Advocacia Santos

Advocacia Santos Advocacia Especializada em Direito Previdenciário, Trabalhista e Pedidos de Isenção de Imposto de Renda

Ao ser demitido sem justa causa o trabalhador tem direito a receber as chamadas verbas rescisórias. Primeiro deve recebe...
17/08/2023

Ao ser demitido sem justa causa o trabalhador tem direito a receber as chamadas verbas rescisórias. Primeiro deve receber um aviso prévio que é a comunicação antecipada e obrigatória do fim do contrato de trabalho, feita pelo empregado ou pelo empregador. Até pouco tempo atrás o período mínimo a ser cumprido após a rescisão do contrato era de 30 dias. Se pedisse demissão o trabalhador tinha de continuar trabalhando por 30 dias, caso não quisesse, deveria ressarcir a empresa. O mesmo valia para empresa que demitisse um funcionário, se não quisesse mantê-lo no trabalho por 30 dias, poderia liberá-lo pagando pelo período não trabalhado.

🛑 Além do aviso prévio, as verbas rescisórias que o trabalhador demitido sem justa causa tem direito são: 13º salário correspondente aos meses trabalhados; férias vencidas (quando houver); férias proporcionais (contando-se sempre do mês que o empregado começou a trabalhar); adicional de 1/3 sobre férias; comissões, DSR, horas extras, prêmios, gratificações, adicionais, etc. (quando houver); saldo de salários (correspondente aos dias trabalhados do mês); FGTS, 8% sobre os dias trabalhados e 13º salário; comunicação de dispensa, preenchido e assinado pelo empregador para recebimento do seguro desemprego. Na demissão sem justa causa o empregador deve depositar na conta vinculada de FGTS do trabalhador uma indenização de 40%. A indenização é calculada sobre o total dos depósitos realizados na conta funcionário durante o contrato de trabalho, devidamente corrigido, inclusive sobre os depósitos sacados durante a vigência do contrato.

Antes de qualquer coisa é essencial que informemos que o BPC (Benefício de Prestação Continuada) LOAS é um benefício de ...
15/08/2023

Antes de qualquer coisa é essencial que informemos que o BPC (Benefício de Prestação Continuada) LOAS é um benefício de cunho assistencial (e não previdenciário), ou seja, não é necessário ter contribuído para o INSS, mas é requisito que a família beneficiária seja de baixa renda. Hoje, trataremos especificamente da hipótese de BPC LOAS em favor dos autistas (pessoas no espectro).

Requisitos:
🛑 Cadastro atualizado no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social);
🛑 Ter baixa renda;
🛑 laudo médico (importante que ele seja atualizado – no máximo 06 meses) constatando que o filho é portador de autismo;

#

Você já ouviu falar na expressão “demitir o cliente”, ou já teve vontade de “demitir a empresa” durante a vida profissio...
14/08/2023

Você já ouviu falar na expressão “demitir o cliente”, ou já teve vontade de “demitir a empresa” durante a vida profissional? Isso é possível por meio da rescisão indireta. Embora não seja comum, é uma possibilidade garantida pela lei.
A rescisão indireta pode ser considerada como o inverso da demissão por justa causa. Em vez de a empresa demitir o colaborador, ele pede o seu desligamento, tomando como base algumas situações específicas definidas na legislação.
Na rescisão indireta, o processo é motivado pela quebra de uma ou mais cláusulas contratuais, que tornam inviável manter uma relação trabalhista saudável.
Em situações que envolvam qualquer tipo de ofensa moral, além de arcar com os custos da rescisão indireta, o profissional pode pedir uma indenização por danos morais.
Geralmente, a causa é ganha pelo trabalhador quando:
🛑A pessoa é vítima de comentários constrangedores e discriminações de todo o tipo, por exemplo, sendo alvo de piadas homofóbicas;
🛑 Agressões físicas e verbais;
🛑 Falta de deposito do FGTS ou Recolhimento do INSS
🛑 Atrasos reiterados no salário;
🛑 Não pagamento da Periculosidade ou Insalubridade, dentre outras.
Mas atenção: para que caiba danos morais e a própria caracterização da rescisão indireta, não basta o relato do colaborador. É necessário reunir provas documentais ou ter testemunhas que possam comprovar cada situação.

Você já ouviu falar na expressão “demitir o cliente”, ou já teve vontade de “demitir a empresa” durante a vida profissio...
12/08/2023

Você já ouviu falar na expressão “demitir o cliente”, ou já teve vontade de “demitir a empresa” durante a vida profissional? Isso é possível por meio da rescisão indireta. Embora não seja comum, é uma possibilidade garantida pela lei.

A rescisão indireta pode ser considerada como o inverso da demissão por justa causa. Em vez de a empresa demitir o colaborador, ele pede o seu desligamento, tomando como base algumas situações específicas definidas na legislação.

Na rescisão indireta, o processo é motivado pela quebra de uma ou mais cláusulas contratuais, que tornam inviável manter uma relação trabalhista saudável.

Em situações que envolvam qualquer tipo de ofensa moral, além de arcar com os custos da rescisão indireta, o profissional pode pedir uma indenização por danos morais.

Geralmente, a causa é ganha pelo trabalhador quando:

🛑A pessoa é vítima de comentários constrangedores e discriminações de todo o tipo, por exemplo, sendo alvo de piadas homofóbicas;
🛑 Agressões físicas e verbais;
🛑 Falta de deposito do FGTS ou Recolhimento do INSS
🛑 Atrasos reiterados no salário;
🛑 Não pagamento da Periculosidade ou Insalubridade, dentre outras.

Mas atenção: para que caiba danos morais e a própria caracterização da rescisão indireta, não basta o relato do colaborador. É necessário reunir provas documentais ou ter testemunhas que possam comprovar cada situação.

🚨Importante:✅• Apenas benefícios “pré-reforma” são aptos de serem calculados pela Revisão da Vida Toda, uma vez que a EC...
22/04/2023

🚨Importante:

✅• Apenas benefícios “pré-reforma” são aptos de serem calculados pela Revisão da Vida Toda, uma vez que a EC 103/2019 alterou as regras de cálculo anteriores, ou seja, somente os concedidos até 12/11/2019;

✅• A data de início do benefício (DIB) precisa ser igual ou superior a 29/11/1999, data da entrada em vigor da Lei 9.876/99;

✅• Apenas cálculos que possuam salários de contribuição antes de julho de 1994 podem ser calculados pela vida toda.

✅• Ter menos de 10 anos que recebe aposentadoria, que é contado a partir do momento que o segurado recebe a primeira parcela do benefício.

A revisão da vida toda é a maior revisão de aposentadoria das últimas décadas, e pode trazer benefícios a muitos brasileiros aposentados, mas antes de entrar com a revisão na justiça federal é preciso:

1. Realizar o cálculo para ter certeza que a revisão é boa para você, ou seja, saber se com a inclusão dos salários anterior a 07/1994 vai aumentar o valor da aposentadoria. Afinal, em alguns casos de revisão, o resultado pode não ser o esperado e ocasionar na redução no valor da aposentadoria que já recebe.

2. Encontrar um advogado de sua confiança para fazer o cálculo e ingressar com a ação.

Jackeline Santos Advocacia | OAB-GO 55192



Se o seu recurso administrativo foi negado pelo INSS, você pode recorrer da negativa da aposentadoria através de um proc...
30/03/2023

Se o seu recurso administrativo foi negado pelo INSS, você pode recorrer da negativa da aposentadoria através de um processo judicial, onde o seu caso será analisado por profissionais especialistas.

Ter o apoio de um advogado que conhece as leis previdenciárias pode aumentar as suas chances de ter sucesso na sua solicitação em situações de processo judicial.

Em caso de aprovação na justiça, você terá direito a receber os valores retroativos.

Estamos prontos para trabalhar na sua defesa e te ajudar a conseguir a aprovação do seu benefício, de acordo com o que a lei determina..

Já compartilha essa informação!!!

Nos deparamos diariamente com segurados que, as vezes na hora que mais precisam têm seu benefício indeferido pelo INSS.É...
15/03/2023

Nos deparamos diariamente com segurados que, as vezes na hora que mais precisam têm seu benefício indeferido pelo INSS.

É muito comum o INSS negar um benefício. Não é à toa que o INSS é o maior réu do País.

Você faz o pedido na Previdência Social e vai consultar o resultado no Meu INSS e está lá: indeferido.

O que quer dizer benefício indeferido no INSS?

Significa que seu benefício foi negado. Ou seja, não foi concedido.

A negativa do INSS na maioria das vezes se dá sob alegação de “não constatação de incapacidade laborativa” ou ainda de “falta de tempo de contribuição na DER”.

Quanto se trata de benefício por incapacidade (Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez), ou ainda Auxílio-Acidente, há que se considerar que a perícia do INSS, na maior parte das vezes, não é realizada por médico especializado na patologia incapacitante e o exame pericial é feito de forma rápida, ainda mais em tempos de pente-fino do INSS.

Ainda: muitas vezes se desconsidera que a origem da incapacidade laborativa decorre de doença ocupacional ou acidente do trabalho.

O correto é você procurar ajuda de um profissional especialista para lhe ajudar.

O adicional de periculosidade é um direito concedido a trabalhadores que exercem uma atividade perigosa. Esse benefício ...
05/03/2023

O adicional de periculosidade é um direito concedido a trabalhadores que exercem uma atividade perigosa. Esse benefício salarial é embasado pelos artigos 193 e 197 da (CLT).

Somente o trabalhador empregado tem direito a ele. Logo, outras categorias profissionais — como os trabalhadores autônomos ou profissionais liberais — não gozam desse benefício.

O adicional de periculosidade faz parte dos direitos trabalhistas , assim como as gratificações e as indenizações. Para efetuar o cálculo, retira-se 30% do salário-base, não incluindo outros adicionais.

A CLT estabelece, no seu artigo 193, que o adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores empregados que realizam atividades perigosas de forma permanente. Isso quer dizer que os trabalhadores submetidos a condições perigosas apenas eventualmente não têm direito ao benefício.

E também, recentemente, os tribunais entenderam que o trabalhador que realiza condições perigosas de forma intermitente tem direito a receber o adicional de periculosidade proporcionalmente ao risco e ao tempo em que ficou submetido a ele.

Mas os trabalhadores que só esporadicamente têm contato com as substâncias perigosas não gozam do direito.

Já compartilha essa informação!!!

🚨 Trabalhador fique atento aos seus direitos! 🚨Já compartilha essa informação!!! ...
25/02/2023

🚨 Trabalhador fique atento aos seus direitos! 🚨

Já compartilha essa informação!!!

E sempre bom ficar atento aos seus direitos. Se está de sobreaviso precisa receber por esse tempo em espera. ...
21/02/2023

E sempre bom ficar atento aos seus direitos. Se está de sobreaviso precisa receber por esse tempo em espera.

E ilegal a cobrança de FGTS do empregado.Esse recolhimento e realizado de acordo com uma porcentagem do salário do funci...
17/02/2023

E ilegal a cobrança de FGTS do empregado.

Esse recolhimento e realizado de acordo com uma porcentagem do salário do funcionário, que não paga nada por isso.

Direitos garantidos para quem e demitido por justa causa 👇✅Saldo de salários;✅Férias vencidas, com acréscimo de 1/3 de f...
15/02/2023

Direitos garantidos para quem e demitido por justa causa 👇

✅Saldo de salários;

✅Férias vencidas, com acréscimo de 1/3 de férias, confome determina a CLT;
✅ Salário-família (quando for o caso);
✅Horas extras realizadas ou pagamento de saldo de banco de horas;
✅Depósito do FGTS do mês anterior e/ou do mês da rescisão, que ficará na conta individual do trabalhador no fundo.

Que direitos o trabalhador perde em caso de Justa Causa? 👇

❌O trabalhador que for demitido por justa causa perde alguns direitos rescisórios, veja quais são:

❌O trabalhador não poderá sacar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

❌Perde o direito à multa de 40% do FGTS, calculada sobre do valor total que a empresa depositou ao longo do contrato de trabalho,

❌Perde o direito ao 13° salário proporcional,

❌Não tem direito a férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;

❌Não tem direito a guia para receber as parcelas do seguro desemprego.

No entanto pode ser que você tenha sido demitido injustamente!!

🚨Mais de 80% das justas causas aplicadas nos trabalhadores são erradas no Brasil. Ou seja, a cada 10 demissões por Justa Causa, 8 são revertidas na justiça. Você quer saber se faz parte dos 80% que foram demitidos injustamente? deixe seu comentário aqui 👇 ou procure um advogado da sua confiança.

Endereço

Anápolis, GO

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 18:00

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Advocacia Santos posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria