WAA Advocacia & Consultoria Jurídica

16/03/2018

Você sabia que o trabalhador pode "demitir" a empresa onde trabalha? É a chamada rescisão indireta! Quer saber mais sobre o tema? Ouça a reportagem produzida pela e informe-se!

▶ Ouça: http://bit.ly/RescisaoIndiretaRadioTST

Descrição da Imagem : Rescisão indireta. Quando o empregador cometer falta grave, o trabalhador pode solicitar o fim do contrato e pleitear indenização na Justiça do Trabalho. Exigir atividades ilegais (ilustração de um martelo de juiz). Expor o trabalhador ao perigo (ilustração de um ponto de exclamação). Agredir fisicamente o trabalhador (ilustração de um soco). São exemplos de condutas proibidas pela CLT! TST

21/02/2018

🖋 Inventário em cartório? Pode sim! 📜

Perder alguém próximo é muito triste e, infelizmente, muitas vezes é preciso tomar providências que podem ser tornar uma dor de cabeça. Para evitar problemas e facilitar o processo, desde 2007 existe a Lei n. 11.441, que dá a possibilidade da realização do inventário extrajudicial em cartório.

O inventário judicial pode levar mais de um ano para ser realizado, por isso o inventário extrajudicial é o mais recomendável para quem busca rapidez no processo.

📖 Confira a Lei n. 11.441/2007: http://bit.ly/Lei11441_2007

🔎 Para saber mais sobre o inventário extrajudicial, acesse: http://bit.ly/inventariocartorio

Descrição da imagem : Ilustração com uma pessoa assinando um contrato de inventário.
Texto: Quais são os requisitos para fazer inventário extrajudicial em cartório de notas? Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes (ou emancipados); Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens; O falecido não pode ter deixado testamento exceto se esse documento estiver caduco ou revogado; A escritura deve contar com a participação de um advogado. Pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independentemente do domicílio das partes, da situação dos bens ou do local do óbito. CNJ

19/02/2018

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe o empregador de exigir experiência superior a seis meses para fins de contratação de funcionário.

📖 Confira a legislação → http://bit.ly/Lei11644
🎙 Ouça o programa da nossa rádio sobre o assunto → http://bit.ly/6mesesExperiencia

Descrição da imagem : ilustração de uma lupa sobre um bloco de anotações. Texto: pré-requisito: ter experiência mínima de um ano na área. Exigir mais de seis meses de experiência para fins de contratação é ilegal! Lei N° 11.644/2008. TST

25/11/2017

07/11/2017

Para conhecer um pouco das Novas Regras da Reforma Trabalhista.

Aprovada em julho, a Reforma Trabalhista começa a valer no dia 11 de novembro. Conheça os principais pontos da nova Lei 13.467/2017.

Saiba mais sobre as mudanças: http://bit.ly/InfoReformaTrabalhista

Existe a expectativa de que o governo mude parte dessas regras por meio de projeto de lei ou de medida provisória. Enquanto isso não ocorre, estas são as regras que vão valer.

16/07/2017

Cuidado com o "achado não é roubado". Confira o Código Penal: http://bit.ly/codigo_penal.

14/07/2017

Os principais pontos da nova Lei 13.467/2017, que muda as regras trabalhistas.

01/07/2017

NO DINHEIRO É MAIS BARATO! 💵💰😉

No dia 26 de junho, foi sancionada a lei que permite a cobrança de valores diferenciados a depender da forma de pagamento. Essa lei tem como origem a Medida Provisória (MP) n. 764/2016, mas como sofreu alterações durante a tramitação no legislativo precisou ser sancionada pela Presidência da República. Entre as mudanças está a obrigatoriedade de o estabelecimento informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. Saiba mais: http://bit.ly/PreçosDiferentes

Descrição da Imagem : Fotografia de uma máquina de cartão.
Texto: PODE COBRAR MAIS CARO NO CARTÃO? SIM! Foi sancionada a lei que permite aos comerciantes cobrar preços diferentes para um mesmo produto e função da forma de pagamento. Fb.com/cnj.oficial

06/05/2017

📺 TV POR ASSINATURA 📺

No portal da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações você pode tirar várias dúvidas sobre os direitos do consumidor nas assinaturas de TV e outros serviços de telefonia e internet.
Conheça as regras quando o assunto é equipamento: http://bit.ly/RegrasSobreEquipamentoAnatel

Descrição da imagem : ilustração de um modem de TV a cabo branco, com botões coloridos. Texto: E o aparelho ficou... Após cancelar o serviço com a TV por assinatura, o que fazer com o equipamento agora inutilizado? Caso a prestadora não o recolha em até 30 dias após o pedido de cancelamento do serviço, o consumidor não possui mais responsabilidade sobre a guarda e integridade do equipamento. Fb.com/cnj.oficial

01/05/2017

WEIS, AGUIAR & AITA parabenizam seus clientes, parceiros e amigos que, assim como nós, labutam diariamente por dias melhores!!

01/05/2017

| ESTUDANTE PAGA MEIA |
Antigamente, muita gente podia ter uma carteirinha de estudante. Com a Lei n. 12.993/2013, esse benefício foi regulamentado. Ela prevê quais estudantes podem ter o documento, agora chamado de Carteira de Identificação Estudantil.
📌 Tire todas as suas dúvidas sobre esse direito em http://bit.ly/IdentificacaoEstudantil
📌 Conheça também a Lei da Meia-Entrada: http://bit.ly/leiMeiaEntrada

Descrição da Imagem : Ilustração de um grupo de jovens indo ao cinema usando óculos 3D específicos para uso em cinema. Da esquerda pra direita: um homem de blusa verde segurando um balde de pipoca vermelho, uma mulher com blusa azul levantando seu ingresso de cinema, uma moça de blusa vermelha segurando um balde de pipoca, um rapaz de blusa amarela levantando seu copo de refrigerante e, por fim, uma moça de blusa laranja segurando a pipoca. Todos eles aparentam estar muito felizes, provavelmente por que são estudantes e estão pagando meia-entrada no ingresso. Texto: Carteirinha de estudante. Você sabia que pode fazer a solicitação pela internet e recebê-la em até 30 dias na sua residência?
• Acesse o site www.documentodoestudante.com.br
• Cadastre-se com os dados pessoais e os da instituição de ensino
• Faça o upload da sua foto 3x4, do documento de identificação e do comprovante de matrícula
• Confirme seus dados e realize o pagamento de R$ 30 + frete pelo cartão de crédito ou boleto
Fb.com/cnj.oficial

01/05/2017

Acesse a Consolidação das leis do trabalho para saber mais sobre os seus direitos: http://bit.ly/leistrabalho