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Neri Advocacia

Resolvemos problemas prestando serviços advocatícios de excelência em Goiânia, Anápolis e região.

08/12/2023

“Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares em conflito o direito e a justiça, luta pela justiça.”
Eduardo Couture

27/09/2023

Nosso time marcando presença no II Seminário de Interiorização Jurídica da ESA Nacional.

11/08/2023

Neste 11 de agosto, nossa singela homenagem àqueles são indispensáveis à administração da justiça.

Viva a advocacia!

13/04/2023

O acúmulo de função é um problema que pode afetar a vida de muitos trabalhadores. Essa situação ocorre quando um empregado é obrigado a desempenhar atividades que não estão dentro de suas atribuições originais.

Essa prática é ilegal e pode gerar diversos prejuízos ao trabalhador, como sobrecarga de trabalho, estresse e até mesmo doenças ocupacionais.

Se você está passando por essa situação, saiba que você tem direitos e pode buscar a justiça para fazer valer os seus direitos.

Na dúvida procure um advogado especialista em direito do trabalho, apenas um profissional poderá orientar você como proceder.

12/04/2023

As horas extras são um direito do trabalhador quando ele realiza jornadas além do seu horário normal de trabalho. O pagamento das horas extras é obrigatório e deve ser feito com um adicional sobre o valor da hora de trabalho normal. Esse adicional pode ser de 50% ou de 100%, dependendo das circunstâncias.

O adicional de 50% é devido quando o empregado realiza horas extras em dias normais de trabalho, ou seja, de segunda a sábado, desde que não seja feriado. Nesse caso, o valor da hora extra corresponderá a 1,5 vezes o valor da hora normal de trabalho. Por exemplo, se o valor da hora normal de trabalho é R$ 10,00, o valor da hora extra com adicional de 50% será R$ 15,00.

Já o adicional de 100% é devido em duas situações específicas. A primeira é quando o empregado realiza horas extras em feriados, domingos ou dias de repouso semanal remunerado, conforme previsto na legislação. Nesse caso, o valor da hora extra corresponderá a 2 vezes o valor da hora normal de trabalho. Usando o mesmo exemplo anterior, se o valor da hora normal de trabalho é R$ 10,00, o valor da hora extra com adicional de 100% será R$ 20,00.

A segunda situação em que o adicional de 100% é devido é quando está previsto em acordo coletivo de trabalho ou em contrato individual de trabalho. É importante lembrar que o valor do adicional pode ser maior do que o mínimo estabelecido por lei, porém nunca menor.

É importante que os empregadores estejam atentos às normas trabalhistas relacionadas às horas extras, pois o descumprimento dessas regras pode gerar passivos trabalhistas e prejuízos financeiros para a empresa. Além disso, o cumprimento correto das leis trabalhistas é fundamental para manter um ambiente de trabalho justo e equilibrado para os funcionários.

Por isso, é fundamental que os gestores e responsáveis pelo departamento de recursos humanos tenham conhecimento sobre as regras trabalhistas relacionadas às horas extras e garantam a correta aplicação das mesmas.

Na dúvida consulte um advogado trabalhista.

11/04/2023

Afinal, você sabe qual é a diferença entre adicional de insalubridade e periculosidade?

É importante conhecer seus direitos e garantir que eles sejam respeitados.

Enquanto o adicional de insalubridade é pago ao trabalhador que atua em condições insalubres, que podem causar danos à saúde, o adicional de periculosidade é destinado a atividades que oferecem risco iminente à integridade física do trabalhador.

Em ambos os casos, o trabalhador tem direito a um adicional sobre o salário, mas é preciso estar atento aos critérios para a sua concessão.

Se você tem dúvidas ou suspeita que seus direitos não estão sendo respeitados, procure um advogado trabalhista especializado para orientá-lo.

10/04/2023

Recentemente foi publicada uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a legalidade do planejamento tributário feito por empresas para reduzir a carga tributária.

No caso em questão, a empresa utilizou uma operação de venda de participações societárias para reduzir o valor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A Receita Federal contestou a operação, argumentando que ela teria sido feita apenas para reduzir a carga tributária e não para atender a objetivos econômicos e empresariais legítimos.

No entanto, o STJ entendeu que a operação foi realizada de forma legítima e em conformidade com as leis tributárias, uma vez que a empresa demonstrou que a venda das participações societárias foi feita para obter recursos financeiros e para ajustar o seu portfólio de investimentos.

Essa decisão é importante porque reforça a importância do planejamento tributário para as empresas e demonstra que estratégias legítimas para reduzir a carga tributária são permitidas pela lei.

No entanto, é importante ressaltar que o planejamento tributário deve ser feito com cautela e sempre em conformidade com as leis tributárias para evitar questionamentos por parte das autoridades fiscais.

[…] para saber mais: escolha “artigos” nos destaques ou acesse o link da bio na opção artigos.

por Gabriela Mota, advogada associada ao escritório Neri Advocacia pós-graduanda em Direito Tributário

09/04/2023

Que nesta Páscoa possamos celebrar a renovação da vida e o amor que Jesus nos ensinou através de sua ressurreição.

E que a ressurreição de Jesus nos inspire a sermos melhores, mais compreensivos e generosos com o próximo.

05/04/2023

Com a crescente utilização da internet e o armazenamento de grandes compartimentos de dados pessoais, a privacidade dos indivíduos tornou-se uma questão cada vez mais importante.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada para regulamentar a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas e organizações públicas e privadas no Brasil, visando garantir a segurança e privacidade dos dados pessoais dos indivíduos.

Em vigor desde setembro de 2020 a lei estabelece uma série de direitos e obrigações para as empresas e organizações em relação ao tratamento de dados pessoais.

Dentre os principais direitos garantidos pela lei estão o direito de acesso aos dados pessoais, o direito de correção, de exclusão, à informação sobre o tratamento de dados e o direito de portabilidade.

As empresas e organizações que coletam, armazenam, tratam ou guardam dados pessoais devem adotar medidas de segurança adequadas para proteger esses dados, garantindo a privacidade e segurança dos indivíduos.

Além disso, as empresas e organizações devem obter o consentimento explícito dos titulares dos dados para o seu uso, informando claramente o propósito e as condições do tratamento dos dados.

Se fosse é pessoa física e descobriu que seus dados foram expostos ou, empresário(a) e quer saber como se adequar à Lei, procure um advogado de sua confiança e resguarde seus direitos.

por Dra Gabriel Mota .adv

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03/04/2023

Os direitos previdenciários são fundamentais para garantir a segurança financeira na aposentadoria e em casos de incapacidade laboral.

O INSS é o órgão responsável por conceder benefícios como aposentadoria por idade e por invalidez, pensão por morte, entre outros. No entanto, é comum que os segurados tenham seus pedidos negados ou tenham dificuldades para acessar seus direitos.

Nesse sentido, é fundamental contar com um advogado especializado em direitos previdenciários para orientar você e garantir que seus direitos sejam respeitados. Não hesite em buscar ajuda jurídica para proteger o seu futuro e o de sua família.

Os direitos previdenciários são fundamentais para garantir a segurança financeira na aposentadoria e em casos de incapacidade laboral.

O INSS é o órgão responsável por conceder benefícios como aposentadoria por idade e por invalidez, pensão por morte, entre outros. No entanto, é comum que os segurados tenham seus pedidos negados ou tenham dificuldades para acessar seus direitos.

Nesse sentido, é fundamental contar com um advogado especializado em direitos previdenciários para orientar você e garantir que seus direitos sejam respeitados. Não hesite em buscar ajuda jurídica para proteger o seu futuro e o de sua família.

03/04/2023

Mantendo o compromisso de qualidade no atendimento aos nossos clientes, informamos que todas as comunicações sobre audiências, andamento de processos ou pedido de documentos serão realizadas exclusivamente pelo nosso WhatsApp Oficial (62)3943-7575.

Anote nosso número e não caia em golpes.

31/03/2023

Você sabia que o Direito Tributário é uma área do direito que regula a relação entre o Estado e os contribuintes?

Essa área abrange impostos, taxas, contribuições e outras obrigações tributárias.

É importante conhecer seus direitos e deveres como contribuinte e estar em dia com as obrigações fiscais para evitar problemas com a Receita Federal e Secretaria da Economia.

Além disso, um advogado especializado em direito tributário pode ajudar a reduzir a carga tributária e a evitar multas e autuações fiscais.

Conte conosco para ajudá-lo em questõ es tributárias.

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Avenida Juscelino Kubitscheck, 500, Sala 2103, Gênesis Office, Jundiaí
Anápolis, GO
75110390

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