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Márcio Pinto e Medeiros | Advogados Associados

11/03/2025

No processo de divórcio, surge a dúvida sobre a comunicação entre os pais a respeito da vida dos filhos. A resposta depende dos termos do divórcio e da modalidade de guarda:

Guarda compartilhada: Os pais devem compartilhar informações importantes sobre a criança, como saúde, educação e atividades. Essa é a modalidade predominante no Brasil.

Guarda unilateral: Ambos os pais têm o dever de se comunicar, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Divórcio formalizado legalmente: Os acordos de guarda e visitação costumam determinar como as informações serão trocadas entre os pais.

O principal foco deve ser sempre o bem-estar da criança. Mesmo sem obrigações legais específicas, é importante que os pais cooperem e mantenham um diálogo respeitoso para garantir um ambiente saudável.

Se você ai da tem dúvidas sobre como proceder nesse contexto, consulte um advogado especializado em direito de familia!

31/01/2025

A ausência da previsão contratual de Atendimento Obstétrico NÃO ISENTA os Planos de Saúde contratados na mobilidade hospitalar da responsabilidade de custear o atendimento da beneficiária que precisa do Parto de Urgência.

Essa obrigação está estabelecida em vários normativos, como o artigo 35-C da Lei 9.656/1998 e a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar 13/1998.

O artigo 35-C da Lei 9.656/1998 prevê como obrigatória a cobertura de atendimentos nos casos de urgência, assim compreendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações na gestação.
A resolução dispõe que, caso surja necessidade de assistência médica hospitalar em razão de condição gestacional de pacientes com plano hospitalar sem cobertura obstétrica, a operadora do plano de saúde deverá, obrigatoriamente, cobrir o atendimento prestado nas mesmas condições previstas para o plano ambulatorial.

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11/11/2024

No Novembro Azul, lembramos que prevenir é o melhor caminho. O cuidado com a saúde deve ser uma prioridade em todos os momentos da vida. Incentive-se e cuide-se!

04/11/2024

Pode gerar hora extra?
SIM!

Alimentação, transporte e hospedagem devem ser arcadas pelo empregador?
SIM!

Diárias e ajuda de custo integram o salário?
NÃO!

Você sabia?

24/10/2024

A Lei 14.994/2024 foi sancionada, trazendo mudanças positivas para o combate à violência.

Antes: homicídio qualificado
Agora: crime hediondo (20 a 40 anos de prisão), lesão corporal contra esposa/familiar (2 a 5 anos), aumento da pena quando descumprida medida protetiva.
Perda de cargo público após condenação definitiva.

O que você pensa sobre essa mudança? Acredita que vai funcionar na prática?

Deixe seu comentário!

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17/10/2024

Os direitos de pessoas com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) em relação aos PLANOS DE SAÚDE são essenciais para garantir acesso a tratamentos adequados. Conheça os 4 direitos fundamentais que devem ser respeitados lara assegurar uma saúde inclusiva:

1- Cobertura Ilimitada: Os planos de saúde devem oferecer sessões ilimitadas com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos.

2- Flexibilidade de Tratamentos: Qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente deve ser coberto.

3- Reembolso Integral: Se o plano não oferecer a cobertura necessária, deve garantir o reembolso integral das despesas realizadas fora da rede credenciada.

4- Prazo de Carência: O prazo de carência não pode ultrapassar 180 dias após a assinatura do contrato.

Informe-se, compartilhe e ajude a promover um futuro mais inclusivo!

15/10/2024

A aposentadoria do professor é um direito conquistado com esforço e dedicação. Mas você sabe como funciona esse processo?

Professores podem se aposentar após 30 anos de contribuição ou 25 anos se forem mulheres.
Geralmente, é necessário ter pelo menos 55 anos para mulheres e 60 para homens.
É importante conhecer o regime em que você está para entender os benefícios.
Professores têm DIREITOS ESPECIAIS na aposentadoria, como atividades anteriores, documentação, aposentadoria proporcional, entre outros…

Preparar-se para a aposentadoria é essencial! Informar-se e planejar com antecedência pode fazer toda a diferença.

12/10/2024

Neste Dia das Crianças, lembramos que garantir uma infância saudável e protegida é um dever de todos. A educação, o cuidado com a saúde, o direito ao lazer e a convivência familiar são fundamentais para o desenvolvimento de cada criança. Juntos, podemos fazer com que esses direitos sejam respeitados, promovendo um futuro mais justo e humano. Proteja o presente para construir o futuro.

07/10/2024

O inventário é o processo de levantamento dos bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa após seu falecimento. Após quitar as dívidas, o patrimônio restante, se existir, é dividido. entre os herdeiros.

Na mobilidade extrajudicial, o procedimento acontece diretamente em cartório, sem a necessidade de um processo judicial. Contudo, é preciso atender a alguns requisitos:

- Ausência de herdeiros menores ou incapazes;
- Consenso entre os herdeiros quanto à partilha de bens;
- Ausência de testamento;
- Ausência de bens localizados nos exterior;
- Presença de um advogado para acompanhar o processo.

Se os requisitos forem cumpridos, é possível realizar o inventário extrajudicial. Caso contrário, o inventário deverá ser feito por meio judicial.

01/10/2024

Neste Outubro Rosa, lembramos que todas as mulheres têm o direito ao acesso adequado e integral aos tratamentos de saúde, especialmente quando se trata do câncer de mama.

Você sabia???
As mulheres têm direito a exames de prevenção conforme garantido por leis que protegem a saúde e os direitos das pacientes.

Mulheres a partir de 40 anos têm direito a realizar MAMOGRAFIA pelo SUS anualmente.

Mulheres diagnosticadas com câncer de mama têm direito ao tratamento integral pelo SUS, incluindo CIRURGIA, QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA e ACOMPANHAMENTO MÉDICO.

Planos de saúde são OBRIGADOS a cobrir tratamentos, incluindo QUIMIOTERAPIA e RADIOTERAPIA.

Além do tratamento clínico, as mulheres têm direito ao apoio PSICOLÓGICO e à REABILITAÇÃO após o tratamento.

Mulheres que passam por MASTECTOMIA têm direito à CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA pelo SUS.

Vamos nos unir na luta pela saúde e pelos direitos das mulheres!

23/09/2024

Você sabia que a contratação de adolescentes é regulamentada por leis específicas?

Conheça as regras que garantem um ambiente seguro e saudável para os jovens no mercado de trabalho!

04/09/2024

Como identificar se uma cláusula contratual é abusiva?

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