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DA FAMÍLIAEstá escrito no estatuto que toda criança e todo adolescente têm direito de ser criado e educado por sua famíl...
28/01/2023

DA FAMÍLIA

Está escrito no estatuto que toda criança e todo adolescente têm direito de ser criado e educado por sua família e, se não for possível, por uma família substituta.

Como as famílias podem ser diferentes umas das outras, se houver irmãos, mesmo que de pais ou mães diferentes, de sangue ou adotivos, terão direitos e deveres iguais. Assim, f**a proibido qualquer tipo de diferença ou discriminação entre eles.

Outra coisa que o texto diz é o seguinte: o pai e a mãe têm os mesmos direitos e deveres sobre os filhos. Todavia, caso eles não entrem num acordo sobre algum ponto da educação dos filhos, podem recorrer à Justiça.

Glossário:
1. Personalíssimo: excessivamente pessoal; pessoalíssimo.
2. Indisponível: ocupado; que não está livre.
3. Imprescritível: que não pode prescrever; que não f**a sem efeito; que não pode caducar.

Fontes:
ECA em tirinhas para crianças (Câmara dos Deputados).
Artigos 25, 26 e 27 da Lei nº 8.069/90.
Dicionario online de português: Dicio.

A Lei nº 9.278/96 regula o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, o qual discorre que a união estáv...
09/01/2023

A Lei nº 9.278/96 regula o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, o qual discorre que a união estável é reconhecida entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Entretanto, questiona-se: a união estável apenas se caracteriza entre pessoas de sexos diversos?

A resposta é negativa, pois o STF, por unanimidade de votos, decidiu que a união homoafetiva é uma entidade familiar devendo ser regida, por analogia, pelas regras da união estável.

FONTE:
Artigo 226, §3º da CF/88.
FIGUEIREDO, Luciano L.; FIGUEIREDO, Roberto L. Direito Civil - família e sucessões. Salvador: jusPODIVM, 2020.

Olá pessoas!Esta é a última publicação de 2022! Ela se refere aos direitos e deveres para o  uso da internet no Brasil.B...
26/12/2022

Olá pessoas!
Esta é a última publicação de 2022! Ela se refere aos direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Boa leitura e até a próxima.

Olá pessoas!Esta é uma publicação sobre a Lei nº 11.804/08 que disciplina o direito a alimentos gravídicos. Todavia, os ...
19/12/2022

Olá pessoas!
Esta é uma publicação sobre a Lei nº 11.804/08 que disciplina o direito a alimentos gravídicos. Todavia, os artigos 3º, 4º, 5º, 8º, 9º e 10, foram vetados por contrariarem o interesse público e a Constituição.
Boa leitura e até a próxima!

Olá pessoas! Aqui está mais uma publicação sobre a Lei nº 8.069/90, artigos 17, 18, 18-A, 18-B, assim, finalizando o cap...
12/12/2022

Olá pessoas!
Aqui está mais uma publicação sobre a Lei nº 8.069/90, artigos 17, 18, 18-A, 18-B, assim, finalizando o capítulo II.
Boa leitura e até a próxima!

Olá pessoas, tudo bem?Entrego mais uma publicação referente aos direitos da pessoa com câncer, artigo 4º da Lei nº 14.23...
06/12/2022

Olá pessoas, tudo bem?
Entrego mais uma publicação referente aos direitos da pessoa com câncer, artigo 4º da Lei nº 14.238/21.
Boa leitura e até a próxima!

Olá pessoas!Venho trazer mais uma postagem sobre a nossa Constituição atual, no que se refere aos princípios fundamentai...
28/11/2022

Olá pessoas!
Venho trazer mais uma postagem sobre a nossa Constituição atual, no que se refere aos princípios fundamentais (Arts. 1º ao 4º).
Boa leitura e até a próxima!

Olá pessoas! Tudo bem?Aqui está mais uma postagem, contudo é necessário fazer uma observação!Para os efeitos da Lei nº 1...
21/11/2022

Olá pessoas! Tudo bem?
Aqui está mais uma postagem, contudo é necessário fazer uma observação!
Para os efeitos da Lei nº 12.852/13, considera-se jovem as pessoas que possuem entre 15 e 29 anos de idade. Todavia, aos adolescentes com idade entre 15 e 18 anos aplica-se a Lei 8.069/90 (ECA) e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.
Até a próxima!

Olá pessoal!Na publicação abaixo você irá aprender um pouco sobre o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no que se refere...
14/11/2022

Olá pessoal!
Na publicação abaixo você irá aprender um pouco sobre o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no que se refere à igualdade e a não discriminação no atendimento.
Até a próxima!

Olá pessoas, tudo bem com vocês?Alguém por aqui quer prestar serviço voluntário? Se sim, logo abaixo segue a postagem so...
07/11/2022

Olá pessoas, tudo bem com vocês?
Alguém por aqui quer prestar serviço voluntário? Se sim, logo abaixo segue a postagem sobre a lei que regulamenta este serviço, para você f**ar bem informado!
Até a próxima!

Olá pessoal!Segue a última postagem do mês de outubro.Até a próxima!
31/10/2022

Olá pessoal!
Segue a última postagem do mês de outubro.
Até a próxima!

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