, 671 - Stella Maris, Andradina
📞 (18) 3722-7070 / (18) 98135-2210

📢 5 Direitos do Consumidor que Você Precisa Conhecer! 🛍⚖️Você sabia que a lei protege você em diversas situações do dia ...
24/03/2025

📢 5 Direitos do Consumidor que Você Precisa Conhecer! 🛍⚖️

Você sabia que a lei protege você em diversas situações do dia a dia? O advogado Hamilton Avelar Gomes Jr explica 5 direitos fundamentais que todo consumidor precisa saber! 👇

1️⃣ Produto com defeito? Se apresentar problema em até 30 dias (bem não durável) ou 90 dias (bem durável), você tem direito a troca, reparo ou reembolso.

2️⃣ Cobrança indevida? Foi cobrado a mais por um serviço ou produto? Você pode exigir o dobro do valor pago em excesso!

3️⃣ Propaganda enganosa? Se a oferta não for cumprida como anunciado, você pode exigir o cumprimento, um produto equivalente ou o cancelamento da compra com reembolso.

4️⃣ Compra online: direito de arrependimento! Comprou algo pela internet e se arrependeu? Você tem 7 dias para desistir da compra e receber seu dinheiro de volta.

5️⃣ Nome sujo indevidamente? Se for negativado sem aviso prévio ou indevidamente, você pode pedir a retirada imediata e até uma indenização.

Seus direitos devem ser respeitados! 📜⚖️ Precisa de orientação jurídica? Entre em contato com Hamilton Avelar Gomes Jr. 📲

Confira 5 Direitos do consumidor que você precisa saber!1. Compra fracionadaNinguém é obrigado a levar um fardo inteiro ...
28/04/2022

Confira 5 Direitos do consumidor que você precisa saber!

1. Compra fracionada

Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem, segundo o artigo 39, I, do CDC.

2. Perda da nota fiscal

Caso perca uma nota fiscal, você pode solicitar a segunda via ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de serviço. Essa nova nota deve conter as mesmas informações que constavam no documento perdido.

3. Direito de Arrependimento

O Consumidor tem direito de se arrepender, no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto ou da contratação do serviço, sempre que a compra for feita FORA do estabelecimento físico.

4. Venda Casada

Acontece quando um fornecedor impõe, durante a venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro não necessariamente desejado por quem está comprando. A venda casada pode acontecer também quando o comerciante exige quantidade mínima para a compra.

5. Nome deve ser limpo até cinco dias após pagamento da dívida

Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento.

Procure sempre um advogado caso tenha acontecido com você alguma das situações acima!

Leia o artigo em: https://hamiltongomes.adv.br/2022/04/26/5-direitos-do-consumidor-que-voce-precisa-saber/


Doutor, o meu marido colocou a amante o seguro de vida, e agora?Recentemente, o STJ teve que julgar um recurso em que a ...
26/04/2022

Doutor, o meu marido colocou a amante o seguro de vida, e agora?

Recentemente, o STJ teve que julgar um recurso em que a viúva questionou a legalidade da designação da amante como beneficiária do seguro de vida do seu esposo.

Conforme o processo, o marido falecido, sem ter dissolvido seu matrimônio, convivia com a amante desde os anos 1970, de forma pública e contínua, ao mesmo tempo em que mantinha o relacionamento com a esposa.

Ainda, sabendo que a amante f**aria fora da herança, ele instituiu seguro de vida em que a apontou como beneficiária (75%), ao lado do filho que teve com ela (25%) – o qual foi indicado como segundo beneficiário, para receber o total da indenização caso a mãe não pudesse receber sua parte.

Assim, a Ministra Isabel Gallotti, explicou que o STJ veda que a amante seja beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado e não separado de fato, conforme determina o artigo 793 do Código Civil.

Foi destacado o dever da fidelidade recíproca entre os cônjuges, em respeito aos ideais monogâmicos previstos na legislação brasileira.

É importante ressaltar que a impossibilidade do reconhecimento de novo vínculo conjugal é aplicado, inclusive, para fins previdenciários, conforme recente entendimento do STF no RE 1.045.273.

Portanto, o seguro de vida que tenha a amante como beneficiária é ilegal!

Leia o artigo em: https://hamiltongomes.adv.br/2022/04/26/meu-falecido-marido-colocou-a-amante-no-seguro-de-vida-e-agora/

Você sabia que é possível realizar demissão por acordo?Essa demissão consiste na rescisão contratual por concordância mú...
21/04/2022

Você sabia que é possível realizar demissão por acordo?

Essa demissão consiste na rescisão contratual por concordância mútua entre empregado e empregador para encerrar o contrato de trabalho.

Geralmente é utilizada quando o trabalhador não se sente mais satisfeito com a empresa ou arrumou outro emprego.

Confira os direitos do trabalhador que opta por essa modalidade de rescisão do contrato de trabalho:

• Saldo de salário;
• Metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado;
• Férias acrescidas de um terço (proporcionais e/ou vencidas);
• 13º salário (proporcional ou integral);
• Metade da multa rescisória (20%) sobre o saldo do FGTS;
• Outras verbas tais como: insalubridade, periculosidade, comissões, adicional noturno, se existirem também devem ser pagas na rescisão.

Importante destacar que o trabalhador só poderá sacar 80% do FGTS e não terá direito ao seguro desemprego!

Procure sempre um advogado especialista caso tenha dúvidas acerca do tema!

Leia o artigo em nosso site: https://hamiltongomes.adv.br/2022/04/19/voce-sabia-que-e-possivel-realizar-acordo-para-ser-demitido/

Doutor, a mãe do meu filho não me deixa ver a criança, e agora?Antes de entrarmos no tema em tela, importante dizer que,...
19/04/2022

Doutor, a mãe do meu filho não me deixa ver a criança, e agora?

Antes de entrarmos no tema em tela, importante dizer que, o pai tem os mesmos direitos que a mãe sobre o convívio do filho, nada justif**a a mãe impedir o acesso do pai aos filhos, até porque essa prática configura ALIENAÇÃO PARENTAL!

Importante dizer que, ainda que o regime de guarda seja unilateral, isso não signif**a que a mãe pode impedir o acesso do pai aos filhos.

Para que a criança cresça saudável é necessário estabelecer os períodos de convívio do pai com seus filhos, esse período deve ser respeitado, caso contrário, a alienação parental também f**a configurada.

Deste modo, caso a mãe coloque obstáculos para que você não tenha o convívio com a criança, procure um advogado especialista para ingressar com medida judicial para que as visitas sejam restabelecidas! Importante destacar ainda que, a mãe poderá perder até a guarda caso essa prática se perpetue!

Portanto, procure sempre um advogado especialista em Direito de Família & Sucessões caso isso esteja acontecendo com você!

Leia o artigo em nosso site: https://hamiltongomes.adv.br/2022/04/19/a-mae-do-meu-filho-f**a-me-impedindo-de-ver-a-crianca-e-agora/

A magia da páscoa é a verdadeira representação da felicidade, do amar e da união, desejamos uma feliz e doce páscoa para...
17/04/2022

A magia da páscoa é a verdadeira representação da felicidade, do amar e da união, desejamos uma feliz e doce páscoa para você e sua família.

Doutor, o inventário é um procedimento obrigatório?Antes de entrarmos no tema em tela, importante destacar que o inventá...
14/04/2022

Doutor, o inventário é um procedimento obrigatório?

Antes de entrarmos no tema em tela, importante destacar que o inventário se difere da partilha de bens, o inventário é na verdade o procedimento em que se enumera a relação de bens, direitos e obrigações do falecido, para posterior e eventual distribuição entre os herdeiros e pagamento de credores.

Assim, o inventário e a partilha não se confundem. Enquanto o inventário traz a descrição detalhada dos bens e das obrigações que compõem o acervo hereditário, a partilha irá estabelecer o que cabe a cada herdeiro.

Mas em relação a pergunta, a resposta é: A realização do inventário é obrigatória sim.

Essa obrigatoriedade se faz necessário tendo em vista que, se não for feita o inventário, os bens f**arão bloqueados (os bens não poderão ser gastos, vendidos ou gerenciados até que o inventário seja realizado) e sujeitos à incidência de multa do ITCMD se os herdeiros não abrirem o inventário no prazo de 60 dias!

Portanto, procure sempre um advogado especialista caso tenha dúvidas acerca do tema!

Leia o artigo em nosso site: https://hamiltongomes.adv.br/2022/04/12/o-inventario-e-obrigatorio/

Consumidor que teve SKY LIVRE cancelada e está sendo cobrado mensalidade do Plano Pré-Pago tem direito à indenização!O p...
12/04/2022

Consumidor que teve SKY LIVRE cancelada e está sendo cobrado mensalidade do Plano Pré-Pago tem direito à indenização!

O plano SKY LIVRE era um serviço de canais fornecido pela empresa SKY, pelo qual você paga apenas o aparelho receptor (mais uma antena e controle remoto) e tem acesso livre aos canais de TV aberta, sem mensalidade nenhuma, ao que tudo indicava, pelo resto da vida.

Ocorre que, após anos de fornecimento deste serviço, a SKY cessou o fornecimento dos canais digitais, sob o argumento de ter havido uma alteração no sistema.

E aí a pergunta de um milhão: Doutor, o que aconteceu com os consumidores do SKY LIVRE?

Simplesmente perderam totalmente o acesso aos canais abertos, forçando os consumidores a adquiri-los por meio da contratação do plano Sky Pré-Pago, o qual exige pagamento de uma quantia mensal.

Assim, todos os consumidores que assinaram o plano SKY LIVRE, foram prejudicados pela empresa.

A boa notícia é que: Se você se encaixa nessa situação, você tem direito à indenização, tendo em vista que, se a empresa ofertou e anunciou um serviço de canais abertos, sem mensalidade, com pagamento único na compra do receptor, ela tinha a obrigação legal de cumprir o prometido.

Não podendo ela, cortar o sinal fornecido e exigir que os consumidores do SKY LIVRE aderissem ao plano pré-pago da SKY, que necessita de recargas mensais para liberação do acesso aos canais.

Felizmente, os Tribunais estão aplicando justiça ao caso, condenando a empresa à indenizar os consumidores lesados.

Portanto, procure sempre um advogado especialista caso tenha dúvidas acerca do tema ou se você tinha a SKY LIVRE!

Leia o artigo completo em: https://hamiltongomes.adv.br/2022/04/12/sky-livre-cancelada-saiba-seus-direitos/

Empresário, está pensando em casar? Proteja o seu patrimônio!É de suma importância relembrar você de que os casamentos r...
07/04/2022

Empresário, está pensando em casar? Proteja o seu patrimônio!

É de suma importância relembrar você de que os casamentos realizados sem especif**ação de regime de bens (pacto antenupcial) seguem o regime da comunhão parcial de bens.

Deste modo, pelo regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos durante o tempo de casados deverão ser divididos entre o casal no momento da separação.

Ocorre que, existem formas para proteger o patrimônio pessoal de cada cônjuge, sobretudo quanto à eventuais problemas oriundos das atividades empresariais.

Uma solução relativamente simples é optar pelo regime de separação total de bens.

Neste caso será feito um PACTO ANTENUPCIAL!

A Escritura de Pacto Antenupcial é lavrada no tabelionato de notas, e os assuntos empresariais e patrimoniais f**arão previamente estabelecidos nas cláusulas, assim como, as determinações em caso de divórcio.

Procure sempre um advogado especialista caso tenha dúvidas acerca do tema!

Leia o artigo em nosso site: https://hamiltongomes.adv.br/2022/04/05/empresario-saiba-como-proteger-seu-patrimonio-antes-de-casar/

Antes de comprar um imóvel você deve ter muita cautela! Coisas simples que poderiam ser resolvidas antes da assinatura d...
05/04/2022

Antes de comprar um imóvel você deve ter muita cautela! Coisas simples que poderiam ser resolvidas antes da assinatura do contrato podem se tornar uma grande dor de cabeça! Deste modo, hoje iremos falar para você algumas providências que você deve tomar antes de comprar um imóvel, confira:

1 – Veja se as informações sobre o imóvel estão corretas

O primeiro passo é pedir uma certidão de matrícula atualizada para verif**ar as condições reais sobre o imóvel.

2 – Faça consulta à certidão negativa de ônus reais do imóvel

A certidão negativa de ônus reais do imóvel nada mais é do que o documento expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis, onde será possível verif**ar a existência de algum ônus que esteja recaindo sobre o imóvel, como por exemplo uma penhora.

3 – Verifique as condições dos proprietários

Antes de assinar o contrato, é essencial verif**ar as condições dos atuais proprietários e descobrir se eles são civilmente capazes para alienarem aquele imóvel específico.

4 – Cheque possíveis pendências

Retire as certidões dos proprietários na justiça para verif**ar se há algum apontamento, bem como certidões negativas de débitos na prefeitura.

5 – Observe as atuais condições do imóvel

Antes de comprar uma casa ou apartamento, observe as condições reais da propriedade, seu estado de conservação e até mesmo a possibilidade de reforma.

Procure sempre um advogado especialista caso tenha dúvidas acerca do tema ou precisa de uma assessoria na hora de comprar um imóvel!

Leia o artigo em nosso site: https://hamiltongomes.adv.br/2022/04/05/vai-comprar-um-imovel-leia-este-post-antes/

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