Alves & Graziani Advocacia

15/08/2025

Sofri um acidente no trabalho, quais são os meus direitos?

Iremos listar os principais direitos do trabalhador que sofreu um acidente do trabalho:

1 - Receber auxílio doença do INSS (caso seja caso de afastamento superior a 15 dias);

2 - Estabilidade no emprego pelo período de 12 meses, a contar da cessação do benefício previdenciário;

3 - Receber indenização da empresa por danos morais, estéticos e materiais;

4 - Dependendo da extensão da lesão, receber uma pensão vitalícia, a ser paga em parcela única.

Lembrando que a doença ocupacional, aquela adquirida ou agravada em razão da função desempenhada no emprego, é equiparada ao acidente do trabalho, nascendo para o empregado o direito de ser indenizado pelo empregador.

Em caso de morte os herdeiros terão direito a indenização.

Trabalhador, se encontra nesta situação? Entre em contato e agende sua consulta.

05/08/2025

Atenção mamães!!!

Caso o pai de seu filho não pague a pensão, corretamente, é possível o ingresso com processo judicial de execução.

São dois caminhos legais:

01 - Para as 03 últimas pensões em atraso é cabível execução pelo rito de prisão, ou seja, o devedor terá 03 dias para pagar e, caso não o faça, será preso;

02 - Para pensões em atraso, anteriores aos 03 meses imediatos, é cabível a execução pelo rito de penhora, o pai não pode ser preso, mas seus bens irão ser penhorados para quitação do débito alimentar.

Se você está nesta situação, ficamos a disposição para atendê-la.

31/07/2025

Você sabia?

Caso encontre um produto vencido nas prateleiras de um supermercado, o consumidor, terá direito a:

1 - Receber, gratuitamente, 01 produto idêntico ao encontrado com prazo de validade vencido;

2 - Caso haja vários produtos iguais, de lotes diferentes, receberá, gratuitamente, 01 produto idêntico por lote;

3 - Se não houver produto idêntico, poderá escolher um similar, da mesma categoria, de valor igual ou menor e se for de preço superior, deverá pagar apenas a diferença de valor.

Para verificar os supermercados participantes, basta analisar a cartilha "de olho na validade" no site da Associação Mineira de Supermercados (AMIS).

Se o supermercado criar qualquer tipo de empecilho, dificultar o recebimento do produto de forma gratuita ou se recusar a efetivá-lo, faça uma denúncia, diretamente, no site da AMIS.

Consumidor, conheça e faça valer os seus direito!!

25/07/2025

Você sabia que, em caso de gravidez durante o contrato de trabalho, é assegurado a futura mamãe a estabilidade no emprego?

É isso mesmo, a mulher demitida sem justa causa terá direito a estabilidade no emprego, da confirmação da gravidez até o seu neném completar 05 meses de vida.

Em caso de pedido de demissão poderá ter direito também, mas deverá ter uma análise do cumprimento ou não das formalidades dispostas na lei quando da demissão.

Ah, é possível o recebimento de indenização substitutiva - pagamento em dinheiro - por todo esse tempo, ou seja, o empregador terá que pagar todos os salários e encargos da data da demissão até 05 meses de vida do bebê.

Este direito é assegurado inclusive para quem está no contrato de experiência.

Se está nesta situação e precisa de mais informações, entre em contato conosco e agende sua consulta.

17/07/2025

O FGTS, fundo de garantia por tempo de serviço, é um valor equivalente a 8% do salário bruto que o empregador deve, mensalmente, depositar em conta aberta na Caixa Econômica Federal, especificamente, para essa finalidade.

Fique atento, o empregador não pode descontar este valor de seu funcionário!!

Em caso de ausência de depósito ou se forem insuficientes poderá o lesado buscar auxílio de um profissional e eventual ingresso com processo judicial.

Ficamos a disposição para auxiliá-lo em sua demanda.

25/10/2022

Após dedicar muitos anos da vida para uma profissão, para alguns, finalmente chega aquela sensação de dever cumprido, de contribuição para sociedade, para comunidade e para o órgão ou empresa na qual a pessoa trabalhou, mas e depois, o que vem?

Vem a merecida e aguardada aposentadoria, que é uma prestação previdenciária, uma remuneração recebida mensalmente pelo trabalhador aposentado. Esse benefício é garantido a todo trabalhador brasileiro que completar os requisitos mínimos determinados pela Lei.

Citamos algumas das principais formas de aposentadorias no Brasil: aposentadoria por tempo de contribuição; aposentadoria por idade; aposentadoria especial; aposentadoria por invalidez.

É necessário uma verificação em cada caso concreto, para determinar qual a melhor forma do cidadão angariar sua aposentaria.

Agende seu horário conosco e venha analisar a melhor forma para atingir sua tão sonhada aposentadoria.

Alves e Graziani Advocacia
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22/03/2021

Hodiernamente vivenciamos um trânsito cada vez mais caótico, imperando a ausência de paciência e o desrespeito as regras de trânsito.

Temos de ter atenção redobrada, resguardando a vida do próximo e também atentando para as diversas infrações de trânsito existentes.

É pensando em melhorar o cotidiano comum que trazemos abaixo regras simples e que podem tornar nosso trajeto mais agradável e seguro:

- Não use o celular;
- Respeite as leis de trânsito;
- Realize manutenções periódicas;
- Dirija somente quando estiver bem para isso;
- Tenha cuidado redobrado em condições adversas de clima;
- À noite, use o farol de maneira adequada;
- Mantenha uma distância segura do carro que vai à frente;
- Respeite os limites de velocidade.

09/03/2021

01/03/2021

Como funcionam as férias?

Um ano após a contratação, o trabalhador passa a ter direito às férias, que é o chamado período aquisitivo. Entretanto, o empregador tem o período de um ano, a partir da data que você adquire este direito, para conceder as férias (período concessivo).

O pagamento das férias, do adicional de 1/3 constitucional e do abono pecuniário deverá ser feito até dois dias antes do início do período de férias. Neste momento, o empregado dará quitação do pagamento, em recibo, no qual deverão constar as datas de início e término do respectivo período.