Jocasta

11/08/2020

Que as bênçãos de Deus se façam conosco, nos inspirando a seguir sempre o caminho do bem, tendo o princípio da dignidade da pessoa humana como farol a iluminar nossa jornada.
Parabéns aos colegas.

01/04/2020

Tirando dúvidas... 📝

Quem terá direito ao auxílio de R$600,00 reais e quando será o pagamento da ajuda na crise do coronavírus? Medida ainda precisa ser sancionada pelo presidente. Onyx Lorenzoni afirmou que os primeiros a receberem o dinheiro serão os beneficiários do Bolsa Família.

Quem terá direito ao auxílio?

Além dos trabalhadores informais, terão direito também ao pagamento aqueles que tenham contrato intermitente inativo, autônomos e microempreendedores individuais (MEI). Para ter direito ao auxílio é necessário ser maior de idade, ter renda familiar mensal inferior a meio salário mínimo per capita ou três salários mínimos no total. Para receber o auxílio, o trabalhador não pode ter aposentadoria, seguro-desemprego ou ser beneficiário de outra ajuda do Governo. Também não pode fazer parte de programa de transferência de renda, com exceção do Bolsa Família. Está excluído ainda o trabalhador que tenha recebido rendimentos tributáveis acima de 28.559,70 reais em 2018.

A ajuda inclui também idosos e pessoas com deficiência na fila do INSS para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Quantas pessoas da mesma família podem pedir a ajuda?

Para cada família beneficiada, a concessão do auxílio f**ará limitada a dois membros, ou seja, cada grupo familiar poderá receber até 1.200 reais. Mães solteiras receberão, automaticamente, duas cotas do benefício.

Quando e como será feito o pagamento?

O pagamento ainda depende de regulamentação Executivo.

Fonte:

Medida que libera auxílio emergencial ainda precisa ser sancionada pelo presidente. Onyx Lorenzoni afirmou que os primeiros a receberem o dinheiro serão os beneficiários do Bolsa Família

05/02/2020

Em casos em que o "de cujus" não deixa nenhum bem como herança, é necessário que os herdeiros solicitem uma declaração judicial 📃 sobre a situação.

Esse mecanismo é chamado de Inventário Negativo e apesar de não ser previsto em lei é aceito pela doutrina e jurisprudência.

O Inventário Negativo é muito importante, por exemplo, em situações onde o familiar falecido deixa muitas dívidas 💰e como sabemos, os sucessores só respondem pelas dívidas até a força da herança, com a certidão judicial do Inventário Negativo, os credores nada poderão fazer, uma vez que os herdeiros ao serem cobrados pelas dívidas irão provar que o "de cujus" não deixou nenhum bem.

08/01/2020

▪️ INSS: Novos descontos no seu salário. A nova tabela criada pela reforma da Previdência passa a valer a partir de março. As cobranças repercutirão nos salários do trabalhador em abril.
(Contribuição de trabalhadores e servidores públicos).

▪️ Com a promulgação da reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019), instituindo novas alíquotas de contribuição para a Previdência, bem como as exigências de idade mínima para que homens e mulheres se aposentem.

▪️ Hoje, há três percentuais de contribuição para o INSS de acordo com a renda do empregado da iniciativa privada: 8%, 9% e 11% (o cálculo é feito sobre todo o salário). Com a reforma da Previdência esses percentuais vão variar de 7,5% a 14%. O cálculo será feito sobre cada faixa de salário.

▪️ Alíquota é aplicada progressivamente de acordo com o salário recebido

Via.: santosvalter.jusbrasil

16/12/2019

Fique atento! 🚩

Juiz derruba ordem do Presidente da República e determina que PRF volte a usar radares móveis.

Ele deu prazo de 72 horas para que a PRF volte a usar a fiscalização móvel. Ele também estabeleceu multa de R$ 50 mil em caso de não cumprimento da sentença.


• Veja a notícia competa:

O Juiz substituto Marcelo Monteiro, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, derrubou uma decisão tomada em agosto pelo presidente Jair Bolsonar

02/04/2019

Por que o INSS nega tantos benefícios? Quais são seus direitos e as possíveis soluções?👁👁

Nos últimos dois anos, principalmente, temos visto o número de benefícios negados requeridos junto ao INSS crescer de forma espantosa. O INSS, como regra, nega o benefício solicitado pelo segurado/requerente. E hoje o maior número de negativas é do auxílio doença.

A Aposentadoria por idade, na maioria das vezes, quando é negada, se deve ao fato do INSS não computar (contar) corretamente todo o tempo de trabalho do segurado, ou não aceitar aquele tempo de trabalho rural que a pessoa desempenhou (aposentadoria híbrida), o que a justiça tem aceitado.

Na Aposentadoria por Idade Rural, a maioria das negativas se deve ao fato do INSS ser rígido demais na análise de provas de que a pessoa trabalha na lavoura, e, na maioria das vezes, não aceita os documentos levados pelo segurado.

Numa soma geral, temos que mais da metade dos benefícios requeridos ao INSS são negados. O elevado número de negativas se deve principalmente a uma restruturação na forma de análise e por medidas (instruções, portarias, decretos ou medidas provisórias), vindas do Executivo (Governo) que dificultam e muito, a concessão dos benefícios, principalmente pelo fato econômico.

Infelizmente, com a iminente reforma da previdência, a tendência é piorar, e cada vez mais o número de benefícios negados subir.

Diante deste cenário, quais as possíveis soluções?

Uma primeira opção do segurado, diante de uma negativa do INSS, seria um recurso administrativo, dirigido ao próprio INSS. Contudo, infelizmente, na maioria das vezes, o recurso demora até anos, e a resposta continua sendo o NÃO.

Outra saída, é a ação na justiça contra o INSS, visando conseguir o benefício. Na maioria das vezes, a Justiça tem aceitado provas como testemunhas e documentos que o INSS não aceita, justamente pelo senso de justiça e por entender a dificuldade do segurado em produzir provas para conseguir o benefício.

Somado a este fator, temos também que a maioria das normas do INSS dificultam o benefício para o segurado, enquanto judicialmente, se tem uma análise mais ampla, caso a caso.

O não do INSS não é absoluto. O Indeferimento não é a “palavra final”. Cabe ao segurado lutar para conseguir seus direitos e seu benefício, pois, sem dúvidas, trabalhou, e merece. 📚

Fonte: jusbrasil:.jedsonvicente

16/01/2019

5 infrações de trânsito que praticamos sem saber🧐🚗

Quem dirige sabe que basta um único minuto no trânsito para ver todos e quaisquer tipos de infração sendo cometidas, muitas por imprudência e muitas por mero desconhecimento mesmo. Por isso, no texto de hoje falarei de 05 (cinco) infrações de trânsito que muitos cometem, mas nem sempre sabem que é uma infração.

1) Deixar de retirar o veículo da pista após acidente sem vítima;

2) Pane seca;
Ainda com relação a carros parados na pista de rolamento, devemos saber que deixar o carro f**ar sem combustível, a famosa pane seca, é infração de trânsito e passível de remoção do veículo, estabelecida no artigo 180 do Código de Trânsito:
Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo.

3) Arremessar água nos pedestres; Passar em poças para arremessar água nos pedestres é infração.

4) Fazer manobras sem sinalizar;

5) Deixar de dar passagem pela esquerda; quando o motorista de trás pede para passar (piscando o farol ou dando seta para a esquerda); É aquele clássico caso de quem f**a “passeando” pela faixa da esquerda, se esquecendo que essa é uma faixa para quem quer fazer ultrapassagens e andar em velocidades mais altas; e que, na verdade, devemos permanecer na direita sempre que outros veículos estiverem em velocidade superior.

Essas são algumas infrações de trânsito costumeiramente praticadas e que nem sempre são conhecidas. 👁️👁️🧐

Ref.: JusBrasil - Canal Ciências Criminais.

20/12/2018

Fique atento com as suas postagens em redes sociais elas podem lhe causar prejuízos no trabalho, vejamos...👁️👁️

É fato que as redes sociais como o Facebook, Instagram e WhatsApp são facilitadores da comunicação, a troca de informações e de aproximação com as pessoas, são instantâneas, uma vez que o acesso ao outro está a um clique de distância.
A Constituição Federal, o qual aduz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo inviolável o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, bem como é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científ**a e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

É certo que quando utilizada com bom senso e responsabilidade as redes sociais podem trazer ótimos benefícios para à vida de seus usuários. O problema começa quando o seu uso viola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de terceiros. Tem sido crescente o número de pessoas que fazem uso desse incrível mecanismo para registrar seu aborrecimento com a empresa em que trabalham, com seus superiores ou, ainda, para reclamar de clientes.

A questão é que esse descontentamento, essa insatisfação, muitas vezes vem carregada de mensagens ofensivas, que denigrem diretamente ou indiretamente a imagem da empresa, desrespeitando clientes, além de violar o código de conduta do empregador.

Diante de tal situação surge a indagação; o empregador poderia aplicar a penalidade mais gravosa ao empregado que extrapola os limites em seus comentários em redes sociais, isto é, a demissão por justa causa? A resposta é sim, PODE. A questão aqui é que o alcance das redes sociais é muito grande e rápido, podendo trazer consequências gravosas para a empresa.

Fonte: JusBrasil/Evelise Goes.

10/09/2018

Como funciona a união estável?

A união estável é a relação entre duas pessoas com a intenção de constituir família. Além disso, a união estável deve ser pública e duradoura. Funciona basicamente como um casamento. Todos os deveres e direitos de pessoas casadas são aplicáveis à união estável, inclusive o regime de comunhão parcial de bens. Na união estável, os filhos terão direitos a herança, em caso de morte de seus pais, além de poderem solicitar o pagamento de pensão alimentícia.

E como desfazer uma união estável?

Quando um casal em união estável decide se separar, é preciso que esta separação seja formalizada por meio de uma dissolução de união estável.

Seja judicial ou extrajudicial (feita no cartório), a representação por advogado é fundamental. Ainda que se trate de uma extinção consensual de união estável amigável e feita por meio de escritura pública, você deverá ser acompanhado de um advogado.

Em cartório, extrajudicialmente, a formalização da dissolução pode acontecer no mesmo dia.

Se a dissolução de união estável for levada ao Poder Judiciário, a duração dependerá da velocidade de processamento de cada vara.

🧐📝

11/07/2018

Enquadra-se no crime de desobediência desrespeitar a ordem de parada no trânsito? ✍️👁️👁️

De acordo com o HC 348265, a 5ª turma do STJ decidiu que não há crime de desobediência quando há a possibilidade de enquadrar a sanção caráter não penal em lei específ**a.

O artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro traz a sanção correta ao caso supracitado, vejamos:

Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Neste caso há uma sanção administrativa, sendo ela a correta aplicação. O infrator terá, por consequência, a pontuação na CNH e multa.

08/05/2018

👀 ✍🏻 Lei isenta doadores de medula de taxa de concurso público. 💉♥️
Entrou em vigor, no último dia 2, lei que isenta doadores de medula óssea e beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos da administração direta e indireta em órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União. A Lei 13.656/2018 vale para os editais publicados a partir de agora. 🙌🏻🌟

13/04/2018

O avião atrasou. E agora? ✈️⏰🤯

Quais são os direitos em caso de atraso de voo?

A resolução 141/2010 da ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil dispõe sobre o tema:

Em caso de atraso superior a 01 hora, o consumidor terá direito à facilidades de comunicação, como acesso a telefone e internet. Em caso de atraso superior a 02 horas, o consumidor terá direito à alimentação adequada. Em caso de atraso superior a 04 horas, o consumidor terá direito a reembolso, reacomodação em voo próprio ou de outra empresa, transporte, acomodação em local adequado, se necessário, arcando o custo de hospedagem.

E se a companhia aérea alegar que o atraso decorre do mau tempo e que nada pode fazer?

Não importa que não haja culpa por parte da companhia aérea. O mau tempo, que é uma condição que a empresa não controla, é um risco inerente da atividade de quem quer fornecer serviços aéreos.Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, o que signif**a dizer que independe de culpa: basta a ocorrência do dano e o nexo causal.

Em caso de não cumprimento desses ou de quaisquer outros direitos do consumidor, será possível pleitear uma indenização por danos morais e materiais na via judicial. ✍️👁️👁️