17/03/2025
📜 Proibição de Casamento para Menor de 16 Anos: Entenda a Lei 13.811/2019
A Lei 13.811, sancionada pelo governo federal em 2019, alterou o Código Civil Brasileiro e trouxe uma importante mudança no direito de família: proibiu o casamento de menores de 16 anos.
🚫 Por que essa mudança é importante?
Antes da sanção da lei, o Código Civil permitia que menores de 16 anos se casassem, desde que houvesse autorização judicial e o consentimento dos pais ou responsáveis. Com a nova legislação, o casamento antes dos 16 anos ficou definitivamente proibido, visando proteger ainda mais a infância e a adolescência.
👶 O que diz a Lei 13.811/2019?
Proibição absoluta: Menores de 16 anos estão totalmente proibidos de casar, independentemente da autorização dos pais ou da decisão judicial.
Exceção: A única exceção se dá em casos de união estável, onde a pessoa menor de 16 anos não poderá ser levada à condição de cônjuge, mas sim de companheira, com a maioridade sendo preservada para questões jurídicas relacionadas ao casamento.
⚖️ Objetivo da Lei:
Proteção à infância e juventude: A mudança visa combater o casamento infantil, uma prática prejudicial ao desenvolvimento físico e psicológico dos menores.
Enfrentamento ao abuso e exploração: O foco é também prevenir abusos, como o abuso sexual e a exploração infantil, que podem estar associados a casamentos precoces.
🌐 A nova legislação tem o apoio de organizações de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, além de estar alinhada com os compromissos internacionais do Brasil com a proteção dos direitos humanos.
